Nesta segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) adiou, por mais 40 sessões, a votação do projeto com o objetivo de estabelecer, em lei, a regulamentação do “sandbox regulatório”. Voltado ao incentivo da inovação e das startups, o instrumento consiste num ambiente jurídico especial para o teste de novos produtos e de serviços, com clientes reais, sem que tenham sido retiradas todas as licenças e todos os alvarás necessários para o pleno funcionamento da startup (005.00207.2020). A proposta é assinada pelo vereador Professor Euler (MDB). 

Desde outubro de 2022, a votação em plenário já foi adiada cinco vezes, totalizando 97 sessões. A proposta de lei põe como meta aumentar a taxa de sobrevivência, a tração e o sucesso das empresas locais. Para isso, prevê autorizações de operação por até dois anos, desde que a atividade se enquadre como negócio inovador, o proponente demonstre capacidade técnica para desenvolver a atividade pretendida e os administradores e os sócios da empresa tenham ficha limpa de crimes contra a ordem econômica.  

O adiamento foi solicitado por Euler por sugestão do líder do governo na Casa, Tico Kuzma (PSD), para quem Curitiba “cada vez mais se consolida entre as cidades mais inteligentes do mundo, que investem em inovação, sustentabilidade, qualidade de vida para sua população”. O líder citou a existência da lei federal 182/2021, que cria o marco legal das startups e dispõe sobre o ambiente regulatório experimental, e do decreto municipal 1885/2021, que regulamenta o Programa Sandbox Curitiba. 

Segundo Kuzma, a Prefeitura de Curitiba publicará, até o começo de junho, o primeiro edital para a implantação de um "sandbox" na cidade. A ideia, afirmou, é aguardar “o resultado deste primeiro edital para vermos, aí sim, a necessidade de termos uma norma municipal em forma de lei, para que se garanta o sandbox”. “Talvez no segundo semestre, Professor Euler, precisaremos ter uma lei municipal. Neste momento, não”, defendeu. “Pela prefeitura, seria prematura a aprovação da lei sem uma aprovação prática.”

Apesar de concordar com o adiamento, Euler ponderou que o projeto do sandbox regulatório foi protocolado em dezembro de 2020 e teria inspirado a lei estadual sobre o instrumento – cuja regulamentação, de acordo com ele, terá sua participação. O autor argumentou que lei municipal deveria ter sido aprovada antes do Executivo publicar o decreto e lançar o primeiro edital. “É a ordem natural das coisas, é a ordem jurídica adequada”, disse. “O decreto fica vazio, meio o manco, sem uma real utilidade.” 

Os outros três projetos da ordem do dia foram aprovados pelos vereadores, na manhã dessa segunda. Dentre eles, uma mensagem do Executivo com a finalidade de se regularizar operação imobiliária para a regularização da Escola Estadual Senhorinha de Moraes Sarmento (005.00221.2021). As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter. 


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba