Atualizada em 18 de setembro de 2017 às 14h10.

A Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (18), o projeto de lei do Executivo, do chamado Plano de Recuperação, que pretende cobrar separadamente a taxa de lixo e o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Para desvincular as cobranças, a matéria altera a lei complementar 40/2001, o Código Tributário do Município. A proposição (002.00015.2017) recebeu 31 votos favoráveis e 2 contrários, do Professor Silberto (PMDB) e da Professora Josete (PT).

A justificativa do Executivo, com a desvinculação, é incrementar a arrecadação do Município, já que milhares de imóveis isentos ou imunes do IPTU também não pagam a taxa de lixo. Segundo o líder do prefeito na Casa, vereador Pier Petruzziello (PTB), a Prefeitura de Curitiba precisa subsidiar a limpeza pública em R$ 84 milhões anuais, e mesmo com a alteração o deficit vai continuar, “até porque existem os inadimplentes”. Ele informou que cálculos da Secretaria Municipal de Finanças apontam que a taxa de lixo deverá ser fixada em R$ 275,40 para imóveis residenciais e R$ 471,60 aos não residenciais.

Após acordo de lideranças, as duas emendas à matéria foram retiradas. A ideia é apresentar uma proposição conjunta, assinada pela base e a oposição, e votá-la nesta terça-feira (19), o que levará à redação final, uma espécie de “terceiro turno”. Uma das emendas, de Noemia Rocha (PMDB), previa isenção da taxa de lixo a imóveis de acabamento simples, de até 70 m² e valor venal máximo de R$ 140 mil (032.00003.2017). A outra, assinada por Petruzziello e Dona Lourdes (PSB), daria desconto de 50% a todos os isentos do pagamento do IPTU (034.00059.2017).

O entendimento dos vereadores foi que nem as “pessoas de baixa renda” sejam totalmente isentas da taxa de lixo, nem que os demais beneficiados pelo não pagamento do IPTU, como templos religiosos e clubes, recebam o desconto. Para Petruzziello, o valor pago por proprietários de imóveis de até R$ 140 mil será “irrisório”. “Serão R$ 0,38 por dia”, calculou. “Não tem mais como nossa cidade não ter. Todo mundo sabe que a gente precisa desvincular, precisa cobrar”, continuou.

O projeto de lei complementar promove três alterações no Código Tributário da cidade. Para a desvinculação das cobranças, o texto modifica a redação do artigo 60. No dispositivo 80, é mantido o desconto de até 20% para pagamentos à vista, mas eleva-se o valor mínimo das parcelas de R$ 10 para R$ 20 mensais. A última modificação, no artigo 91, mantém a isenção das taxas de expediente e de contribuição de melhoria aos imóveis isentos ou imunes de IPTU – mas retira desta relação a taxa de coleta do lixo.

Contrapontos
Mais do que o projeto, os vereadores discutiram as emendas – cujo acordo para retirada ocorreu no final da sessão. Primeiro parlamentar a subir à tribuna, Felipe Braga Côrtes (PSD), por exemplo, criticou a apresentação, nesta manhã, da proposição assinada pelo líder e por Dona Lourdes. “Isso [a desvinculação] já era para ter sido feito na gestão anterior, não sei por que não ocorreu e por que clubes ou igrejas não pagam. Tem que ter isonomia, tirando aquelas pessoas que por uma questão de renda são isentas do IPTU”, declarou.

Petruzziello respondeu que “hotéis, clubes e todos os grandes geradores [mais de 600 litros recicláveis e 600 litros de resíduos orgânicos semanais] têm que contratar uma empresa própria, particular, para recolher seu lixo”. Professora Josete (PT) apontou não ser contrária ao projeto, mas argumentou que faltariam subsídios para a aprovação. “Pouco se debateu a questão ambiental, e hoje o lixo é um problema no mundo inteiro”, afirmou. Para ela, a proposta deveria “ter sido precedida de um estudo técnico, para termos noção de quem são os grandes geradores da cidade”.

Assim como Cacá Pereira (PSDC) e Noemia Rocha, a vereadora questionou a ausência de respostas a questionamentos apresentados durante o trâmite nas comissões. Na avaliação dos parlamentares, foi insuficiente a resposta ao pedido de informações oficiais sobre o anexo à proposição que trata de imóveis isentos do IPTU e, atualmente, também da taxa de lixo (062.00271.2017).

“É uma tabela que a gente tenta interpretar. Não tem nem legenda. Tem um tipo ali nominado comercial, que são cerca de 96 mil [imóveis], e que não pagam. Também tem a categoria outros. Quem são esses outros? Tem uma má vontade do Executivo que é uma coisa impressionante. Daí eu tenho que ouvir do líder que temos uma oposição irresponsável”, sustentou Josete. “O projeto também deixa de forma genérica como será calculada a taxa, que antes tinha como teto o valor do IPTU.”

Bruno Pessuti (PSD), por outro lado, lembrou que a desvinculação das cobranças era “solicitada há alguns anos, para que a cidade de Curitiba deixasse de subsidiar o lixo”. “Dou o exemplo da Câmara, que paga cerca de R$ 9 mil por mês de água e esgoto, cerca de R$ 35 mil de energia elétrica, mas não paga taxa de lixo, apesar de gerar resíduos [o Legislativo, por ser um imóvel histórico, é isento do IPTU]”, apontou o vereador, primeiro-secretário da Casa. “Se esse subsídio de R$ 84 milhões fosse aplicado no transporte coletivo, a tarifa poderia ser R$ 0,42 mais barata.”

Apesar de retirar a emenda de sua iniciativa que previa isenção ao pagamento da taxa de lixo aos proprietários de imóveis de até R$ 140 mil, Noemia defendeu que Curitiba sofre com a crise econômica nacional e que é preocupante passar a cobrar o tributo das “pessoas de baixa renda”. Vice-líder do Executivo na Casa, Sabino Picolo (DEM) defendeu que “caberia ao prefeito pensar nas pessoas de baixa renda, depois [na regulamentação]". Também participaram do debate os vereadores Ezequias Barros (PRP), Julieta Reis (DEM), Maria Manfron (PP), Goura (PDT) e Thiago Ferro (PSDB).