Com 28 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (6), projeto de lei do vereador Jairo Marcelino (PSD) que busca facilitar a regularização dos cidadãos multados no trânsito da cidade. A iniciativa, votada em primeiro turno, autoriza o Executivo a firmar acordos e parcerias para o recebimento de multas e débitos de veículos através de cartões de débito e crédito. Outras quatro iniciativas foram confirmadas pelo Legislativo, em segunda votação, e seguem para sanção do prefeito.

“Apresentei esse projeto pensando naquelas pessoas que dependem do veículo para o seu ganha-pão e que, por alguma dificuldade, não puderam quitar essas dívidas de uma vez só. São pessoas que, com a aprovação, voltarão a estar dentro da lei”, comentou Marcelino. A proposta começou a tramitar em abril na CMC (005.00040.2018, com substitutivo geral 031.00079.2018).

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), por exemplo, já aceitava desde 2017 o pagamento de multas e outras dívidas no cartão, por meio de uma parceria com o Banco do Brasil. Nesta semana, o Governo do Estado anunciou que a autorização será estendida a todas as bandeiras, com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com negociação direta do cidadão com as operadores de cartão de crédito.

O vereador Chicarelli (DC) associou as duas coisas, parabenizando Jairo Marcelino pela defesa dessa causa também em nível estadual. Maria Manfron (PP), Noemia Rocha (MDB) e Julieta Reis (DEM) também apoiaram a novidade, dizendo que ela “beneficia muita gente”, “especialmente os vendedores autônomos, que dependem do deslocamento para sobreviver”. “Sem contar que é bom para o poder público, pois o pagamento no cartão é uma garantia de que ele irá receber”, finalizou Julieta.

O substitutivo geral aprovado, textualmente, autoriza a Prefeitura de Curitiba “a firmar, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, disponibilizando aos infratores ou proprietários de veículos alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com a imediata regularização da situação do veículo”. Isso dependeria, diz a proposta, de homologação junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

Homenagem póstuma
Também foi aprovada pela CMC uma homenagem póstuma a Esther Souza Lacour (009.00023.2018), proposta pela vereadora Katia Dittrich (SD). Ela nasceu no interior de São Paulo, em 1930, mudando-se para Curitiba no ano de 1966. “Era uma figura terna, que transmitia muito amor e espalhava harmonia. Evangélica, foi uma mulher de oração e seguidora dos princípios bíblicos”, relatou a parlamentar.

Por indicação de Katia Dittrich, Esther Lacour irá denominar um logradouro público ainda não especificado. Morava no Capão da Imbuia e um dos 18 filhos que teve é o ex-vereador de Curitiba Josias Lacour, que esteve no Legislativo hoje para acompanhar a votação. Ele foi parlamentar em dois períodos, de 1992 a 2000. “Queremos congratular o ex-vereador”, saudou Serginho do Posto (PSDB), presidente do Legislativo, “que enquanto esteve na Casa era um dos mais atuantes, em especial com relação às demandas da região Leste”.

Um terceiro projeto de lei foi aprovado nesta terça, do vereador Professor Silberto (014.00054.2017), que declara de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Eurípedes Brandão. O colégio fica no bairro Cidade Industrial de Curitiba.