Começa neste semestre um serviço inédito de orientação aos mandatos parlamentares na Câmara de Curitiba. Desde o ano passado, servidores do Legislativo foram capacitados para orientar sistematicamente os vereadores e assessores parlamentares no trato com as leis orçamentárias. A Seção de Apoio Técnico à Assessoria de Fiscalização e Controle já auxiliou na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2013, durante o protocolo das emendas parlamentares, mas agora antecipará o atendimento a vereadores e funcionários dos gabinetes.

O grupo técnico estará disponível para atender os parlamentares e suas assessorias entre os dias 21 e 23 de maio, e na semana seguinte, de 29 a 30 de maio, das 8h30 às 12h, e das 14h às 17h, na sala da Comissão de Economia, Fiscalização e Finanças. No período, a Câmara estará analisando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015. A LDO tramitará no Legislativo de maio a junho, período em que urnas serão colocadas nas administrações regionais e pelo menos uma audiência pública será realizada.

“A orientação que será dada aos assessores vai permitir que as emendas sejam preparadas e apresentadas da maneira correta, sem erros técnicos”, explica Jucimara Antonovicz, assessora de fiscalização e finanças da Comissão de Economia. O objetivo, diz, é garantir a efetividade do trabalho realizado pelos mandatos parlamentares. Ela integra a equipe formada por funcionários efetivos da Câmara, sob a chefia de Moema Santana, especialmente para esse fim.

A capacitação destes servidores incluiu cursos fora de Curitiba, como a participação no evento “Elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias”, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), realizado em abril deste ano no Rio de Janeiro. Estima-se que a LDO para 2015 será apresentada pelo Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de maio. O prazo para a apresentação de emendas é do dia 2 a 4 de junho, com votação em plenário perto dos dias 24 e 25.

Indicação de sugestão
Os vereadores já têm encaminhado sugestões ao Executivo, para que, quando a LDO chegar do Executivo na Câmara Municipal, a obra requerida já esteja contemplada. Se não for o caso, o parlamentar tem a possibilidade apresentar uma emenda à lei, que poderá ou não ser acatada pelo plenário.

A questão é que este “ajuste fino” nem sempre é possível já nesta etapa da definição do orçamento público. Na LDO não é necessário especificar o local exato para o qual se pretende destinar determinado recurso. Por exemplo, se o vereador deseja que se faça o asfaltamento de certa rua, a indicação deve ser apenas da meta física pavimentação, sem discriminar como os recursos serão utilizados.

O detalhamento do uso dos recursos para o ano subsequente é feito na Lei Orçamentária Anual (LOA), que chega no Legislativo apenas em 30 de setembro. A LOA deve então seguir as diretrizes apontadas pela LDO, aprovada pelos vereadores no primeiro semestre, e estar em consonância também com o Plano Plurianual (PPA), que foi decidido em 2013.

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, §2º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte, além da orientação e elaboração da lei orçamentária.