A Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo, no dia 4 de maio, um pedido para criar cinco cargos comissionados dentro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). O Executivo justifica à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que a despesa é necessária para estruturar novos departamentos da SMMA com especialistas “que a prefeitura ainda não tem em seu quadro [de funcionários]”. Todos os  cargos possuem a mesma tipologia C-2, sendo três postos de diretor e dois de assessor técnico (005.00100.2022). 

Os cargos comissionados da Prefeitura de Curitiba são regulamentados pela lei municipal  7.671/1991, sendo que o quantitativo está descrito no anexo da norma. É por isso que o projeto de lei do Executivo altera a norma, pois para criar os cargos na Secretaria do Meio Ambiente é preciso atualizar a relação existente, que prevê 521 postos em comissão na administração direta da cidade e 45 em órgãos da administração indireta.

Segundo a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca, as contratações viabilizarão a criação do Departamento de Gestão de Risco Climático, do Departamento de Eficiência Energética e Geração de Energias Renováveis e do Departamento de Educação Ambiental. “A política de Meio Ambiente tem agora novas frentes para alcançar a sustentabilidade de recursos e a preservação do meio ambiente”, argumenta o Executivo. 

A Prefeitura de Curitiba cita ter compromissos a cumprir com o grupo C40 - formado pelas 40 maiores cidades do mundo, que se dispôs a assessorar o município na elaboração do seu Plano de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas. Também cita o cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODSs), pactuados com a ONU, e a necessidade de elaborar relatórios sobre as condições ambientais de Curitiba com o Instituto Cidade Sustentável.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.