Por 31 a 3 votos, nesta quarta-feira (14), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba confirmaram a autorização para o Executivo limpar terrenos baldios e depois cobrar os valores do serviço dos proprietários dos lotes. A iniciativa é do vereador Leonidas Dias (Solidariedade) e cria condições jurídicas para a Prefeitura de Curitiba adentrar terrenos particulares para fazer roçadas, recolher entulhos e combater endemias se o dono da área desrespeitar os prazos para regularização da situação (005.00267.2021 com substitutivo geral 031.00087.2022).

“Se o responsável, após a aplicação da multa, não cumprir seu dever, o Executivo fica autorizado a realizar os serviços de manutenção necessários, cobrando os custos dos responsáveis. De 2021 até hoje [13], a Central 156 já recebeu 16.692 reclamações relacionadas a problemas em terrenos particulares”, disse o vereador, ontem, em plenário. Leonidas Dias ouviu críticas de que a CMC estaria legalizando a “invasão” das propriedades pelo poder público, mas a maioria do plenário desconsiderou essa argumentação.

Hoje, Amália Tortato (Novo) e Rodrigo Marcial (Novo), que tinham optado pela abstenção na véspera, somaram-se a Renato Freitas (PT), totalizando três votos contrários. Pastor Marciano Alves (Solidariedade) se absteve. Agora o projeto de lei aprovado pelos vereadores segue para análise do Executivo e, se não houver veto do prefeito, entra em vigor em 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Segundo turno
A Câmara de Curitiba também confirmou, em segundo turno, a concessão da Declaração de Utilidade Pública à União da Comunidade de Estudantes e Profissionais Haitianos (Uceph). O título foi solicitado por Carol Dartora (PT) em razão de a organização prestar assistência social a 2 mil imigrantes vivendo em Curitiba  (014.00007.2022). O título qualifica a Uceph para convênios com o poder público, uma vez que funciona como um atestado de idoneidade para as organizações da sociedade civil (OSCs) que buscam parcerias com a Prefeitura de Curitiba, Governo do Paraná e União.