Na lista de 24 projetos a serem votados pela Câmara de Curitiba, na próxima segunda-feira (16), são 18 as iniciativas que serão votadas em primeiro turno. Além da matéria que modifica as regras dos processos administrativos no âmbito da Prefeitura de Curitiba, serão debatidas pelos vereadores e vereadoras da cidade duas propostas de lei voltadas à inclusão: a que dá prioridade em filas de atendimento para pacientes com fibromialgia e a que assegura à pessoa com deficiência (PcD) a preferência em programas de habitação de interesse social.

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De autoria de Professora Josete (PT), o projeto de lei que dá aos diagnosticados com fibromialgia o mesmo atendimento preferencial já destinado a idosos, gestantes e pessoas com deficiência aguardava para ser incluído na pauta desde outubro de 2021. Conforme a redação, a medida valeria para as filas preferenciais de estabelecimentos privados, órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos. Para fazer jus ao benefício, a pessoa com fibromialgia apresentaria laudo médico atestando seu estado clínico.

“Fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade”, explica Josete, na justificativa da proposição. Estima-se que mais de 1,5% dos brasileiros tenha a doença. O projeto prevê que a lei, se aprovada, será regulamentada pelo Executivo no que couber (005.00040.2021, com substitutivo geral 031.00021.2021). 

Já a iniciativa que assegura às pessoas com deficiência o direito de preferência na compra de unidades habitacionais populares implantadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) estava pronta para votação em plenário desde fevereiro de 2022 (005.00079.2021). De iniciativa de Jornalista Márcio Barros (PSD), a regulamentação recebeu duas atualizações: a primeira em 2021 (031.00025.2021) e a segunda mais recentemente, na semana passada (031.00098.2024), elaborada em conjunto com a Cohab (Companhia de Habitação Popular de Curitiba).

De acordo com o substitutivo que será votado em plenário, a preferência para a aquisição de casas construídas com recursos do FMHIS será dada a pessoas que morem em Curitiba há pelo menos cinco anos; apresentem declaração negativa de qualquer propriedade por parte do requerente, assinada com firma reconhecida em cartório; comprovem renda compatível com o imóvel a ser adquirido; atendam exigências a Cohab; e não tenham sido contempladas por outro programa habitacional desenvolvido pelo órgão.

O direito à preferência contemplaria 5% das unidades construídas com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social por ano, ou por cada projeto habitacional desenvolvido; e também as pessoas com deficiência, conforme define a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), ou seus responsáveis. Se aprovada, a legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município. 

Mudanças no Conselho Municipal de Transporte e na Política de Resíduos

O plenário também vota, em primeiro turno, projeto de lei da Prefeitura de Curitiba que altera a Lei do Transporte Coletivo (lei municipal 12.597/2008) para revogar um inciso da norma que hoje assegura a participação de representação da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal do Transporte. Conforme a justificativa da matéria (005.00011.2023), a recomendação partiu do Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. Anexado à mensagem, o ofício 2/2022 aponta o princípio da separação dos poderes e cita entendimentos do Poder Judiciário sobre a questão, a exemplo do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aguardava para ser incluída na ordem do dia desde maio do ano passado.

O ofício também defende haver “inconstitucionalidade material da previsão legal e regulamentar de participação de representante do Poder Legislativo em conselhos municipais, órgãos integrantes do Poder Executivo, por violar o princípio da separação e independência entre os poderes e da vedação de acumulação de funções em poderes distintos, salvo exceções previstas na Constituição”. A manifestação deriva de um inquérito civil representado pela Associação Vigilantes da Gestão Pública, questionando a participação de vereadores no Conselho Municipal de Transporte.

Outro item da pauta é a proposta que aplica em Curitiba regra da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (lei federal 12.305/2010). Atualmente, a cidade tem duas leis concorrentes que tratam da proibição da queima irregular de resíduos sólidos, mas nenhuma tem a abrangência da legislação federal. O projeto (005.00016.2023) traz a vedação à “queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade”, prevista no artigo 47 da PNRS, para a Política Municipal de Meio Ambiente (lei municipal 15.852/2021). A norma local proíbe somente a queima a céu aberto de resíduos sólidos e rejeitos; logo, a adoção do texto federal estenderá a vedação ao uso de equipamentos improvisados e inadequados.

Outra medida prevista é a revogação da lei 14.342/2013 que também trata do tema, em termos mais vagos que a PNRS. “Não é necessário ter duas leis que tratam do mesmo assunto, logo [com a atualização da Política de Meio Ambiente] a de 2013 se torna desnecessária”, defende a parlamentar, na justificativa da proposição. A iniciativa é de Amália Tortato (Novo) e estava pronta para votação em plenário desde agosto de 2023.

Cidadania Honorária ao ex-presidente do Conselho Regional de Medicina

De autoria de Nori Seto (PP), será votado o projeto de decreto legislativo que concede o título de Cidadão Honorário de Curitiba ao médico Roberto Issamu Yosida (115.00014.2024). Atual presidente do Conselho Deliberativo da Associação Cultural e Beneficente Nipo-Brasileira de Curitiba, ele também ocupou a presidência do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) entre os anos 2018 e 2023. O homenageado é natural de Nova Esperança (PR), é casado e tem duas filhas.  

Completam a lista de projetos a serem votados em primeiro turno duas homenagens póstumas: a primeira, de iniciativa de Tito Zeglin (MDB), visa destacar a trajetória do empresário Antonio Nicheli (009.00014.2024); a outra é de Tico Kuzma (PSD), para dar o nome do pastor Levi Castro da Silva a um dos logradouros públicos da cidade (009.00021.2024). A terceira é de autoria de Noemia Rocha (MDB) para homenagear a história de André Zacharow, deputado federal, professor, advogado e economista (009.00013.2023); e a última, proposta por Nori Seto (PP), relembra a vida de Mizuho Honda, empresário e permissionário da Ceasa (008.00014.2023).

Todos os projetos citados nesta matéria, se aprovados na sessão de segunda, estarão aptos a uma nova e ultima votação, na sessão da terça-feira (17), antes de estarem prontos para sanção e promulgação. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira (18).