A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (10), o projeto que pretende regulamentar o uso de espaços públicos e privados da cidade para a agricultura urbana. Com 28 votos favoráveis, a proposição foi acatada em primeiro turno (005.00380.2017). A matéria retornará à pauta na sessão desta terça-feira (11), para a segunda votação, e então será encaminhada para a sanção ou veto do Poder Executivo. O plenário deu aval, nesta manhã, a outras três propostas de lei.

Mediante acordo, a Câmara suprimiu do texto a criação de animais de pequeno porte sem fins comerciais (emendas 033.00028.2017 e 033.00029.2017). Ponto de divergência entre os vereadores, a questão havia motivado o adiamento da votação, por cinco sessões, e o debate em plenário, na semana passada, com o secretário municipal do Abastecimento, Luiz Gusi. Ele não opinou diretamente sobre a questão, mas avaliou que o projeto sobre a agricultura urbana poderá “se tornar um marco regulatório importantíssimo para a cidade”.

A proposta de lei é de iniciativa da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos da CMC, que no ano passado, quando a matéria foi apresentada, reunia Fabiane Rosa (DC), presidente, Cristiano Santos (PV), Geovane Fernandes (PTB), Goura (PDT) e Katia Dittrich (SD). Fabiane, que não assinou a proposta, é autora das emendas supressivas à criação dos animais de pequeno porte. Goura, de uma proposição retirada, que autorizava a criação, mas vedaria o abate (032.00015.2018).

Com a supressão, a agricultura urbana compreenderá as hortas (em que plantas comestíveis são cultivadas sem agrotóxicos); a jardinagem (cultivo de plantas, folhagens, flores, frutos e ervas atóxicas); e a silvicultura (métodos naturais que permitem regenerar e melhorar os povoamentos florestais urbanos). A ideia é promover a biodiversidade, os processos de segurança e soberania alimentar, a qualidade de vida e a democratização de práticas e espaços da cidade.

A jardinagem e as hortas urbanas poderão ser desenvolvidas nos canteiros das calçadas e nos remanescentes de recuos, desde que não haja prejuízo à acessibilidade e à mobilidade. A proposta também trata das margens de rios, em que caberiam as duas práticas, mas com a associação à silvicultura. O plenário aprovou uma terceira emenda ao projeto, assinada por Pier Pettruzziello (PTB), que determina, na silvicultura, o respeito às áreas de preservação permanentes (034.00041.2018).

Se confirmada pelo plenário e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). A matéria também afirma que todas as atividades desenvolvidas em espaços públicos serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Debate da proposição
Primeiro orador, Goura concordou com as emendas supressivas à criação não comercial de animais. Para ele, o tema poderá ser debatido e regulamentado pela Prefeitura de Curitiba. “A gente não pode fechar os olhos à realidade semirrural que existe em nosso município”, declarou. Ele afirmou que a agricultura urbana traz “soberania e segurança alimentar, alívio ao orçamento familiar, ocupação saudável e segura espaço público”, por exemplo, e que para determinados autores a prática compreende a criação de animais. “É uma legislação pensada por muitas cabeças e escrita por muitas mãos”, acrescentou, sobre reuniões em que a proposta foi discutida.

“A inclusão dos animais [na agricultura urbana] não é óbvia”, disse Fabiane Rosa (DC), que questionou o debate da proposta de lei junto às entidades ligadas à causa. Ativista da proteção animal, a vereadora defendeu a aprovação da matéria, mas com as emendas supressivas. “Quando trata da pecuária urbana o projeto perde seu valor”, avaliou. Para ela, a atividade traria zoonoses e outros riscos à saúde pública, levaria à exploração e a maus-tratos contra animais e contrariaria leis vigentes, como o Código de Saúde do Paraná. “Temos muito a avançar, o que não podemos é retroceder.”

Também protetora dos animais, Katia Dittrich (DC) defendeu as emendas supressivas. Felipe Braga Côrtes (PSD), Helio Wirbiski (PPS) e Maria Manfron (PP) cumprimentaram os autores pelo acordo referente às emendas. “Curitiba não permite e a região metropolitana permite”, ponderou Braga Côrtes sobre a criação de pássaros. Julieta Reis (DEM) mencionou as hortas comunitárias incentivadas pela Prefeitura de Curitiba e por empresas. Ela acrescentou que as emendas são supressivas e não proíbem a criação de animais: “Tudo vai ficar como está”. Professor Silberto (MDB), por sua vez, falou sobre o incentivo às hortas nas escolas.

Morador do Umbará, bairro que em sua definição é “um pouco diferenciado”, Mauro Bobato (Pode) se colocou à disposição para participar de eventual debate do Executivo sobre a criação de animais. “Entendo que a questão da pecuária urbana teria que ter um maior controle, regulamentação”, opinou Dr. Wolmir Aguiar (PSC). Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello destacou a discussão do projeto de lei, inclusive com representantes da prefeitura. “Isso que faz da Câmara um verdadeiro e importante Parlamento. Sem invasão, sem quebradeira”, declarou.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais). Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nossas redes sociais (YouTube e Facebook).