A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, em votação em segundo turno na sessão plenária desta quarta-feira (24), o projeto de lei que regulamenta a concessão de potencial construtivo adicional em determinadas regiões da cidade, segundo os objetivos de planejamento urbano. A matéria (005.00177.2018 com substitutivo de diversos vereadores 031.00026.2020) foi aprovada por unanimidade, com 35 votos favoráveis, e avança no desenvolvimento de políticas e programas para habitação de interesse social.

Previsto na Lei de Zoneamento (15.511/2019) e no Plano Diretor (14.771/2015) da capital, o potencial construtivo é uma autorização do Município para aumentar o número de pavimentos e/ou a área edificada em relação ao determinado de acordo com o zoneamento do local. A aquisição do potencial construtivo adicional, conforme o limite para cada tipo de zoneamento, poderá ser feita por meio de três instrumentos urbanísticos: Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), Transferência do Direito de Construir (TDC) e Cotas de Potencial Construtivo (CPC).

Professora Josete (PT), Serginho do Posto (DEM) e Noemia Rocha (MDB) ressaltaram um dos avanços com a aprovação do projeto de lei. Na outorga onerosa, é prevista a distribuição de 70% dos recursos arrecadados a programas de habitação de interesse social ou de regularização fundiária, vinculados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

“O município não pode ficar refém do governo federal para fazer habitações populares. Essa é a grande discussão. E, na última década, nós não conseguimos fazer com que o fundo fosse ampliado, e o município só investiu em habitação popular com recursos do governo federal”, disse Josete, que destacou o “diálogo entre Câmara e Ippuc, agradecendo a postura democrática [técnicos do Ippuc] Alberto Paranhos e da Rosane Valduga”.

Serginho do Posto disse que o projeto de lei “fortalece o recurso e o fundo para que o município possa, a médio e longo prazo, ter resultado positivo para atender essa demanda da população”. Segundo ele, “houve equilíbrio entre a outorga e a cota, que equaliza uma distorção ao longo dos anos” e houve diálogo entre a Câmara e a sociedade e viu avanço para Curitiba.

No mesmo sentido, Noemia Rocha parabenizou todos os envolvidos na aprovação da lei, destacando também o avanço da nova lei para melhorar, segundo ela, o deficit de construção de casas de interesse social. “Estou na política hoje por causa de projetos sociais”, destacou.

Professor Euler (PSD) fez questionamento técnico ao líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PTB), sobre a indicação fiscal 32.087.002.000-0 integrante do item D do Anexo da Mensagem, que descreve as zonas com ocupação diferenciada. “A indicação fiscal parece estar errada, porque houve unificação de lotes. Sugiro a correção para a redação final”, disse.

A justificativa do projeto de lei que regulamenta o potencial construtivo adicional reforça objetivos do Novo Zoneamento, como reforçar o uso habitacional na Zona Central; promover a implantação de usos não habitacionais nas pontas dos eixos estruturais Norte (Boa Vista/Santa Cândida) e Sul (Capão Raso/Pinheirinho); apoiar a ocupação de zonas residenciais de média densidade; e favorecer a implantação progressiva de usos não habitacionais em outros eixos estruturais da cidade (saiba mais).

Veja aqui uma entrevista que a Câmara de Curitiba fez com o coordenador da revisão do Zoneamento de Curitiba, Alberto Paranhos.

Aprovada em segundo turno, nesta quarta-feira (24), a proposta segue para sanção do Executivo. A norma deverá entrar em vigor no dia 4 de agosto, quando será retomada a vigência do Novo Zoneamento, sujeita à regulamentação do Executivo.

Denominação
De Julieta Reis (DEM), com 30 votos favoráveis, a CMC também confirmou em segundo turno a denominação de logradouro público como Leila Izzat Ali Hajar, psicóloga falecida em 2012 (009.00008.2019). Segundo a autora, ela foi precursora da Psicologia Corporal Reichiana no Paraná e se destacou na área social, em especial pela atuação no Instituto Paranaense de Cegos.