A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, em primeiro turno, com 29 votos favoráveis, a venda de um lote medindo 87,9 m², ao valor de R$ 95 mil, localizado no bairro Portão. O projeto de lei prevendo a operação imobiliária (005.00087.2022) partiu de um pedido da empresa VenezaCar Multimarcas, em 2020, formalizando seu interesse na área, um trecho originalmente registrado como parte da rua São Mateus, mas que não foi utilizado no arruamento. 

No caso de áreas muito pequenas, a venda é direta, já que não é possível o uso do espaço por outro ente. Ao concretizar a compra, a empresa deverá unificá-lo ao seu lote vizinho, passando a recolher o IPTU da nova área. A Secretaria do Meio Ambiente, a coordenação de Projetos e do Setor de Projetos Viários do Ippuc e a Gerência de Controle do Uso do Solo informaram que não havia viabilidade do espaço ser utilizado para área de preservação, para a construção de algum equipamento público ou para ser integrado ao sistema viário. 

Durante a discussão da proposição, Professora Josete (PT) indagou a respeito da falta de fiscalização, por parte da Prefeitura Municipal, sobre os terrenos públicos. “Há inúmeras situações em que o terreno foi ocupado e entendemos que a Prefeitura deveria cobrar o valor referente ao IPTU do período em que o terreno foi ocupado de maneira irregular”, pontuou. 

Em resposta, o líder do governo na Casa, vereador Tico Kuzma (PSD), informou que nos próximos meses será publicado um decreto municipal sobre o uso das áreas do Município. O objetivo é que a administração das regionais façam essa varredura à procura de terrenos ocupados, sejam com permissão ou não. 

Segundos turnos

Com 25 votos positivos, a Câmara confirmou, em segundo turno, o projeto de lei (014.00013.2023) que concede a Declaração de Utilidade Pública à Associação Paranaense de Lutas (APL). De autoria do vereador Mauro Bobato (Pode), o pedido foi feito pelos dirigentes da organização, a qual realiza trabalho sociais nos bairros Uberaba e Vila Torres desde 2002. No relatório de atividades, a Associação atesta que já emitiu mais de 500 alvarás para eventos e lutas profissionais e dá apoio jurídico às organizações da sociedade civil, “fornecendo suporte e elaborando projetos”. 

A Declaração de Utilidade Pública é emitida pela CMC após análise das comissões temáticas e serve como um atestado de bons antecedentes, facilitando a realização de convênios com o poder público. O processo é regulamentado pela lei complementar municipal 117/2020, que coloca como condições a prestação de serviços de interesse da população, a sede na cidade, a documentação em dia e a apresentação de relatório de atividades. É vedada a Declaração de Utilidade Pública para instituições cujos serviços sejam prestados exclusivamente em favor dos associados.

Homenagem

Também foi admitido em segunda votação, com 26 votos favoráveis, o projeto de lei que concede homenagem póstuma à advogada Dalmi Maria de Oliveira. Por iniciativa do vereador Tico Kuzma, ela dará nome a um jardinete no bairro Tarumã, na esquina das ruas João Evangelista Espíndola e Raul Joaquim Quadros Gomes (008.00004.2023).

“Nascida em Curitiba, no dia 27 de novembro de 1933, ela se graduou em direito pela PUC-PR em 1970. Trabalhou na Secretaria Estadual de Educação, tendo dirigido escolas da capital, e foi nomeada advogada do Governo do Paraná na gestão de Paulo Pimentel, alcançando por merecimento a função de Procuradora Geral do Estado (PGE). À época, foi orientadora, dentre outros, do então funcionário da PGE, Edson Fachin, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal”, justificou Kuzma, durante a votação em primeiro turno.