A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em segundo turno, durante a sessão desta segunda-feira (15), o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que flexibiliza a contratação de temporários para o serviço público. A mensagem do prefeito teve 29 votos favoráveis, 8 contrários e aguarda promulgação da Mesa Diretora do Legislativo (001.00003.2018). O plenário acatou, nesta manhã, outras três propostas de lei.

O projeto suprime um item do artigo 80 da LOM, que proibia a contratação de temporários para “atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos”, e fixa o “processo seletivo simplificado [PSS]” como forma de ingresso para essas contratações, em vez de concurso público, “ressalvados os casos de situação de emergência, calamidade pública, combates a surtos epidêmicos e campanhas de saúde pública de caráter eventual”. Hoje, só há exceção para calamidades públicas. A duração dos contratos, de um ano renovável por outro ano, passaria a ser de até 24 meses.

Detalhes sobre as contratações, aponta o Executivo, seriam estabelecidos “para cada procedimento”, em “editais normativos”. A justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, afirma que o objetivo da emenda à LOM é “a ampliação da capacidade de resposta da prefeitura às demandas da sociedade”, e que o uso de temporários na gestão é “subaproveitado”. Diz também que regulamentações complementares serão elaboradas.

Os argumentos contrários e favoráveis à matéria foram semelhantes aos apresentados no debate em primeiro turno, em 1º de abril – como o projeto altera a LOM, foi necessário esse intervalo entre as duas votações. A discussão durou pouco mais de duas horas, se considerados os oradores que levantaram o assunto ainda no pequeno expediente, e reuniu 13 vereadores. De um lado, parlamentares essencialmente defenderam a continuidade e a ampliação dos serviços prestados à população. Na contramão, as principais justificativas foram a precarização dos serviços públicos e a desvalorização dos servidores.

Debate em plenário
Além do líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), os vereadores Ezequias Barros (PRP), Jairo Marcelino (PSD), Osias Oraes (PRB), Mauro Ignácio (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Toninho da Farmácia (PDT) defenderam a flexibilização dos temporários. Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) se somou, nas falas contrárias, a Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia Fagundes (PV), Professor Euler (PSD), Professor Matsuda (PDT) e Professora Josete (PT). O presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), ainda cedeu a palavra a dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc), Alexon Silva, e do Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba (Sismmac), Gabriel Conte, que se opuseram à iniciativa.

Petruzziello criticou o "discurso ideológico absolutamente fora de propósito" das pessoas contrárias à proposição em pauta. "Vossa excelência vai ser cobrada lá na ponta. Eu faço questão de na sua campanha ir falar [em seu bairro, o Sítio Cercado] que vossa excelência votou contra os médicos, votou contra os professores da cidade", disse a Marcos Vieira, que antes dele havia encaminhado contrariamente à proposta. Para o pedetista, a cidade precisa de mais médicos e professores, mas não pela modalidade temporária.

"A vida é um eterno aprendizado", continuou o líder do prefeito, rebatendo argumentos de que os temporários trarão inexperiência ao funcionalismo público municipal. Petruzziello também se dirigiu aos representantes dos sindicatos: "Evidentemente que é uma meia dúzia que está aqui. Sempre a mesma meia dúzia, que não avança, que aliás deveriam estar em sala de aula. Não sei o que estão fazendo aqui". Em sua avaliação, "se [os servidores que acompanhavam a sessão] estivessem em sala de aula, se estivessem pedindo menos licença, não precisaríamos votar o PSS".

"Foi-se o tempo que político só dava notícia boa. Hoje a política tem que ser feita com coragem e resposabilidade", opinou Mauro Ignácio, cujo discurso teve outros momentos de tensão com os visitantes. "Por que [os sindicatos] não falam os dois lados na verdade?". Com alertas à crise financeira do Município, ao comprometimento com a população e ao pagamento dos salários do funcionalismo em dia, o vereador falou em "manter a cidade de pé e funcionando, para que Curitiba seja mais eficiente e inovadora".

"O que vocês [sindicatos] fazem para Curitiba? E sei o que vocês fazem. Baderna. Agito. Mentem. Vocês têm a força para destruir. Mas não têm a força para construir", alegou Ignácio, ponderando que "os servidores sim, são a grande força desta cidade". Ele ainda pontuou que "quase 90% folha de pagamento de Curitiba é necessária para o pagamento de servidores". Já o vice-líder do prefeito, Osias Moraes, questionou o posicionamento de quem é contra à flexibilização dos temporários, mas apoiava a contratação de profissionais cubanos por meio do programa Mais Médicos, do governo federal.

