Apesar do voto contrário da bancada da Oposição, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) formou maioria, em votação simbólica, ao aprovar uma moção de apoio à chamada PEC da Polícia Municipal. Assinado por 21 dos 38 vereadores e vereadoras da capital parananense, o requerimento foi discutido na segunda parte da ordem do dia, da sessão plenária desta segunda-feira (4). 

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2023 cria a Polícia Municipal, dando nova nomenclatura aos guardas municipais e elevando-os a integrantes da segurança pública nacional. Dessa forma, eles terão acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 

Ao proporem a moção (416.00005.2024), os autores argumentam que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Susp, afastando todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições dele. “A partir da PEC da Polícia Municipal, os municípios poderão modernizar todo esse sistema, treinando e capacitando continuamente esses agentes, deixando tanto as instalações quanto os serviços prestados à população mais modernos, humanos, eficientes e eficazes”, completa a justificativa. 

Um dos vereadores que assinam o requerimento, Tico Kuzma (PSD) lembrou, ainda, que a PEC prevê que os municípios poderão legislar sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, de forma diferenciada, visando a garantir a devida isonomia. Líder do governo na CMC, ele pediu que a Mesa Diretora encaminhe a moção de apoio às respectivas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; ao coordenador da bancada parananense na Câmara Federal, Toninho Wandscheer (PP-PR); e aos demais deputados e deputadas federais do estado. 

“Integrar a Guarda Municipal ao rol das polícias constitucionalmente estabelecidas é uma decisão corretíssima. É um passo essencial para assegurar a ordem e a atuação mais coordenada e eficiente no combate à criminalidade. No Centro da cidade, nos bairros, temos sido demandados exclusivamente por conta da segurança pública da capital. Muitas vezes somos questionados sobre por que a Guarda Municipal, que já faz um papel ostensivo, de combate à criminalidade, mesmo assim ainda não tem o reconhecimento como polícia. Eles precisam deste respaldo em lei. […] Vamos colocar na teoria o que já acontece na prática”, defendeu Osias Moraes (Republicanos), coautor da moção. Ele foi apoiado por Jornalista Marcio Barros (PSD), que defendeu que a PEC da Polícia Municipal vai dar segurança jurídica para a atuação da GM, que já exerce a função de ator importante na segurança pública. Barros também assina o requerimento. 

Única a debater a moção com posição contrária à PEC da Polícia Municipal, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) relembrou que a Guarda Municipal de Curitiba tem problemas estruturais e que, “inúmeras vezes”, os servidores vêm à CMC cobrar melhorias e investimentos. “Aqui no Município ainda não aprendemos a valorizar a GM e estamos demandando muitas coisas que ainda não conseguimos lidar. Temo que isto [a aprovação da PEC] é algo que vai acrescentar mais malefícios para a GM e também para a ponta, para a periferia, para as pessoas nas ruas. […] É importante dar um passo a mais, mas é um passo a ser dialogado e ver qual é a posição da população em relação a isto”, disse ela. Vice-líder da Oposição, a vereadora encaminhou voto contrário à moção, que foi seguido pelos colegas de bancada.

A votação do requerimento foi simbólica e a maioria do plenário acatou a moção, que será enviada ao Congresso Nacional pela Mesa Diretora do Legislativo. Além de Jornalista Márcio Barros, Osias Moraes e Tico Kuzma, também são coautores da proposição: Beto Moraes (PSD), Bruno Pessuti (Pode), Herivelto Oliveira (Cidadania), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Leonidas Dias (Solidariedade), Marcelo Fachinello (Pode), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Nori Seto (PP), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Rodrigo Reis (União), Sabino Picolo (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (PRD) e Tito Zeglin (PDT). 

Secretaria de Defesa Social é a favor da PEC da Polícia Municipal

Em novembro de 2023, durante um debate com vereadores e vereadoras sobre a atuação da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal Defesa Social e Trânsito (SMDT) se posicionou favoravelmente à PEC 57/2023. Na ocasião, o gestor da pasta, coronel Péricles de Matos, avaliou que a tendência é “empurrar aos municípios” serviços de diversas áreas, como a saúde e a educação, e a segurança pública não deve escapar desta tendência de municipalização.

“Eu sou a favor [da Polícia Municipal]. Quanto mais polícia, mais gente nos protegendo. Eu sou, sim, a favor. A segurança pública tem espaço para todos que queiram trabalhar. O grande desafio nosso, hoje, é integrar todas essas forças”, complementou. Diretor da Guarda Municipal, o inspetor Carlos Celso dos Santos Junior também apoiou a proposta. “A PEC 57 é extremamente fundamental porque ela dá segurança jurídica às guardas municipais”, complementou. 

O que são as moções protocoladas na Câmara de Curitiba?

O Regimento Interno da CMC prevê esse instrumento para que os parlamentares possam formalizar decisões colegiadas, tomadas pela maioria dos seus membros, a respeito de fatos públicos que julguem relevantes. Levadas à discussão na segunda parte da Ordem do Dia, as moções são enquadradas regimentalmente como requerimentos, bastando a maioria simples, em votação simbólica, para serem declaradas aprovadas pela Câmara de Vereadores. As que são aprovadas podem ser convertidas em ofícios, que são encaminhados pelo Legislativo às pessoas ou instituições citadas, ou apenas publicizadas pela CMC, como apoio a uma causa de interesse público.

No ano passado, os vereadores aprovaram 28 moções, sendo 6 de protesto e 22 de apoio ou desagravo.