A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) finalizou, nesta terça-feira (31), a votação do crédito adicional suplementar de R$ 174.113.500 para o transporte coletivo da capital. Conforme a justificativa da mensagem do Executivo, enviada para a análise dos vereadores em 1º de abril, R$ 132,4 milhões serão usados para equalizar, até o fim de 2022, a diferença entre a tarifa social de R$ 5,50 e a técnica, de R$ 6,3694. Já R$ 41,6 milhões seriam aplicados na manutenção do sistema (saiba mais).

Os recursos, completa o texto, devem ser remanejados da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento para o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC), gerido pela Urbs. Acatada em segundo turno com 25 votos favoráveis e 8 contrários, a proposição será encaminhada para a sanção do Executivo (013.00004.2022).

O projeto foi submetido a plenário depois da análise pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Casa. Após a instrução jurídica, o colegiado recepcionou a matéria no dia 18 de abril. Até acatar o parecer final, na última quarta-feira (25), os vereadores solicitaram uma série de informações adicionais ao Executivo. Foi questionada, por exemplo, a projeção de passageiros – todos os documentos constam como anexos à proposição. Para esclarecer dúvidas, o colegiado chegou a debater o crédito com técnicos da Urbs, na semana retrasada.

O tema ainda repercutiu, na última quarta, durante a prestação de contas do Executivo, durante os questionamentos à Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. Na ocasião, Indiara Barbosa (Novo) citou ofício da pasta, em resposta à Comissão de Economia, de que os R$ 463 milhões previstos no Orçamento de 2022 para a aplicação no transporte coletivo estariam bloqueados em função da lei municipal 15.904/2021. A norma, na prática, alterou a natureza jurídica dos valores provenientes da tarifa social (paga pelos usuários do sistema), que deixaram de ser contabilizados como receitas do Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) e teriam passado a correr de forma extraorçamentária.

Nova discussão
Se consideradas as duas horas e meia em que a proposta esteve em pauta durante a discussão em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (30), o debate chegou a quase quatro horas de duração, com a participação de vereadores da base, de oposição e independentes. Em geral, voltaram a repercutir os pontos negativos do contrato de transporte, vigente até 2025, e as propostas para melhorias no sistema.

Abrindo o debate, Carol Dartora (PT) reafirmou o voto contrário. Para ela, o sistema de transporte está isolado do restante da organização da cidade. “Temos um planejamento urbano que não se concretiza”, citou. Entre outras críticas, ela cobrou a atualização do plano setorial de mobilidade, a bilhetagem em tempo real, as melhorias no serviço ofertado e a retomada das reuniões periódicas do Conselho Municipal de Transporte. “O transporte público de Curitiba é uma caixa-preta que tem que ser aberta".

Em resposta à vereadora, Mauro Ignácio (União) voltou a lembrar a realização da CPI do Transporte Coletivo, em 2013. “E lá constam algumas divergências, algumas distorções, que precisam ser corrigidas para se baratear a tarifa do transporte coletivo”, apontou. Em sua avaliação, a busca por melhorias no sistema “são construídas ao longo do tempo”. Ele ainda sugeriu a Dartora que encaminhe as sugestões à Comissão de Serviço Público, presidida por Ezequias Barros (PMB).

“Só a gasolina, o diesel e as pessoas, o Departamento de Pessoal, representam 75% dos custos [do sistema]”, rebateu o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PP). “O governo federal não dá R$ 1 para Curitiba e não dá R$ 1 para nenhum Município no transporte coletivo. […] E não tem nada de dinheiro de saúde e educação aqui.” Para ele, “existe, sim, um pouco de desinformação” e “uma retórica de desconstrução” do tema.

“Nós sabemos que o contrato tem problemas”, ponderou. Petruzziello definiu como “ultrapassadíssimo” o discurso de “criminalização do empresário no Brasil”. O vereador ainda contestou as críticas à efetivação do Plano Diretor, ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e à integração metropolitana, dentre outros pontos debatidos.

