O plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei que prorroga, pela segunda vez, o prazo para o pagamento das multas decorrentes do descumprimento de medidas sanitárias na pandemia da covid-19.  A  data-limite para quitar os débitos, vencida desde o dia 31 de dezembro de 2022, seria estendida por mais seis meses, até 30 de junho. De iniciativa de Alexandre Leprevost (Solidariedade), a proposta foi acatada em primeiro turno unânime, com o apoio de 25 vereadores (005.00008.2023).

A matéria retorna à pauta, na sessão da próxima segunda-feira (6), para a segunda votação. Caso o projeto seja confirmado em plenário, será encaminhado para a sanção ou o veto do Executivo. A medida, para Leprevost, dará um fôlego extra para a retomada econômica. O prazo ampliado, lembrou o autor, não contemplaria só os comerciantes, mas também as pessoas físicas e outros segmentos, como as igrejas multadas. Até o fim de junho, reforçou o autor, será possível buscar a anistia das multas junto à Prefeitura de Curitiba, “ou senão um desconto significativo” dos valores devidos aos cofres públicos municipais.

Assim como na lei municipal 15.942/2021, que trouxe o primeiro prazo extra para quitar as multas, o projeto contempla as sanções financeiras aplicadas até o dia 10 de dezembro de 2021. A nova prorrogação também manteria a dispensa da cobrança de juros, de multa moratória e a inscrição do débito em dívida ativa.

As sanções financeiras por descumprir medidas sanitárias da pandemia foram criadas pela lei municipal 15.799/2021, que previa multas entre R$ 150 e R$ 150 mil. Elas só pararam de ser aplicadas em março de 2022, por decisão do Legislativo. A previsão legal para a aplicação das “multas anticovid” foi mantida em apenas dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por profissional da saúde.

A proposta de lei entrou na pauta em regime de urgência, acatado na sessão do dia 15 de fevereiro. A prorrogação do prazo para o pagamento das sanções pecuniárias da pandemia já havia sido foi aprovada em plenário na forma de uma indicação de sugestão ao Poder Executivo, em dezembro passado. Entretanto, a decisão não é impositiva (entenda a diferença das proposições).

Debate
“Nós não queremos, de forma alguma, passar pano naqueles que agiram de maneira errada na pandemia, naqueles que abusaram, que não respeitaram os deveres sanitários, não é essa a intenção desse projeto”, argumentou Leprevost. “Mas a intenção desse projeto é poder apoiar aqueles que levaram multas injustas, aqueles que foram punidos injustamente, e que no meu conhecimento foram muitos.”

“Se para apoiar essas pessoas nós tenhamos de ter que acabar perdoando outras pessoas, que talvez nem merecessem o perdão, nós temos que fazer com que este perdão venha, para que a gente possa aliviar e apoiar a situação dos injustiçados”, declarou. “Se não a isenção, um descontão. Se não um descontão, um trabalho social. Mas alguma coisa que a gente possa deixar para trás esses abusos que ocorreram durante a pandemia”, afirmou. Leprevost comentou ainda a melhoria do cenário da covid-19 e do avanço da cobertura vacinal.

“Estamos vencendo essa guerra da covid, porém a saúde financeira dos comerciantes é triste e drástica”, concordou Sidnei Toaldo (Patriota). “Sempre fui contra o lockdown. Sempre disse que isso não ia adiantar, e de fato não adiantou”, opinou Eder Borges (PP). O vereador falou em “farra arrecadatória” e comparou os fiscais com “agentes da Gestapo [polícia secreta nazista]”. Rodrigo Marcial (Novo), na mesma linha, criticou o fechamento do comércio e outras medidas adotadas na pandemia. “Eles olharam para fora para ver como foi o resultado fora do Brasil? Por que, quando é a liberdade que está sendo restringida, nós autorizamos com tanta leniência?”, disse.

“Na pandemia, uma empresa fecha as portas a cada sete minutos no Paraná. É muito grave o que aconteceu, [...] o empresário precisa se sentir amparado por esta Casa”, citou o Pastor Marciano Alves (Solidariedade). “Os comerciantes foram penalizados pela insegurança e a incerteza, que até hoje não se comprovou que aquela medida fosse eficaz. Teve comerciante que recebeu duas, três [multas]”, completou Osias Moraes (Republicanos).

“Não tem como avaliar o que era correto e o que não era. Qual é a grandeza para a gente julgar a realidade diferente de pessoas que poderiam segurar um pouco o comércio e outras que não?”, ponderou Mauro Bobato (Pode). O vereador apoiou a isenção. Caso contrário, sugeriu “uma contrapartida social, algum trabalho, de alguma forma, nesse segmento”. “A palavra que eu entendo que deva acontecer é a anistia para eles”, continuou Ezequias Barros (PMB), para quem as mudanças em decretos confundiam os empresários. Oscalino do Povo (PP) propôs a conscientização sobre as dificuldades enfrentadas pelos comerciantes.

Os vereadores Sargento Tânia Guerreiro e João da 5 Irmãos, ambos do União, também defenderam a anistia. “E o que adianta o comércio fechado e os ônibus lotados? Quantas vezes nós pedimos para a aumentar o número de transporte coletivo [veículos] nos horários de pico, para que não houvesse ali aquela acumulação de pessoas? E alguém atendeu? Não. Alguém foi multado? Não”, afirmou a vereadora. A medida, para o parlamentar, contribuiria para gerar “emprego e renda”.

Contrapontos
Serginho do Posto (União) lembrou que, quando o prefeito enviou o projeto à Câmara a mensagem que deu origem às infrações sanitárias, em dezembro de 2020, “era um momento difícil para a cidade, estávamos no meio da pandemia”. “Neste momento, o ideal é essa prorrogação”, ponderou o vereador, alertando que o debate sobre anistiar os débitos precisa ser “responsável”, por envolver a questão tributária.

“Como diz o autor do projeto, nós temos que reconhecer as dificuldades dos empresários, principalmente dos pequenos e microempreendedores, nessa pandemia, [...] que nesse momento lutam para se reerguer”, disse Marcos Vieira (PDT). Entretanto, ele ponderou que a lei municipal 15.799/2021 prevê o recurso da multa, com desconto de até 90% do valor original. “Realmente, tem essa possibilidade de recorrer dessas multas, mas eu acompanhei diversos empresários e na prática isso não funciona”, respondeu Leprevost. Segundo ele, o número de negativas “é infinitamente maior” que os recursos acatados.

Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), na mesma linha, defendeu que “tem que ter a reorganização da sociedade, as pessoas têm que ter esse respiro”. Por outro lado, a líder da oposição lembrou das vítimas da pandemia e defendeu que “nós temos que pensar as leis e também cumpri-las”.

As sessões plenárias são realizadas de segunda a quarta-feira, a partir das 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.