Na sessão desta terça-feira (7), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu autorizar três operações imobiliárias solicitadas pelo Poder Executivo. Duas delas envolvem a compra de propriedades do Instituto de Previdência dos Servidores de Curitiba (IPMC) que hoje estão alugadas. A terceira, a regularização de trecho de rua do bairro Água Verde. 

A compra de imóvel do IPMC localizado na avenida Marechal Floriano Peixoto, quase esquina com a rua Brasílio Itiberê, no bairro Rebouças, foi confirmada em segundo turno unânime, com 27 votos “sim”. A Prefeitura de Curitiba irá doar a propriedade de 1.008,38 m² ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS), já que ela abriga a maior parte dos serviços do plano de saúde dos servidores públicos municipais. 

A operação imobiliária chegou a ser autorizada pelos vereadores, em 2020, mas não foi concretizada porque a área era objeto de um processo de usucapião, finalizado há um ano. Agora, é necessário modificar a lei municipal 15.650/2020 e atualizar, por exemplo, o valor do terreno de R$ 8,3 milhões para R$ 10,078 milhões (005.00052.2023).  

“Você regulariza uma situação que está há décadas, digamos, no limbo”, declarou Professora Josete (PT). No entanto, a vereadora lembrou de questionamento levantado na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, da qual ela faz parte, para que a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração e de Gestão de Pessoal (Smap), também emitisse um laudo atualizado com o valor da operação. Na discussão em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (6), o líder do governo, vereador Tico Kuzma (PSD), apresentou o entendimento da CAI sobre a questão. 

Regularização para a reforma do CMEI Centro Cívico

As outras duas operações imobiliárias receberam o aval do plenário em primeiro turno. Um desses projetos de lei é para que a Prefeitura possa comprar o imóvel do IPMC localizado na rua Benedito Nicolau dos Santos, onde funciona o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Centro Cívico. O terreno possui 1.064,99 m² e foi avaliado em R$ 3,591 milhões. 

O Executivo diz que a Secretaria Municipal da Educação (SME) planeja revitalizar o espaço, mas que as obras só podem ser executadas se o Executivo for o proprietário do lote. “A exclusão do imóvel deve se dar por substituição por outros ativos, inclusive financeiros, voltados à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, preconizado na legislação previdenciária nacional”, também cita a justificativa da mensagem. 

Com 24 votos “sim” e 1 abstenção, a proposta de lei retorna à pauta, na sessão desta quarta-feira (8), para a votação em segundo turno (005.00053.2023, com o substitutivo 031.00056.2023). “Ele [imóvel] é alugado do IPMC há muitos anos”, explicou Tico Kuzma. “Os recursos financeiros acabam rendendo mais [ao IPMC] do que o aluguel”, completou o líder da base. 

O CMEI Centro Cívico, comentou Serginho do Posto (União), “precisa urgentemente passar por melhorias, por adequações”. Professora Josete também apoiou a regularização do imóvel para que o equipamento público possa ser reformado. “É um direito delas [as crianças] ter um espaço adequado, bem planejado”, afirmou. 

Venda de área no bairro Água Verde aprovada em 1º turno

A alienação (venda) de um trecho da rua Guarda-Mor Lustosa, entre as ruas Cândido Xavier e Castro Alves, no bairro Água Verde, também foi acatada em primeiro turno. Com 93 m², a área foi avaliada em R$ 147 mil, conforme laudo emitido pela CAI, em 2019. 

A compra foi solicitada em 2013 por Maurício Alexandre Monteiro, que é vizinho da área e proprietário de estabelecimento comercial instalado naquele espaço. “Somente o requerente pode ser beneficiário desta venda, [logo] configura-se a inviabilidade de competição, que autoriza a alienação do imóvel público independente de realização de certame, fundamentada na inexigibilidade de licitação”, cita a justificativa do projeto de lei. 

A análise da mensagem em primeiro turno teve 24 votos positivos e 4 abstenções (005.00139.2020). O líder Tico Kuzma lembrou que o projeto de lei entrou na ordem do dia, no fim de agosto, mas teve a votação adiada por 30 sessões. O objetivo era confirmar a localização do imóvel, pois existe uma rua homônima no bairro Juvevê (confira o ofício da secretaria do Governo Municipal em resposta à Câmara). 

“Este projeto deixa bem claro que não é a gestão do prefeito [Rafael Greca] que está fazendo isto, está fazendo aquilo. Este projeto começou [a tramitar internamente no Executivo] em 2013”, esclareceu Kuzma. “Ele [requerente da compra] procurou esta regularização depois que [o alvará comercial] foi bloqueado pela Prefeitura.” 

A proposta de lei gerou um debate paralelo sobre áreas de ocupação irregular e a regularização fundiária em Curitiba. “Como é que a Prefeitura não fiscaliza a construção de um imóvel em um jardinete?”, pontuou Professora Josete, que cobrou a realização de concurso público para a contratação de fiscais para a Prefeitura de Curitiba. 

“Há dez anos ele [requerente] vive esta situação de irregularidade. O que me faz pensar que não há fiscalização”, disse Maria Leticia (PV). “Lembrando que a região [do Água Verde] é nobre. A avenida Iguaçu, o metro quadrado lá é altíssimo”, citou também. Seguindo a mesma linha de raciocínio, Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) afirmou que os moradores de ocupações da periferia de Curitiba recebem um tratamento diferenciado. Ela chegou a sugerir que a votação fosse adiada. 

“Não é que o cara invadiu o terreno público, [é que lá] existia uma sobra de terreno”, respondeu Rodrigo Reis (União). “A Prefeitura não precisa guardar nenhum tipo de imóvel, ainda mais os imóveis menores. [...] E, se futuramente houver interesse, ela pode desapropriar e comprar uma área”, completou o vereador. 

Pier Petruzziello (PP) também rebateu “a retórica de dizer que a cidade é feita para grandes empresários, é feita para os ricos”. “É isso mesmo, você tem um imóvel [que] tem lá dois, três metros, só interessa para quem tem um imóvel ao lado”, disse. “É um processo muito burocrático e muito moroso”, disse Serginho do Posto (União) sobre a regularização de imóveis. O vereador lembrou que a área será agregada ao imóvel do requerente e incidirá na cobrança do IPTU.