Por 25 a 6 votos, o fim da fruição automática da licença-prêmio foi confirmado, em segundo turno, nesta quarta-feira (22), pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Diferentemente da véspera, quando o projeto foi brevemente debatido em plenário, hoje a discussão mobilizou cinco parlamentares, com pontos de vista diferentes a respeito da política de recursos humanos do Executivo (confira o vídeo). O projeto foi votado em regime de urgência (005.00124.2022).

“Está se retornando a um regime legal aceitável para as licenças-prêmio que, se não é o ideal defendido pelos servidores, ao menos resguarda os direitos deles. A proposta privilegia o interesse da cidade, para que a regularidade da administração não seja afetada”, disse Marcelo Fachinello (PSC), respondendo às críticas da Professora Josete (PT) de que a regra nova é diferente da antiga, pois estabelece critérios subjetivos para a concessão do afastamento remunerado. “Considero os requisitos razoáveis”, discordou o parlamentar.

Na véspera, Josete havia manifestado que, no seu entendimento, agora o Executivo pode forçar os servidores a “venderem” a licença-prêmio, recebendo o período em pecúnia, enquanto continuam trabalhando. “Antes, havia o critério da antiguidade e que não se concederia a fruição além da previsão de um sexto do total dos servidores. Era um critério objetivo, previsto em lei. Só que agora passa a ser conforme a regulamentação do prefeito”, justificou a parlamentar. Ela fez críticas à política de recursos humanos do Executivo, que optou por não realizar concursos públicos e contratar funcionários temporários.

“Hoje, temos CMEIs com apenas dois efetivos, a diretora e a pedagoga, o restante é PSS [funcionário contratado mediante Processo Seletivo Simplificado]. Só que o PSS é por dois anos e, quando criaram vínculo com a criança, vão embora, muda tudo”, argumentou a vereadora do PT. Para Noemia Rocha (MDB), não devia ser possível “retirar direitos históricos por falta de planejamento, por falta de chamamento de concurso público”. “As unidades estão com falta de servidores e aí entram os cargos comissionados, que são indicados, e nem trabalham para o Município, pois trabalham para quem os indicou”, acusou.

Contrapondo-se a essas falas, Pier Petruzziello (PP), líder do governo, afirmou que “não há direito sem responsabilidade, não há retórica sem recurso”. “Foi essa gestão que, com coragem e ousadia, manteve os salários em dia e antecipou o 13º salário. Estava na hora de acabar a licença-prêmio, pois sabemos que na iniciativa privada o professor não tem esse direito”, afirmou, a respeito do argumento de Josete de que a licença-prêmio faz as vezes do FGTS para o servidor estatutário.

Petruzziello e Fachinello fizeram críticas à gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, que antecedeu esses dois mandatos de Rafael Greca, atribuindo a ele as condições que teriam obrigado o atual prefeito a realizar o ajuste fiscal de cinco anos atrás. “Foi esse governo que pagou as licenças-prêmio indenizadas de 2014 a 2017”, disse Petruzziello. “Em 2017, foram tomadas medidas austeras, chanceladas por esta Casa, e o resultado apareceu, com a cidade pagando suas contas e fornecedores em dia”, complementou Fachinello. 

Indiara Barbosa (Novo), ao final, disse que recebeu apoio de servidores para mudar o regime da licença-prêmio, em especial o pagamento em pecúnia. Agora o projeto de lei segue para o Executivo, que ao sancioná-lo e determinar a publicação em Diário Oficial do Município transformará a mudança em lei. 

Segundos turnos
Na mesma sessão plenária, os vereadores da CMC também confirmaram alterações no Estatuto dos Servidores do Legislativo (005.00028.2022), restringindo a concessão de horário especial a servidores efetivos que busquem completar seus estudos, prevendo a indenização da licença-prêmio em pecúnia para os servidores da ativa e dirimindo dúvidas a respeito do pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, ao fixar uma base de cálculo para ambos.

O plenário também abonou a alienação de uma área pública de 171 m², no Bairro Alto, em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). A venda direta foi objeto de termo de concordância entre a Prefeitura de Curitiba e o comprador interessado em junho de 2021. Na justificativa, o Executivo argumentou que a venda cumprirá a função social do imóvel, com a área, que não tem dimensões para a instalação de equipamento social, passando a recolher impostos ao Município.