Cerca de 50 mil famílias na fila da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT) e 453 ocupações dentro da capital do Paraná, onde vivem de forma irregular 40 mil famílias, são os números levantados pela vereadora Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) para propor à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) critérios de transparência para políticas habitacionais do Executivo. O projeto de lei foi apresentado no dia 18 de abril (005.00078.2023) e ainda tramitará pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário.

“Dados [da Prefeitura de Curitiba] demonstram que, de 2009 até 2017, foram gastos apenas R$ 8.716.768,00 do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para a construção de unidades habitacionais. O FMHIS tem como gestora a Secretaria Municipal de Obras Públicas (Smop), enquanto a execução é realizada pela Cohab-CT. Definir a origem do problema e traçar estratégias para sua resolução só se faz possível com uma efetiva transparência e organização das informações”, defende Giorgia Prates, na justificativa.

Relatório anual

O projeto de lei tem 31 itens, distribuídos em quatro artigos de lei, e está dividido em três seções. Elas incluem a tipificação das políticas habitacionais de interesse social, em número de sete; a abrangência da norma, que subordina os órgãos públicos do Município, as sociedades de economia mista que a Prefeitura de Curitiba é sócia e as entidades privadas associadas à execução da política habitacional ao princípio da transparência de dados; e a seção principal, na qual são descritos os itens que o relatório anual deverá conter.

A ideia é que a Prefeitura de Curitiba apresente um relatório anual com o número de pessoas e famílias beneficiadas pelas políticas habitacionais, assim como o seu perfil socioeconômico, e a regionalização e territorialização dos programas e projetos para o segmento. Esses itens devem detalhar os recursos despendidos, os responsáveis por sua execução, além de mudanças na legislação relacionada à política habitacional e a registros de inspeções, auditorias e ações de fiscalização de órgãos de controle interno e externo.

O projeto de lei da vereadora Giorgia Prates pede atenção especial a dados sobre regularização de assentamentos precários, produção habitacional, locação social e moradias emergenciais, linha de financiamento de materiais de construção, reabilitação de edificações ociosas e apoios do tipo Athis (Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social). “A transparência é uma importante ferramenta para o controle social, ainda mais quando temos uma grande desigualdade urbana, acarretada pelo déficit habitacional do município”, defende a parlamentar.

Tramitação na CMC

Protocolado no dia 3 de maio, o projeto, inicialmente, será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba. O próximo passo será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta.

As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.