Noemia Rocha (MDB) e a líder da oposição, Professora Josete (PT), também repercutiram a fala de Dartora e de vereadores que a sucederam. A primeira parlamentar voltou a defender a criação de uma comissão para acompanhar, desde já, os estudos do Executivo para a construção do novo edital do sistema, que deve ser relicitado em 2025. “Nosso interesse, aqui, é o interesse público”, pontuou Josete. Segundo ela, a Comissão de Serviço Público já teve agendas com a Urbs, mas não conseguiu ter acesso a todas as informações.

“Eu acredito que esta Casa precisa cumprir seu papel”, acrescentou a líder da oposição, que também voltou a cobrar as reuniões do Conselho Municipal de Transporte e lamentou existir uma diferenciação no tratamento dispensado a quem é de oposição. “Além do discurso, nós precisamos que a prática se coloque".

Busca de soluções
“Eu acho que a solução não é ficar dando aportes. Acho não, tenho certeza”, avaliou Professor Euler (MDB). Para ele, os créditos são como “enxugar gelo”, em vez de atrair ou recuperar passageiros para o sistema. “Cabe ao Executivo trazer as soluções daqui pra gente, e é isso que eu estou questionando”, pontuou. “Com esses [quase] R$ 175 milhões daria, então, para isentar a outorga dos taxistas por 35 anos. Não que seja desejável, mas é só matemática".

Na opinião de Denian Couto (Pode), o serviço é “caro e ruim”. “Quem pode não anda de ônibus, o fato é esse”, declarou. O vereador ainda questionou fala do líder contra a demonização dos empresários: “Falar que esse dinheiro não vai para o lucro dos empresários é uma inverdade”. Dalton Borba (PDT) também voltou a se manifestar, dando como exemplo a exigência de auditoria externa para que o Executivo obtivesse empréstimo para a Linha Verde. “Em que momento, em que medida, podemos conceder dinheiro com base em dados que são concedidos unilateralmente?”, ponderou.

Petruzziello retornou ao debate, reforçando os entraves impostos pelo contrato firmado em 2010. “Quando a gente fala do transporte, é como um todo. Lembro que parte será aportada à TI, por exemplo”, citou. “Existem, sim, ações da prefeitura na busca por melhorias no transporte”, acrescentou Mauro Bobato (Pode), presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação da CMC.

Prazo para emendas
Mais dois créditos orçamentários constaram na pauta desta terça, só que para finalizar o prazo regimental para o recebimento de emendas. Conforme o rito legal para todos os projetos de leis orçamentárias, as mensagens precisam constar em três ordens do dia consecutivas. Depois disso, retornam à Comissão de Economia para a emissão do parecer final.

Um desses projetos requer a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 913.435,18. A proposta é remanejar recursos da própria Secretaria Municipal da Educação (SME) para a construção de uma quadra coberta na Escola Municipal Padre João Cruciani, no Campo Comprido (013.00005.2022).

A outra iniciativa é um crédito adicional especial, no valor de R$ 223,5 mil, que remaneja recursos do próprio Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc). O objetivo é que o órgão possa pagar sentenças judiciais não previstas pela LOA de 2022 (013.00003.2022).

Debates da semana
A Câmara de Curitiba aprovou, nesta manhã, mais dois projetos de lei, ambos em primeira votação. Uma das propostas, de iniciativa do vereador Alexandre Leprevost (Solidariedade), institui o 17 de maio como o Dia do Influenciador Digital em Curitiba (005.00017.2022).

Na próxima quarta-feira (1º), a pauta será reservada para audiência de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A atividade também contará com a apresentação dos resultados da consulta pública da CMC sobre os investimentos prioritários para a cidade (leia mais). As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.

O projeto teve, em segundo turno, 25 “sim” e 8 “não”. (Foto: Rodrigo Fonseca/CMC)