Após debate que durou duas horas, foram confirmados, em segundo turno nesta terça-feira (19), os resultados dos três projetos de lei do Executivo em regime de urgência aprovados na véspera na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O número de pessoas dentro do Palácio Rio Branco, onde são realizadas as sessões plenárias, e no entorno da CMC, foi limitado por interdito proibitório a pedido da Prefeitura e deferido parcialmente pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

O congelamento dos planos de carreira por mais dois anos, até o dia 31 de dezembro de 2021, foi aprovado por 21 a 9 votos (005.00219.2019) em segundo turno. A regulamentação da liberação sindical, com limites aos servidores atuando nas entidades com dispensa, foi aprovada por 17 a 7 votos, com duas abstenções (005.00217.2019). Já o reajuste de 3,5% aos servidores públicos municipais (005.00218.2019) foi aprovado por unanimidade com 32 votos favoráveis.

Debate em plenário
Foram sete os vereadores que debateram os projetos de lei nesta manhã. Professora Josete (PT), Noemia Rocha (MDB), Professor Euler (PSD) e Mestre Pop (PSC) reiteraram seu posicionamento da véspera, quando se opuseram ao congelamento das carreiras, por exemplo, pondo em dúvida as prioridades da atual gestão do Executivo. Mauro Ignácio (PSB), Serginho do Posto (PSDB) e Ezequias Barros (Patriota) defenderam as medidas da Prefeitura de Curitiba, fazendo o contraponto a quem criticou os projetos.

“Infelizmente temos acompanhado os parlamentos retirando direitos dos servidores públicos”, disse Josete, para quem “não existe justificativa nenhuma para os congelamentos”. “Quando falta [dinheiro], é preciso estabelecer prioridades. Se precisa escolher o que é mais necessário, eu não consigo entender gastar R$ 7,5 milhões para dizer que está fazendo asfalto. Isso não é publicidade, é propaganda ilegal. Isto é campanha eleitoral antecipada”, criticou Euler, na mesma linha.

“Sou a favor da valorização do servidor público, que na sua maioria é trabalhador. Todavia o país atravessa a sua maior crise política e econômica e necessita de reformas em todas as suas estruturas. A oposição reclama que tem asfalto, iluminação, drenagem. É o que a população pede nas audiências públicas”, rebate Mauro Ignácio. Ele calculou que os servidores liberados aos sindicatos custam R$ 3 milhões por ano à administração pública. “Como que esses R$ 3 mi não fazem falta e os R$ 7,5 mi são a solução para tudo?”, criticou.

Serginho do Posto concordou em linhas gerais com Mauro Ignácio, destacando que “há uma crise econômica instituída no país, com milhões de desempregados”. “Não houve a progressão [das carreiras do funcionalismo], que deveria ter acontecido na gestão passada, em especial a do magistério. O gestor [da época, o ex-prefeito Gustavo Fruet] não fez antes de se desligar do Executivo. Os atos do passado refletem no presente”, afirmou, pontuando que “os subsídios dos vereadores estão congelados há 4 anos”.

No final do debate, Ezequias Barros reclamou de manifestação anteriormente feita por Noemia Rocha, que na opinião do parlamentar deu a entender que os vereadores da base trocavam apoio ao Executivo por cargos. “Vamos ser acusados até quando e ficar quietos? Não vou ficar quieto. Ela que prove essa condição”, rebateu o parlamentar, falando em levar a situação ao Conselho de Ética.

Noemia Rocha negou ter acusado diretamente algum vereador. “Se for para acusar, eu teria provas. Mas que eu ouço, eu ouço. A gente escuta, mas provas eu não tenho”, disse, acrescentando que “fico impressionada com a leitura de que tudo que o prefeito faz está correto, que ele é Deus e não erra”. Antes desta altercação, Euler disse algo neste sentido: “não é possível que vocês concordem com tudo que ele fala, o tempo todo. Alguma coisa de errado tem”.

Mandado proibitório
Diferente da véspera, quando 28 representantes da população tiveram acesso às galerias do Palácio Rio Branco, o acesso hoje foi limitado a 3 representantes de cada sindicato. Isso se deu em cumprimento a mandado proibitório parcialmente deferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que proibiu “a passagem de pedestres e veículos não autorizados” no entorno da CMC, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O interdito foi solicitado pela Prefeitura de Curitiba e deferido parcialmente pela juíza de Direito Patrícia Bergonse, com ciência ao Ministério Público do Paraná (MP-PR).

“Afirma [a Prefeitura de Curitiba], em resenha, que a decisão de movimento Projudi 5.1 negou o pleito liminar, mas que com o desenrolar dos fatos, nesta data [18], o temor se concretizou, na medida em que teriam ocorrido distúrbios no prédio da CMC, tendo sido danificadas janelas e portas, colocando em risco a integridade física dos presentes, incluindo os senhores vereadores e servidores que laboravam no local”, relata a juíza.

Embasando o deferimento parcial, Patrícia Bergonse fala em “impedir a reiteração de tais fatos criminosos” e afirma que “nesta decisão não se está fazendo qualquer juízo de valor quanto às questões defendidas pelos servidores, nem se pretende tolher qualquer direito de manifestação, liberdade de pensamento ou reunião garantidos na Constituição Federal, até porque tais matérias não são objeto do processo. Do contrário, se está a precaver a coisa pública, interesse de todos os munícipes e a própria incolumidade dos manifestantes, servidores da Casa de Leis e vereadores”.

A vereadora Professora Josete criticou o apelo do Executivo à restrição da participação dos manifestantes na sessão plenária. “Mais uma vez se usa um instrumento [jurídico] da ditadura militar, que é o interdito proibitório. Desde a época do [ex-prefeito Cássio] Taniguchi se tira da cartola esse instrumento. Ela lamentou, falando em “falsa democracia” e “estado de exceção”, que “os atos autoritários são aceitos como normais”. No final das votações, Pier Petruzziello (PTB), líder do Executivo, agradeceu a Polícia Militar e a Guarda Municipal pelo “empenho para que as sessões transcorressem da melhor forma possível”.

A Prefeitura de Curitiba emitiu uma nota à imprensa em que destaca a “possibilidade de nova invasão do prédio da Câmara Municipal de Curitiba”, justificando “proteger o patrimônio público e a integridade das pessoas que estivessem na sessão plenária desta terça-feira”. O texto diz ainda que “o pedido de liminar de interdito proibitório foi feito pela Procuradoria Geral do Município porque, no primeiro dia de votação houve tentativas de confronto com a Guarda Municipal e depredação do patrimônio que resultaram no encaminhamento de três servidores para a Delegacia de Polícia por dano ao patrimônio público e desacato”.