Dois projetos de lei de autoria do Executivo, submetidos à ordem do dia em regime de urgência, avançaram na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), na sessão desta segunda-feira (2). Aprovadas pelos vereadores em primeiros turnos unânimes, ambos com 29 votos “sim”, as mensagens consolidam os novos Protocolos de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos (Conresol) e do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba (Coin-GM).

Criado em 2001, o Conresol reúne 26 municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O consórcio atua na gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Em assembleia no mês de abril, os consorciados atualizaram o seu Protocolo de Intenções. As alterações incluem o ingresso de outras cidades e a estruturação dos recursos humanos no Conresol (005.00123.2024 – saiba mais).

Já o Coin-GM existe desde 2022 e agrega dez cidades da RMC, incluindo Curitiba. O consórcio intermunicipal, conforme descreve anexo do projeto de lei, funciona como um órgão de gestão associada dos serviços de segurança pública, tanto para o enfrentamento da criminalidade e da violência quanto para a defesa dos direitos humanos. O novo protocolo de intenções, que a mensagem submete ao aval dos vereadores, foi aprovado na assembleia de 21 de maio deste ano (005.00127.2024). As alterações tratam de questões referentes a recursos humanos e a licitações.

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD) encaminhou a votação das mensagens em regime de urgência. “Essa atualização que estamos votando hoje é necessária para incluir novas decisões, como o ingresso de outras cidades e a estruturação de recursos humanos no Conresol”, pontuou. Entre as premissas básicas do consórcio, discorreu o líder da maioria, estão o aproveitamento dos resíduos para a compostagem, a reciclagem e a geração de energia.

“Além desses processos gerarem valor econômico, o objetivo também está em eliminar os passivos ambientais causados pelos processos de coleta e destinação dos resíduos”, continuou. Na última segunda-feira [25 de novembro], o Conresol se reuniu pela última vez, este ano, ainda sob a presidência do prefeito de Curitiba, Rafael Greca. “O Orçamento aprovado para o consórcio para 2025 é de R$ 90,8 milhões”, disse Kuzma.

Líder da oposição, Professora Josete (PT) salientou o “desafio muito grande” da gestão dos resíduos sólidos urbanos diante da geração de lixo para o meio ambiente. “O objetivo do consórcio é, justamente, buscar as melhores alternativas, fazendo com que os impactos ambientais sejam os menores possíveis”, citou. Para a vereadora, no entanto, faltou “o tempo de discussão” para o debate técnico do Conresol, devido à urgência.

“Nós estamos longe de uma solução razoável, hoje os municípios pagam fortunas para transportar lixo da sua cidade até o aterro da Fazenda Rio Grande. São toneladas e toneladas, todos os dias, que poderiam ser diminuídas e grande parte reaproveitada, seja para compostagem, seja para a reciclagem. Então, nós precisamos pensar em usinas locais”, sugeriu Josete.

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) justificou o voto favorável, mas também defendeu o debate sobre a reciclagem, em especial sobre as condições de trabalho dos catadores. “É interessante o que o prefeito está fazendo para trazer mais qualidade ao meio ambiente”, ponderou Ezequias Barros (PRD) sobre a ampliação Programa Ecocidadão. 

Projeto gera debate sobre segurança pública

Na discussão da mensagem referente ao Coin-GM, a líder da oposição falou dos desafios na área da segurança pública “em todo e qualquer município. “Mas gostaria, aqui, de destacar a maior violência que acontece todos os dias, que é a morte dos nossos meninos negros, seja em Curitiba, seja na Região Metropolitana”, declarou Professora Josete.

Apesar de encaminhar o voto favorável, a vereadora chamou, novamente, a atenção para o regime de urgência de inciativa do Legislativo. “Nós não temos como debater um projeto em três dias, principalmente um projeto com o grau de complexidade deste que estamos falando”, opinou. “Falta, também, um relatório de como tem sido a atuação integrada.”

O líder da bancada do governo pontuou que existem cerca de 700 consórcios no país. “Mas o primeiro e único consórcio metropolitano das Guardas Municipais é este”, destacou Tico Kuzma. Segundo o parlamentar, o Coin-GM reúne cerca de 2,2 guardas municipais de dez cidades da Região Metropolitana de Curitiba (RMC), incluindo a capital. "Para que possamos fortalecer a segurança em Curitiba e nos municípios da Região Metropolitana, para que possamos também dar melhores condições de trabalho aos guardas municipais compõem esse consórcio, nós precisamos ratificar o protocolo de intenções", finalizou.

Giorgia Prates lembrou das considerações feitas durante o trâmite da mensagem na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, interrompido pela aprovação da urgência. “Faltou a comprovação da origem desses recursos”, argumentou. De acordo com ela, o Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc) traz demandas como a padronização dos protocolos de atendimento e a política salarial.

A união entre as Guardas Municipais da RMC, avaliou Rodrigo Reis (PL), “é muito importante para a nossa segurança pública”. “Todos nós sabemos que o crime, hoje, está se organizando cada vez mais”, disse. Para o vereador, também deveria haver a união entre os serviços de inteligência de outras forças de segurança.

Encaminhadas ao Legislativo no fim de agosto, as propostas de lei foram admitidas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do regime de urgência de iniciativa do Legislativo, requerimentos assinados por diversos vereadores e acatados também na semana passada, as mensagens entraram na ordem do dia sem os pareceres dos demais colegiados temáticos da Câmara Municipal.