Câmara confirma contas da Prefeitura com ressalvas e mais 3 projetos
O plenário acatou na sessão desta quarta-feira (19), em segunda votação, o projeto de decreto legislativo que aprova com ressalvas as contas da Prefeitura de Curitiba de 2011, sob a gestão de Luciano Ducci. A proposição teve 28 votos favoráveis, 1 contrário (de Jorge Bernardi, da Rede) e 2 abstenções (de Pedro Paulo, do PDT, e de Rogério Campos, do PSC).
Relatora da prestação de contas do Executivo na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a Professora Josete (PT) disse que a “falta de elementos” levou o parecer pela aprovação com ressalvas, “senão o voto seria pela rejeição das contas” (501.00001.2015). A vereadora voltou a falar da equipe reduzida de servidores que assessoram o colegiado: “Impossibilita o acompanhamento diário da execução orçamentária, de convênios, contratos. E esse seria seu papel principal, fiscalizar” (leia mais).
Josete destacou elementos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), como “falta de informações e documentação necessárias à elaboração” de projetos de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2011 e “falta de efetividade nos programas e projetos constantes no PPA e LOA”, em relação à não construção dos 22 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) previstos para aquele ano.
“Cabe lembrar que a gestão se encerra em 2012 e nós estamos aqui tratando das contas de 2011. Em 2013, no início da nova gestão, foram apontadas despesas não empenhadas, que talvez já existissem em 2011. Será que já não havia despesas não empenhadas?”, acrescentou a relatora, única a subir à tribuna para discutir a prestação de contas. “Temos que colocar também que Tribunal de Contas faz um parecer prévio e quem tem legitimidade, aprova ou rejeita as contas do Executivo, é a Câmara de Curitiba. Portanto, a responsabilidade final é nossa. Fica o alerta à prestação de 2012. Quando ela chegar a esta Casa teremos que ter nossas ações voltada a detalhes, inclusive à ação judicial da gestão Fruet. Espero também que TCE seja mais ágil.”
Outros projetos
O plenário aprovou em segundo turno a realização da Semana Municipal da Saúde Bucal, que deverá contemplar o 25 de outubro, quando se comemora anualmente o Dia do Cirurgião Dentista (005.00034.2016, com a emenda 033.00012.2016). Acatado com unanimidade, o projeto de lei é de Chicarelli (PSDC).
De Jorge Bernardi, os vereadores foram favoráveis à indicação do advogado Moacyr Visinoni para a denominação de um logradouro público da cidade, (009.00022.2016). Falecido em novembro de 2012, o homenageado foi da direção do Lions Club de Curitiba, vice-presidente do Tattwa Sagrada Família, associado do Centro Espírita Mensageiro da Paz, e vice-presidente do Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.
Por fim, a Câmara confirmou, com unanimidade, o decreto legislativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo com a relação dos 14 homenageados com o Prêmio Servidor Público Padrão, destinado a pessoas na ativa ou já aposentadas (096.00001.2016). A homenagem é regulamentada pela lei municipal 10.680/2003 (leia mais).
Relatora da prestação de contas do Executivo na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a Professora Josete (PT) disse que a “falta de elementos” levou o parecer pela aprovação com ressalvas, “senão o voto seria pela rejeição das contas” (501.00001.2015). A vereadora voltou a falar da equipe reduzida de servidores que assessoram o colegiado: “Impossibilita o acompanhamento diário da execução orçamentária, de convênios, contratos. E esse seria seu papel principal, fiscalizar” (leia mais).
Josete destacou elementos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), como “falta de informações e documentação necessárias à elaboração” de projetos de créditos adicionais especiais ao orçamento de 2011 e “falta de efetividade nos programas e projetos constantes no PPA e LOA”, em relação à não construção dos 22 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) previstos para aquele ano.
“Cabe lembrar que a gestão se encerra em 2012 e nós estamos aqui tratando das contas de 2011. Em 2013, no início da nova gestão, foram apontadas despesas não empenhadas, que talvez já existissem em 2011. Será que já não havia despesas não empenhadas?”, acrescentou a relatora, única a subir à tribuna para discutir a prestação de contas. “Temos que colocar também que Tribunal de Contas faz um parecer prévio e quem tem legitimidade, aprova ou rejeita as contas do Executivo, é a Câmara de Curitiba. Portanto, a responsabilidade final é nossa. Fica o alerta à prestação de 2012. Quando ela chegar a esta Casa teremos que ter nossas ações voltada a detalhes, inclusive à ação judicial da gestão Fruet. Espero também que TCE seja mais ágil.”
Outros projetos
O plenário aprovou em segundo turno a realização da Semana Municipal da Saúde Bucal, que deverá contemplar o 25 de outubro, quando se comemora anualmente o Dia do Cirurgião Dentista (005.00034.2016, com a emenda 033.00012.2016). Acatado com unanimidade, o projeto de lei é de Chicarelli (PSDC).
De Jorge Bernardi, os vereadores foram favoráveis à indicação do advogado Moacyr Visinoni para a denominação de um logradouro público da cidade, (009.00022.2016). Falecido em novembro de 2012, o homenageado foi da direção do Lions Club de Curitiba, vice-presidente do Tattwa Sagrada Família, associado do Centro Espírita Mensageiro da Paz, e vice-presidente do Centro Cultural Ítalo-Brasileiro Dante Alighieri.
Por fim, a Câmara confirmou, com unanimidade, o decreto legislativo da Comissão de Educação, Cultura e Turismo com a relação dos 14 homenageados com o Prêmio Servidor Público Padrão, destinado a pessoas na ativa ou já aposentadas (096.00001.2016). A homenagem é regulamentada pela lei municipal 10.680/2003 (leia mais).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba