Dois projetos de lei que alteram aspectos administrativos da Prefeitura de Curitiba estão em análise pelos vereadores da capital do Paraná. Ainda em trâmite pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), uma iniciativa trata do reposicionamento de dois conselhos de direitos, da Mulher e o Étnico-Racial, no organograma do Executivo e a outra dá nova atribuição à secretaria de Administração, alterando o nome da pasta.

Conselhos de Direitos
Com a intenção de reposicionar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e o Conselho Municipal de Política Étnico Racial (Comper), o Executivo enviou, no início de maio, um projeto de lei para vincular ambos à Secretaria Municipal de Governo, onde já funciona a Assessoria de Direitos Humanos (005.00137.2021). Atualmente as duas estruturas estão mais distantes do Executivo, atreladas à Fundação de Ação Social (FAS).

Na justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Rafael Greca, argumenta-se que a Assessoria de Direitos Humanos é quem tem a previsão legal de articular os direitos da mulher, de defesa dos grupos étnico-raciais e da diversidade sexual. Nas suas atribuições, além da participação nos conselhos, é a unidade da Secretaria de Governo quem promove estudos, monitora políticas públicas, representa o Executivo nesses temas e administra a Casa da Mulher Brasileira.

Mudança de nomenclatura
Protocolado no final de abril pela Prefeitura de Curitiba (005.00124.2021), o projeto de lei inclui a Tecnologia da Informação nas competências formais da pasta de gestão do Executivo, alterando seu nome para Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap). 

A sigla antiga permanece, mas as atribuições da Smap mudam. Agora ela fica responsável por “promover a integração e articulação da gestão administrativa com os demais órgãos do Município, bem como definir, planejar e executar a política geral de recursos humanos e a política de tecnologia da informação do Município, com as seguintes competências”.

Tramitação
Quando um projeto de lei é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula desta nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.