A Câmara de Curitiba iniciou o debate sobre o fim do voto secreto na Casa. Foram apresentadas propostas de alteração no Regimento Interno, por meio de emendas ao documento do líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), e de projeto assinado por diversos vereadores de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) – que, em artigos relativos ao Poder Legislativo, também prevê essa modalidade de votação.
    
As propostas de adequação do Regimento Interno para a supressão do voto secreto (033.00012.2013, 035.00007.2013 e 035.00008.2013)  dependem do aval da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para então seguirem para análise em plenário junto ao projeto de resolução que altera 32 de seus 217 artigos. O documento (011.00003.2013) ainda pode receber emendas na sessão desta segunda-feira (12). Já o projeto de emenda à LOM (001.00002.2013), que também trata da modalidade de votação, será lido durante a sessão e receberá instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris).
    
De acordo com as regras do Legislativo municipal, a votação pode ser simbólica, nominal ou secreta. O Regimento Interno, assim como a Lei Orgânica, preveem a última modalidade nas deliberações sobre vetos, destituição de membros da Mesa Diretora da Câmara, perda do mandato do vereador e julgamento do prefeito por infração político-administrativa.
    
Segundo o líder do prefeito, a ideia é que as propostas de alteração no Regimento Interno e na Lei Orgânica tramitem e sejam analisadas em plenário nas próximas semanas, para que o Legislativo de Curitiba seja um dos precursores na extinção do voto secreto.
    
“Não há mais espaço no Parlamento para esse tipo de votação. O vereador poderá cumprir a representação que o povo lhe confiou”, diz Pedro Paulo. Ele também destaca que o tema é mote de debate no Congresso Nacional. “O fim do voto secreto é um anseio da população. A medida foi um instrumento importante na época da ditadura, mas agora não faz mais sentido. Vivemos em uma democracia. Temos que ser transparentes na nossa posição perante a população”, completa o Professor Galdino (PSDB), responsável pelo protocolo do projeto de emenda à LOM.