A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) anuncia que efetuou o pagamento, na última sexta-feira (14), da segunda parcela do 13° salário ao quadro funcional, formado por servidores efetivos e comissionados. A primeira parcela foi paga em junho.

A CMC também efetuou o pagamento do 13° subsídio aos vereadores. A medida é obrigatória pela lei 13.917/2012, instituída em Curitiba há seis anos, mas permaneceu suspensa por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, até que o Supremo Tribunal Federal, em 2017, confirmou a legalidade e a constitucionalidade do pagamento do 13° salário para agentes políticos, como já acontece com secretários municipais, prefeitos, vice-prefeitos e outros parlamentares, como deputados estaduais, federais e senadores.

Mesmo assim, a Câmara de Curitiba não efetuou o pagamento do 13º subsídio no ano passado, pois aguardava o encerramento do processo sobre o tema no Tribunal de Justiça do Paraná. Agora, a Câmara de Curitiba é obrigada a cumprir o que determina a lei e efetuar o pagamento do 13° aos vereadores.