A Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça (22), projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Curitiba a firmar um novo convênio com a Sanepar, por meio do regime de cooperação regionalizada, para serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. De iniciativa do Executivo, a proposta entrou na pauta em regime de urgência e teve 25 votos favoráveis e 3 abstenções.

A matéria (005.00045.2018) também cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), que deverá receber repasses de diversas fontes e destiná-los a ações de fiscalização e regularização de ligações de esgoto (leia mais). O programa autorizado pelo projeto valerá por 30 anos, prazo prorrogável por igual período, e substituirá o contrato de concessão onerosa vigente (lei municipal 13.543/2001), que terminaria em 2031. Tal documento trata da exploração dos serviços com exclusividade pela Sanepar, que nesse período deveria repassar R$ 125 milhões à prefeitura.

A Sanepar, afirma o Executivo, antecipará aos cofres públicos da cidade o saldo previsto no convênio vigente. Em visita à Câmara na sessão de 19 de março, a secretária municipal do Meio Ambiente, Marilza Dias, apontou que o valor residual era de R$ 92 milhões – montante que diminui mês a mês, conforme o pagamento das parcelas. Ainda de acordo com ela, a repactuação com a Companhia de Saneamento implicará em novas metas, cuja execução traria um investimento de R$ 3,5 bilhões, provenientes de repasses da União.

No entanto, o entendimento da lei federal 11.445/2007, a Política Nacional de Saneamento, é que esses repasses não podem ser feitos a outorgas onerosas. No modelo atual, além da compensação do valores residuais do contrato anterior, foi acertado que a Sanepar repassará mensalmente, ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, 2% de seu faturamento líquido na cidade de Curitiba.

Segundo o Poder Executivo, o contrato vigente não atende mais tanto a lei federal 11.445/2007 quanto as novas metas do Plano Municipal de Saneamento Básico, o PMSB (decreto 1.994/2017). Atualizado a cada quatro anos, essa última ferramenta é dividida em cinco partes: Panorama do Saneamento Básico, Plano Municipal de Abastecimento de Água, Plano Municipal de Esgotamento Sanitário, Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Diretor de Drenagem. O documento está disponível para consulta aqui.

Debate em plenário
“Ninguém pede urgência ao que não há urgência”, respondeu o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), a críticas de vereadores independentes e da oposição. De acordo com ele, “o regime de urgência só foi foi, repito, por uma questão absolutamente financeira”. “Ao contrário de projetos de lei que passam pelo rito normal. O tempo do Executivo é diferente do tempo do Legislativo”, completou.

“Existem valores a ser colocados pela Sanepar através do fundo, que se não forem colocados de forma célere serão perdidos. Quanto mais demorarmos para fazer este aporte, para votar, a política de abastecimento vai sofrer consequências”, continuou Petruzziello. Ele também destacou a visita da secretária Marilza, que antecipou o envio do projeto ao Legislativo: “Esta é uma prática normal da atual gestão”.

Felipe Braga Côrtes (PSD), que na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediu vista da proposição, apresentou seu voto em separado – que devido à urgência não chegou a ser analisado pelo colegiado. “Talvez seja um dos maiores contratos da Prefeitura de Curitiba. É evidente que Curitiba é a joia da coroa da Sanepar”, avaliou. “É uma empresa pela qual tenho maior estima. Conheço muitos técnicos e é uma das melhores companhias do Brasil. Por mais que talvez tenha sido mencionado pela secretária do Meio Ambiente, foi uma apresentação muito rápida.”

Para o vereador, a proposta deveria ter passado pelas comissões e ter sido debatida em audiência pública com a Secretaria do Meio Ambiente, a Sanepar e a Procuradoria do Município. Braga Côrtes apresentou questionamentos ao modelo proposto. “Fiz uma análise [em seu parecer] dentro do que tive de informação. Foi dedução, estamos aqui em cima da minuta do contrato. Acreditamos que seja a versão definitiva. Fui buscar informações junto à Sanepar, à secretaria. Mas nós vereadores, como a gente chancela um contrato desses, a gente quer o máximo de transparência. Não precisava ser regime de urgência, porque o prazo que temos para o vencimento do contrato [2031] é extenso”, complementou.

“Minimamente temos que ter um tempo razoável para apreciar um projeto. Além da discussão sobre o regime de urgência, precisamos de elementos e informações que o processo não traz. Quanto ao mérito, ninguém questiona, é assunto relevante à cidade”, referendou Professora Josete (PT). Dentre outras questões, ela apontou que o Plano Diretor prevê que o artigo 67 do novo Plano Diretor de Curitiba, aprovado em 2015, determina que um projeto de lei deverá instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, e não um decreto. Ainda para a vereadora, “estamos aprovando um fundo que não temos clara a forma de fiscalização desses recursos”.

“Não seria interessante um conselho [para fiscalizar o FMSB]?”, opinou. Josete ainda questionou a fórmula para se chegar aos R$ 92 milhões; quanto do atual contrato já foi repassado ao Município; e a regulação e a fiscalização dos serviços pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar); dentre outros itens. Também participaram do debate os vereadores Goura (PDT) e Professor Euler (PSD).

O projeto tinha uma emenda, referente ao Fundo Municipal de Saneamento Básico, que também seria usado para a conversação dos mananciais, localizados na região metropolitana (034.00025.2018), mas a proposição foi retirada pelo autor, Bruno Pessuti (PSD). Segundo o vereador, a orientação foi da secretária do Meio Ambiente, para quem os recursos “são tão poucos” e precisam ser destinados à identificação de ligações irregulares e ao tratamento do esgoto.

Diretor do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Ibson Gabriel Martins de Campos acompanhou a votação. O projeto depende da votação em segundo turno, na sessão desta quarta-feira (23), para ser enviado para a sanção do prefeito Rafael Greca.