Nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concordou com uma operação imobiliária solicitada pelo Poder Executivo. A Prefeitura Municipal pretende comprar um terreno de 165 mil m², de propriedade da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT), avaliado em R$ 17 milhões. Com 24 votos positivos, 9 contrários e 1 abstenção, na análise em primeiro turno, a proposta retorna à pauta, nesta quarta (23), para a confirmação em plenário (005.00154.2023).

O lote fica no bairro Campo de Santana e corresponde a uma parte do parque do Pinhal do Santana, que tem 250 mil m² e foi inaugurado em novembro de 2022. A justificativa da Prefeitura é regularizar a ocupação da área de preservação permanente, que fica próxima à aldeia indígena Kakané Porã, integrando-a formalmente aos bens do Município. O valor da compra, de R$ 17 milhões, foi estabelecido pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), da Secretaria Municipal de Administração (saiba mais).

O projeto de lei havia sido protocolado no dia 8 de agosto e foi votado em regime de urgência, “trancando a ordem do dia”. Ou seja, a mensagem abriu os debates desta manhã e não podia ser adiada ou ter a votação invertida. Líder do governo na CMC, Tico Kuzma (PSD) defendeu que era urgente votar a proposta de lei devido ao interesse público, “haja vista o uso do imóvel pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente”, e para destinar os recursos à Cohab, “por todos esses empreendimentos que ela faz, por todos esses atendimentos”.

De 2017 até hoje, segundo Kuzma, mais de 8 mil famílias foram atendidas pela Cohab. Segundo o líder, há 1,4 mil moradias em obras e outras 1,2 mil em fase de contratação. Dentre os projetos da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, o vereador frisou a Reurb, ferramenta que busca legalizar assentamentos irregulares consolidados, a fim de garantir às famílias residentes a titulação dos lotes habitacionais. A iniciativa é regulamentada pelo decreto municipal 1.488/2022. A Reurb, afirmou, deverá beneficiar 4,6 mil famílias a curto prazo. “Dos contratos cobráveis pela Cohab, sem pendências judiciais, 40% estão com inadimplência”, acrescentou.

“Se não fosse um parque, se aquele ambiente não fosse uma área de preservação permanente, poderiam ser emitidos os títulos de potencial construtivo”, disse Bruno Pessuti (Pode). Os recursos, de acordo com ele, permitirão que a Cohab execute mais obras. Presidente da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, Mauro Bobato (Pode) destacou as obras do Bairro Novo da Caximba. “Não tem como desvincular o trabalho da Cohab do que está acontecendo na Caximba”, afirmou.

Contrapontos

Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) pediu que a Cohab reveja os projetos destinados a famílias com renda inferior a um salário mínimo, para que elas não sejam remanejadas a empreendimentos onde é necessário pagar também a taxa de condomínio. “É um problema grave, realmente, colocar famílias que saíram de áreas insalubres em condomínios, creio que isso é algo que precisa ser conversado com a Cohab”, concordou Ezequias Barros (PMB).

Josete lembrou também que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização teve uma reunião extraordinária, na manhã desta segunda-feira (21), para debater a operação imobiliária. Ela acompanhou o voto da relatora, Indiara Barbosa (Novo), que propunha pedir mais informações ao Executivo sobre, por exemplo, a aplicação “de um desconto de apenas 25%”, considerando que “a área edificável do lote é de 8,5%, 83% do lote é atingido por bosque nativo relevante e 47% do lote é atingido por área de preservação permanente”.

No entanto, a maior parte dos vereadores acompanhou o voto em separado do presidente da Comissão de Economia, Serginho do Posto (União), pelo trâmite regimental. O parecer cita que um estudo de ocupação verificou que “há possibilidade de aproveitar 75% do potencial construtivo da área, motivo pelo qual foi aplicada pela CAI [Comissão de Avaliação de Imóveis] a depreciação de 25%, proporcional ao não aproveitamento”.

“É uma área que deve ser preservada pela legislação. Entendemos que as coisas estão contraditórias, não se sustentam”, disse Indiara Barbosa no debate da mensagem em plenário. “Esta operação de venda, na verdade, é para trazer dinheiro pra Cohab pagar a folha de pagamento e as despesas operacionais”, opinou. “Será que não há outra forma de gerenciar esses recursos que deveriam ser destinados à habitação? […] Será que a gente não tem que fazer uma reestruturação, uma privatização da Cohab?”, completou.

“Ninguém consegue entender o motivo desta avaliação tão contraditória, que não faz nenhum sentido”, apoiou Amália Tortato (Novo). Para a venda de lotes em áreas de preservação, disse ela, o desconto chega a 75%. A vereadora também questionou a ausência de dados no Portal da Transparência da Cohab-CT.

“Este instrumento, a gente não pode diminuí-lo quando nós falamos que é regime de urgência”, argumentou Serginho do Posto. “Eu acho que o que a gente não pode abrir mão é do processo de transparência.” O vereador apresentou a resposta da presidente da CAI, Marilene de Lara, sobre as metodologias adotadas para avaliar o lote, mesclando dois métodos (comparativo e hipotético).

Conforme Ezequias Barros, a Cohab hoje vive dificuldades porque seu patrimônio foi “dilapidado”. “Qual é [a finalidade] realmente, tem algum projeto para que seja feito o uso desse valor [pela Cohab]?”, indagou Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), líder da oposição. Já Angelo Vanhoni (PT) se posicionou contra a privatização da Cohab-CT, defendendo que a empresa de economia mista subsidie moradias de baixa renda.

As sessões plenárias começam às 9 horas e têm transmissão ao vivo pelos canais da Câmara de Curitiba no YouTube, no Facebook e no Twitter.