A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta segunda-feira (11), que os projetos de lei da Prefeitura que determinam reajuste de 3,5% ao funcionalismo, extensão do congelamento dos planos de carreira e redução de servidores liberados para trabalhar nos sindicatos vão tramitar com urgência. Desta forma, as propostas serão debatidas e votadas já na próxima segunda (18), com ou sem parecer das comissões, conforme determina o Regimento Interno da CMC.

Assinados por diversos vereadores, os pedidos de urgência (411.00008.2019, 411.00009.2019 e 411.00010.2019) foram debatidos por uma hora e meia e aprovados em votações simbólicas. O reajuste linear passou com unanimidade, mas as outras duas proposições receberam votos contrários da oposição e de parlamentares independentes. Pela liderança do governo, Pier Petruzziello (PTB) encaminhou a aprovação dos requerimentos e justificou que o Município precisa manter o equilíbrio fiscal, atingido após a aprovação pela Casa, em 2017, do Plano de Recuperação Fiscal da cidade. Discursaram pelo trâmite normal os vereadores Dalton Borba (PDT), Professor Euler (PSD) e Professora Josete (PT). Confira aqui como foi todo o debate.

Pier Petruzziello criticou o discurso da oposição sobre as propostas, que chamou de “inadmissível”, e defendeu a responsabilidade ao tratar de assuntos relacionados ao funcionalismo. Sobre o índice de reajuste, o líder afirmou que “se você olhar o resto do país, isso é uma enormidade”. “Não adianta fazer politicagem aqui. Não contem comigo se for para mentir aos servidores”, disse, ao falar sobre a aprovação de benefícios que posteriormente não podem ser pagos, por não existir dinheiro ou por comprometer o equilíbrio orçamentário, fazendo com que serviços básicos deixem de ser prestados.

“Merecem mais, mas no momento é o que dá para fazer”, apontou Maria Manfron (PP). Ainda sobre o reajuste, Ezequias Barros (Patriota) lembrou que “muitos municípios não estão dando reposição alguma”. Serginho do Posto (PSDB) defendeu a aprovação da reforma administrativa e do pacto federativo proposto pelo Governo Federal. “Não há mais investimento por parte dos governos, pois os recursos estão todos em folha de pagamento”, alertou. Demais vereadores da base de apoio apoiaram o reajuste e o índice calculado pelo Poder Executivo.

As contestações às outras duas urgências focaram no argumento de que não havia necessidade de “pressa” na análise dos temas e que os projetos deveriam ter sido enviados com mais antecedência. “A gente não debate isso em três dias. Acho importante regulamentar, mas me parece mais uma afronta aos servidores”, disse Professora Josete sobre a proposta relacionada à atividade sindical. Já Noemia Rocha (MDB) declarou ser contra “qualquer tipo de urgência”.

“Não se justifica, é inadequado”, disparou Professor Euler sobre votar com urgência o novo congelamento dos planos de carreira. Para o parlamentar, houve dois anos para discutir o tema, “o que não foi feito e agora querem fazer de forma apressada”. Da mesma forma avaliou Dalton Borba, que acredita ter havido tempo necessário para que a Prefeitura encontrasse uma solução ao assunto. “É no mínimo questionável. Não há urgência. O que há é uma tentativa de imprimir urgência naquilo que não é”.

ENTENDA AS PROPOSTAS

Reajuste
Proposta enviada à CMC pelo prefeito Rafael Greca concede reajuste linear de 3,5%, a título de revisão geral anual, na remuneração de servidores da ativa, empregados públicos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão (005.00218.2019) O índice também será aplicado aos agentes públicos contratados por tempo determinado, sob o regime especial estabelecido pela Lei nº 15.455/2019, e ao pessoal da Câmara Municipal de Curitiba.

A proposta estabelece que os 3,5% incidirão, ainda, sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os “quadros de pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos”, e que o reajuste será aplicado a partir de 31 de outubro de 2019, incidindo sobre a folha de pagamentos a partir de novembro. Para os pagamentos, deverão ser considerados os limites da disponibilidade orçamentária decorrentes das Leis de Responsabilidade Fiscal, nacional e de Curitiba.

Já aos subsídios dos agentes políticos, que conforme a lei 13.503/2010 engloba prefeito, vice-prefeito, procurador geral do Município e secretários municipais, o texto fixa uma revisão ligeiramente menor, de 2,89%, “correspondente à perda inflacionária apurada segundo o IPCA acumulado nos últimos 12 meses, a ser pago em parcela única”.

Planos de carreiras
Outro projeto de lei encaminhado ao Legislativo pelo Executivo prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o prazo para suspensão “dos procedimentos de transição da parte especial para a parte permanente do quadro de servidores municipais, mudança de área de atuação, mudança de classe, crescimento vertical, crescimento horizontal, crescimentos entre referências, crescimento entre padrões, avanço linear e avanço por titulação, bem como a implantação dos novos planos de carreira e seus respectivos enquadramentos, previstos nas leis referidas nos incisos I a X do art. 2º, da Lei nº 15.043 de 28 de junho de 2017”.

A proposta (005.00219.2019) também altera o art. 6º da referida lei para atualização, uma vez que previu, em 2017, a criação de comissões específicas de estudos, com prazo de 90 dias, para avaliar cada uma das 10 leis municipais que regiam os procedimentos de carreira e transições, que acabaram suspensos. O texto passa ter a seguinte redação: “A Administração garantirá, mediante inserção em tópico específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos necessários para a realização dos procedimentos de carreira e as transições para novas tabelas salariais em decorrência da aprovação das leis a serem propostas ao término do prazo de suspensão”.

Liberação sindical
Esse projeto delimita as regras para que funcionários sejam dispensados do serviço público para exercerem atividades sindicais (005.00217.2019). As regras propostas estipulam que sindicatos com até 300 representados terão 1 dirigente com dispensa; de 301 a 1 mil representados, até 2 dispensados; de 1.001 a 2 mil, até 3 dirigentes e acima de 2.001 representados, no mínimo 3 dispensados, acrescentando-se 1 a cada 2,5 mil membros da categoria, até o limite de 6 dirigentes.

Para a Prefeitura de Curitiba, trata-se de uma medida de “reorganização”, atrelada ao “saneamento da legislação de pessoal”. Segundo a justificativa assinada por Greca, a dispensa de servidores para as atividades sindicais era “conduta adotada há décadas na administração municipal, sem, todavia, haver fixação de parâmetros objetivos”. Para o cálculo de representados não serão contabilizados os inativos e nos casos em que o servidor possui dois ou mais vínculos com o município, apenas um será considerado.

No projeto, o Executivo diz que “na análise de pedidos de eventual dispensa com manutenção da remuneração, serão priorizados aqueles nos quais a entidade sindical se comprometa a realizar o ressarcimento mensal das despesas havidas com o pagamento dos servidores ou empregados públicos liberados, sob pena de cancelamento da dispensa e imediato retorno do servidor ou empregado público às respectivas atividades no âmbito da administração municipal”. Dispensas pontuais serão avaliadas caso a caso, diz a sugestão de norma.