Entidades organizadas e geridas por universitários, as empresas juniores de Curitiba poderão ter sua política própria de incentivo. Isso é o que pretende um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal. Um dos objetivos da política pública é incentivar a criação destas associações e fomentar a regularização das que já estão em atividade. A ideia também é incentivar a contratação dessas empresas por parte do Poder Público. 

Conforme a proposta, serão consideradas empresas juniores (EJs) as entidades organizadas sob a forma de associação civil geridas por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.

A futura Política de Incentivo às EJs terá cinco objetivos: incentivar a criação, formalização e regularização de EJs em instituições de ensino superior; incentivar a participação de estudantes universitários nas empresas juniores; promover maior integração entre estudantes universitários e a administração pública municipal; facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos para a realização de atividades das EJs; e promover o desenvolvimento social, científico, tecnológico e econômico de Curitiba por meio da capacitação profissional de estudantes universitários.

O projeto de lei enumera ações prioritárias a serem desenvolvidas dentro da política pública, como oferecer incentivo às empresas juniores, via permissão não onerosa de uso de espaços públicos adequados; estimular a contratação de EJs, conforme o artigo 75, inciso XV, da Nova Lei de Licitações (lei federal 14.133/2021); e oferecer, para os alunos destas empresas, cursos, workshops e palestras, nas modalidades presencial ou à distância, priorizando temas como empreendedorismo, gestão de projetos e comunicação.

A Prefeitura de Curitiba ainda deverá implementar, em seu site oficial, uma página para divulgar as empresas juniores existentes na cidade, para facilitar o contato entre elas e potenciais clientes e estimular a contratação dos serviços por elas oferecidos. Além disso, o texto prevê que a gestão municipal deverá firmar parcerias com as universidades, outros órgãos públicos e iniciativa privada - além de acordos de cooperação com estado e União, se necessário - para implementar a política de incentivo (005.00137.2024).

Empresas juniores: desenvolvimento acadêmico e profissional dos universitários 

Na justificativa do projeto de lei, argumenta-se que as EJs contribuem para a inovação e o desenvolvimento educacional, econômico e social da cidade. Por isso, seria fundamental que os poderes Executivo e Legislativo apoiem e incentivem a atividade, criando um ambiente favorável ao empreendedorismo jovem e à formação de mais profissionais capacitados para o futuro. “Elas desempenham um papel fundamental na formação e capacitação dos estudantes, proporcionando experiência prática, networking e desenvolvimento de habilidades essenciais para o mercado de trabalho”, completa o texto. 

“Em resumo, a Política Municipal de Incentivo às Empresas Juniores visa criar um ambiente favorável ao empreendedorismo jovem, à inovação e à formação de profissionais capacitados. A Câmara Municipal e a Prefeitura de Curitiba podem desempenhar um papel estratégico ao apoiar e incentivar as EJs, contribuindo para o crescimento sustentável da cidade. Para tanto, há a necessidade da existência de lei que preveja os objetivos desta política municipal e as ações prioritárias (mas não obrigatórias) decorrentes dela”, finaliza o autor da proposta, Professor Euler (MDB). 

Acompanhe a tramitação do projeto de lei na Câmara de Curitiba

O projeto de lei foi protocolado no dia 9 de setembro e está sob análise da Procuradoria Jurídica da Câmara de Curitiba (Projuris). Após receber uma instrução técnica, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual decidirá se o projeto está apto a ser discutido na CMC ou se será arquivado. Se admitido pela CCJ, será apreciado pelas demais comissões temáticas do Legislativo, antes de ser levado para votação em plenário. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.