"Se desqualificar o servidor do PSS estaremos fadados ao erro também. Aredito que ele desenvolve sua função tão bem quanto o concursado", acrescentou Serginho do Posto. Na opinião desse vereador, o importante é implementar "mecanismos de controle de aferição" da qualidade dos serviços prestados, indepentemente da modalidade de contratação dos funcionários. Ezequias Barros concordou que o mais relevante é atender bem a população – por meio de uma educação pública de qualidade, por exemplo.

Toninho da Farmácia se posicionou a favor do projeto ainda no pequeno expediente da sessão plenária. Ele afirmou votar com consciência e lucidez, e não para defender determinadas classes, como os sindicatos. “A minha votação é pelo povo da cidade, pelo cidadão que precisa deixar seu filho na creche. Hoje vamos na unidade de saúde e faltam enfermeiros”, indicou. O parlamentar rejeitou a precarização dos serviços públicos.

Argumentos contrários
Antes de Toninho, também no pequeno expediente, Professor Matsuda já havia se manifestado. O vereador declarou o voto contrário à emenda à LOM e defendeu investimentos de Gustavo Fruet, de seu partido, na educação municipal. "Essa emenda certamente irá precarizar a qualidade do atendimento no serviço público. Teremos dois grupos de servidores e um deles terá menos direito e menos salário. Além disso, a medida provocará no futuro um furo no Instituto de Previdência dos Servidores”, disse.

"É desvalorizar os servidores que estudaram, que se prepararam. Vai virar regra não ter concurso público. E precariza sim", alegou Noemia. Para a vereadora, devem ser feitas as nomeações de concursos já realizados. Ela retornou à tribuna, já nas justificativas de voto, e disse ter apertado a tecla incorreta: "Já está nos anais da Casa. Foi um erro na hora de votar. Por entender que existem outros mecanismos. Não tem nada que justifique a contratação por PSS”. O resultado, no entanto, foi mantido. Durante o debate, a líder da oposição cogitou que os temporários seriam indicados, declaração rebatida por Serginho do Posto.

"O problema da terceirização é que é uma bomba com efeito retardado", acrescentou Maria Leticia Fagundes. Em sua avaliação, a contratação via PSS não foi bem sucedida no Instituto Médico Legal (IML), onde ela é concursada como médica legista. Esse modelo, alegou a parlamentar, "precariza o vínculo funcional, com sérios prejuízos ao usuário do serviço. A própria Feaes [Fundação Estatal de Atenção Especializada em Saúde de Curitiba] já é uma precarização da saúde".

Para Professor Euler, é necessário implantar "projetos de Estado”, e não só "apagar fogueiras". Em quase 800 dias à frente do Executivo, alegou, Greca já poderia ter feito "as devidas contratações". "Vamos tentar transformar todos os servidores em temporários. Não mais haverá experiência no serviço público." Primeiro vice-líder do PSD, Euler tentou encaminhar a votação, mas o líder, Jairo Marcelino, decidiu usar a palavra. Segundo ele, Professor Euler não falava pelo partido. "Não vai causar nenhum problema ao funcionalismo", declarou Marcelino. "Isso não vai prejudicar ninguém."

Na defesa do concurso público, Professora Josete também discursou a favor do Mais Médicos, criticou o planejamento da atual gestão e disse que há dirigentes sindicais liberados da sala de aula ou outras funções. "Existe uma coisa chamada regime integral de trabalho [RIT]", continuou. Ela afirmou que licenças-maternidade, prêmio ou de saúde, por exemplo, podem ser compensadas por essa modalidade de contratação, prevista não só para o magistério.

Representantes sindicais
"Você tem concurso já feito pela Prefeitura de Curitiba", alegou Gabriel Conte, do Sismmac. De acordo com ele, a defasagem de professores e outras categorias poderia ser contornada imediatamente, por meio dessas nomeações. "Para a área de saúde, que muitos também usam como justificativa, já contratam pela Feaes", justificou. "Vai piorar o serviço público com contrato temporário precário sim."

Pelo Sismuc, a CMC ouviu Alexon Silva, que além do argumento da precarização falou sobre o impacto ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC). “Os servidores do PSS não vão contribuir para o Instituto.” No governo estadual, segundo ele, há contratações de pessoas ainda sem a graduação completa, via PSS. Ele disse também que a campanha contrária ao projeto, realizada na semana passada, teve o apoio da população.

Confira mais fotos da sessão desta segunda no Flickr da CMC.

** Matéria atualizada às 10h45 desta terça-feira (16), para corrigir a informação que o projeto aguardava sanção do Executivo. Na verdade as emendas à LOM são promulgadas pela Mesa Diretora, conforme o parágrafo 6º do artigo 51 da própria Lei Orgânica.