A Câmara Municipal de Curitiba dá sequência, na sessão da próxima segunda-feira (16), à análise das mudanças no Regimento Interno (RI) da Casa. Dentre elas, o fim do voto secreto (011.00003.2013). O tema norteou os debates desta semana, e ainda há 11 emendas à espera de deliberação do plenário, para que a matéria passe, na terça (17), pelo segundo turno.
    
Autor de emenda pelo voto aberto aprovada na última quarta (11), o líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), tem outra proposição pendente (032.00025.2013). O texto à espera de votação prevê a revogação dos artigos 145 e 156 do RI, que se referem à votação secreta.

Voto secreto
    
O Regimento Interno prevê o voto secreto em quatro situações: análise de veto, cassação de vereador ou prefeito e destituição de membros da Mesa Diretora. Também tramita na Casa projeto para suprimir da Lei Orgânica do Município (LOM) os artigos que tratam da votação secreta. O texto será analisado por comissão especial, que está sendo constituída.

Outras emendas
    
Proposição da Mesa Diretora determina, na reforma ou alteração regimental, que as emendas ao projeto de resolução sejam subscritas pela própria Mesa, 1/3 dos vereadores ou comissão especial (032.00026.2013). Aldemir Manfron (PP), por sua vez, sugere que seja realizada a segunda chamada da sessão após o encerramento da ordem do dia — e não depois do grande expediente, como o Regimento Interno em vigor prevê (032.00027.2013).
    
O artigo 124 do Regimento Interno, que dispõe sobre a votação de projetos de lei em plenário, é mote de duas emendas. Uma delas, de Noemia Rocha (PMDB) e Tico Kuzma (PSB), propõe que a ordem do dia de segunda-feira seja publicada, no máximo, até as 9h da sexta anterior à sessão (032.00021.2013). A outra, de diversos vereadores, dispensa a leitura da matéria no pequeno expediente, quando a mesma começa a tramitar no Legislativo municipal (032.00028.2013).
    
Também é de diversos vereadores a emenda que dobra o prazo de 15 dias úteis para a inclusão de matérias na ordem do dia, após o trâmite nas comissões pertinentes (034.00031.2013). Outra emenda (032.00023.2013)  à espera de votação determina ao propositor de título de vulto emérito ou cidadania honorária de Curitiba a defesa do projeto de lei na tribuna da Casa, quando este for submetido ao plenário. A iniciativa é da segunda vice-presidente, Julieta Reis (DEM).
    
Já emenda do segundo-secretário, Serginho do Posto (PSDB), limita a cinco por mês as proposições de votos de louvor, regozijo ou congratulações e de moção de apoio, desagravo, protesto ou repúdio (032.00024.2013). Tais requerimentos dependem da deliberação do plenário, em votação única, na segunda parte da ordem do dia.