Nesta terça-feira (21), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza a Prefeitura de Curitiba a permutar com a Harbor Construções e Empreendimentos Ltda. (005.00079.2013). A apreciação foi marcada por debate em plenário. Dos 34 vereadores que votaram, apenas Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB) foram contra a matéria.

De autoria do Executivo, a proposta autoriza o município a ceder três terrenos à empresa, localizados no Centro e Água Verde. Em contrapartida, a permutante repassará quatro imóveis à administração municipal para implantação de campus educacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IFPR).

“Com a autorização da permuta das áreas,  evitando possíveis indenizações por parte do município e possibilitando a ambos a incorporação das áreas aos seus imóveis, dando-lhes uma destinação social e um efetivo uso”, explicou o prefeito Gustavo Fruet (PDT), em mensagem enviada à Casa.

Debate
    
O projeto recebeu parecer favorável das comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Economia, Finanças e Fiscalização. Relator da matéria na Comissão de Urbanismo e Obras Públicas e presidente do colegiado, Jonny Stica (PT), também se manifestou favorável à tramitação, mas solicitou à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) o encaminhamento de estudo de implantação de travessia de pedestres em uma das áreas permutadas pela prefeitura, localizada entre a Travessa Lange e a Avenida Silva Jardim.

“A manutenção do compromisso da permutante em implantar passagem no local não está clara nos documentos anexos, de modo que, recomenda-se que deve ser garantida aos munícipes a passagem de pedestres no local”, orientou em seu parecer. Ainda de acordo com o vereador, a recomendação foi feita com base em sugestão do Ippuc, detalhada no corpo da mensagem.

No plenário, Stica cobrou a necessidade do documento anexo ao processo de tramitação do projeto, ressaltando que o objetivo da Comissão de Urbanismo – enquanto colegiado que analisa questões relativas ao desenvolvimento urbano do município –, é garantir a construção da passagem de pedestres. “O que queremos é que a travessia seja construída. É uma passagem pública. Mas não temos nenhum documento oficial no processo que evidencie que a benfeitoria será feita.”    

Chicarelli (PSDC), no entanto, afirmou que esteve no terreno em questão e que a empresa “planeja construir um estacionamento na área onde deveria ser construída a travessia”. O parlamentar também criticou a celeridade na tramitação da matéria, ocasião em que recebeu o apoio de Professor Galdino (PSDB): “é típico da atual gestão enviar projetos nebulosos, com pouca informação”. Ambos votaram contra a proposição.

Líder do governo na Casa, Pedro Paulo (PT) lembrou aos parlamentares que a proposta tramitou na legislatura anterior, na gestão de Luciano Ducci (PSB), mas havia sido arquivada devido ao encerramento da mesma, conforme previsto pelo Regimento Interno da Câmara. “A permuta foi um pedido feito pela construtora. A prefeitura apresentou o projeto e como o mesmo é de interesse do município, isso independe da gestão”, reforçou o vereador.

Membro da Comissão de Economia, Sabino Picolo (DEM) explicou que a construtora já assumiu o compromisso de construir a passagem pública e que vai “respeitar os nove metros recomendados pelo Ippuc”. “A Câmara nunca teve problemas em aprovar projetos de lei que concedem permuta de imóvel. Essa matéria é de interesse da cidade, porque são quatro terrenos que serão repassados para a prefeitura em permuta”, completou. Já para Aldemir Manfron (PP), a construção da travessia deveria ficar a cargo da prefeitura e não da empresa que está recebendo o terreno.

Relator da proposição na Comissão de Economia, Serginho do Posto (PSDB) disse que a aprovação da Casa é legítima, haja vista que a matéria recebeu parecer favorável dos três colegiados por onde passou. “Considero pertinente a documentação exigida por Jonny Stica”, concluiu.

“A comissão sempre foi muito exigente, não cabe polemizar um levantamento técnico. É uma tristeza ver que isso está acontecendo agora. Como presidente da comissão, fiz um questionamento sobre um documento que estava faltando. Foi uma falha administrativa”, finalizou Stica. Outros vereadores que participaram do debate foram Valdemir Soares (PRB), Professora Josete (PT), Tico Kuzma (PSB) e Helio Wirbiski (PPS).