Por unanimidade, com 28 votos favoráveis, os vereadores aprovaram, em primeiro turno, a mudança do processo seletivo para a Controladoria do Legislativo (Conlegis). Trata-se de uma iniciativa da atual Comissão Executiva da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cujas mudanças na lei 10.131/2020 basicamente ampliam o rol de servidores efetivos da CMC que podem se candidatar ao cargo e criam a figura da lista tríplice para escolha de quem dirigirá o órgão de controle interno do Legislativo. Passarão de 13 para 50 o número de servidores efetivos aptos a disputarem o cargo.

Foi aprovado um substitutivo geral (031.00008.2024) ao texto originalmente proposto pela Comissão Executiva em junho de 2023 (005.00137.2023), cuja principal diferença é que, na proposta anterior, a prerrogativa de selecionar quem dirigirá a Controladoria do Legislativo tinha deixado de ser da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização para se tornar uma atribuição da Mesa Diretora. No substitutivo geral aprovado hoje, a decisão será compartilhada, cabendo à Comissão de Economia montar uma lista tríplice, que será encaminhada à Mesa Diretora, para definição de quem ocupará o cargo.

Constava na proposta anterior, e foi mantida no texto aprovado hoje, a mudança nos requisitos para candidatura à direção da Conlegis. Atualmente, a função só pode ser exercida por servidor titular dos cargos de nível superior de contador, analista econômico-financeiro, analista de administração e recursos humanos, além de procurador jurídico. Com a nova redação, troca-se a figura da carreira pela da titulação acadêmica, passando a ser requisito a formação superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração, Recursos Humanos, Gestão Pública ou Economia.

“O projeto não tira a autonomia da Controladoria do Legislativo, que segue tendo acesso direto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná”, defendeu Osias Moraes (Republicanos), primeiro secretário da CMC, que tomou a iniciativa de explicar o substitutivo geral aos vereadores em plenário. Ele respondeu a críticas da Professora Josete (PT) e de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), para quem era melhor deixar a escolha do cargo somente nas mãos da Comissão de Economia. “Quem responde juridicamente se houver uma anomalia na Controladoria não é a Comissão de Economia, é a Comissão Executiva”, rebateu Moraes.

“Não parece interessante que a Mesa escolha a Controladoria. O fiscalizado vai escolher o seu fiscalizador”, criticou Giorgia Prates, coautora de duas emendas, ao lado de Josete e Angelo Vanhoni (PT), para não incluir a Mesa Diretora na definição do cargo, mas que foram recusadas pelo plenário (036.00004.2024 e 036.00005.2024). Para Indiara Barbosa (Novo), o formato final é uma inovação positiva, pois une o critério técnico (na formação da lista tríplice pela Comissão de Economia) com a dinâmica do cargo de confiança (seleção pela Mesa Diretora). 

Dois ex-presidentes da CMC divergiram sobre a mudança no processo seletivo da Controladoria do Legislativo, com Serginho do Posto afirmando preferir o modelo anterior, centrado na Comissão de Economia, que ele atualmente preside, e Sabino Picolo defendendo que a escolha caiba à Mesa. “É importante a Mesa fazer a escolha na lista tríplice, porque precisamos que o controlador seja correto com a Casa, sem favorecer ou desfavorecer a presidência. Estamos modernizando e está de parabéns a Mesa”, disse Picolo. Ele e Serginho do Posto fizeram críticas a ocupantes do cargo nos anos anteriores.

“Estamos apenas ampliando a possibilidade de mais servidores participarem da futura seleção para o cargo de controlador. Não há mudança imediata nesta Mesa Diretora”, tranquilizou o atual presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), que disse que o modelo da lista tríplice é amplamente usado pelo Governo Federal para a indicação de cargos superiores, como quando a Presidência da República escolhe a Procuradoria-Geral da República. É um tanto simplório achar que o controlador vai deixar de exercer seu papel por ter havido participação da Mesa Diretora, porque ele vai responder pessoalmente depois na Justiça”, ponderou.

Criada pela lei municipal 12.089/2006, a Conlegis é um órgão para assessoramento à administração, em especial nas licitações, nas despesas e nos atos de recursos humanos da Câmara de Curitiba. Atualmente o cargo é ocupado por Margarete Zimmermann Nakano.