Com 31 votos favoráveis, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram substitutivo geral a projeto da Comissão Executiva que extingue cinco carreiras do quadro próprio de servidores do Legislativo. Originalmente a proposta encerrava somente as carreiras de médico e de telefonista (005.00085.2019), mas o substitutivo geral incluiu na relação técnicos em contabilidade, enfermeiros e técnicos em enfermagem (031.00070.2019).

Assinado pelo presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), e pelos vereadores Colpani (PSB) e Professor Euler (PSD), respectivamente primeiro e segundo secretários – que compõem a Comissão Executiva – o projeto começou a tramitar no Legislativo no dia 29 de abril. A iniciativa foi avaliada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Serviço Público. O substitutivo aprovado foi protocolado no dia 24 de outubro. Maria Leticia Fagundes (PV) votou contra e Geovane Fernandes (PTB) se absteve.

Duas subemendas ao substitutivo, que preservavam os cargos de médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, foram rejeitadas em plenário (036.00023.2019 e 036.00024.2019). Elas foram defendias por Professora Josete (PT), Maria Leticia Fagundes (PV) e Noemia Rocha (MDB), para quem a CMC deveria ter um plano de Saúde Ocupacional desenvolvido por servidores concursados para exercer a Medicina do Trabalho.

A proposta ia na contramão do defendido pela Comissão Executiva, cujos argumentos foram expostos pela Diretora de Administração e Recursos Humanos (Darh), Amanda Moreno. “Se considerarmos toda a estrutura de Saúde Ocupacional precisaríamos de quatro médicos”, afirmou a gestora, estimando em R$ 538 mil por ano o custo disto para o Legislativo. Estudo feito pelo Darh, apontou Amanda, mostra que terceirizar isto custaria R$ 305 mil por ano. “Imediatamente é uma economia de R$ 233 mil por ano, sendo que na terceirizada há exames necessários ao E-Social incluídos [no preço]”, afirmou.

“Estamos procurando fazer mais com menos”, resumiu Sabino Picolo. O presidente do Legislativo afirmou que a diferença fica ainda maior conforme o tempo passa, pois “ela dobra, quadruplica”. “Quando realiza concurso para funcionário público, você assume um casamento de 65, 70 anos”, opinou, referindo-se à soma do tempo de trabalho com o de aposentadoria e, eventualmente, do  pagamento de pensão aos herdeiros legais. Sabino apontou que as câmaras municipais de Londrina e de Quatro Barras já terceirizam a Saúde Ocupacional, assim como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Membro da Executiva, Professor Euler defendeu que existem dois tipos de serviço, “aqueles que são essenciais ao parlamento e outros que são acessórios”. Para ele, as estruturas ligadas ao Departamento de Processo Legislativo são essenciais à CMC, enquanto “telefonia, recepção, limpeza, medicina [do Trabalho] e todas as outras partes que são essenciais, mas que não determinam o processo legislativo, podem ser realizadas de forma menos custosa, como a terceirização”. “Se quisessem terceirizar as comissões [que analisam os projetos antes do plenário], aí eu não concordaria”, afirmou.

“O vereador Euler entende que o que não é atividade-fim deve ser terceirizada e eu tenho outra posição, pois a terceirização que a gente conhece no Brasil sempre levou à precarização”, discutiu Josete. “Quando se fala em extinção do cargo de telefonista e de motorista, eu concordo parcialmente com isso. No cargo de médico, acho que o debate é outro. Porque quando terceirizamos a Saúde Ocupacional, corremos o risco de não garantir uma política adequada às necessidades da Casa. Para mim, não se justifica a terceirização do serviço”.

Josete divergiu em plenário de Serginho do Posto (PSDB), quando este apresentou seus argumentos para a aprovação do projeto da Comissão Executiva.  “Assembleia Legislativa do Paraná, Câmara dos Deputados e Senado Federal ainda possuem a figura do médico como um privilégio. A palavra é essa mesmo, ‘privilégio’. Porque uma Casa com centenas de funcionários não é mais importante que uma escola com milhares de alunos. Por que a CMC mantinha um quadro [profissional] tão caro, se já dispõe de plano de saúde [para os servidores], de atendimento emergencial, de enfermagem para o básico? [A terceirização da Saúde Ocupacional] devia ser copiada por outros poderes públicos”, defendeu.

A vereadora Maria Leticia, opondo-se ao projeto, lembrou que ela própria por duas vezes na CMC, já que é médica, fez atendimentos de emergência. Geovane Fernandes, um dos atendidos por ela, votou a favor das duas emendas. “Eu tenho uma opinião formada há muito tempo, que o relacionamento [médico e paciente] é uma contribuição positiva para o tratamento. A Saúde [no geral] precisa desse relacionamento”, acrescentando que, por ter “um perfil diferenciado”, deveria ser feito “concurso para toda a Câmara”.

Sobre a economicidade da terceirização, Josete sugeriu que fosse revista a estrutura administrativa da Casa, “que tem 160 servidores de carreira e 67 funções gratificadas [FGs]”. “Para mim, economicidade é extinguir FG de quem é chefe de si mesmo”, disse, cobrando uma revisão do plano de carreiras dos servidores. Ela foi respondida por Sabino Picolo, que reiterou o desejo de realizar concurso público na CMC em fevereiro de 2020, comunicando que uma revisão do plano está em estudo pela Comissão Executiva. Ele agradeceu aos vereadores pelo apoio ao projeto, colocando que sua gestão tem se pautado “pelo diálogo e pela conversa”.

Dalton Borba (PDT) e Maria Manfron (PP) também debateram o projeto em plenário, cuja discussão pode ser conferida na íntegra no canal da CMC no YouTube.