Notícia atualizada às 10h26 desta quarta-feira (7), depois do restabelecimento dos servidores da Câmara, desligados por conta das fortes chuvas desta terça na cidade.

Sob protesto de servidores nas galerias do Palácio Rio Branco, os vereadores de Curitiba aprovaram, na sessão plenária desta quarta-feira (6), quatro requerimentos que pediam regime de urgência na tramitação de projetos de lei do Executivo do chamado Plano de Recuperação do município. Todos foram aprovados pela maioria dos votos, que foram registrados nominalmente no painel. Com isso, os quatro projetos serão votados em plenário na próxima semana.

Os requerimentos foram protocolados pelo líder do prefeito na Casa, vereador Pier Petruzziello (PTB), e assinados por pelo menos 20 vereadores. Durante a votação, nove vereadores, entre bancada de apoio ao prefeito e oposição, se revezaram na tribuna para discutir as proposições. Servidores municipais fizeram manifestações nas galerias do Palácio Rio Branco. Estenderam faixas e gritaram palavras de ordem, como “não ao tratoraço” e “não ao pacotaço”.

LRF municipal
O primeiro requerimento (071.00002.2017) se refere ao projeto que cria a Lei da Responsabilidade Fiscal do Município (002.00020.2017), “para racionalizar o gasto público”, com abrangência aos poderes Executivo e Legislativo de Curitiba, além das autarquias, fundações e empresas estatais. A variação de despesa total com pessoal ativo dos poderes (Legislativo e Executivo) ou órgãos não poderá superar 70% do crescimento da receita corrente líquida (RCL) apurada no exercício anterior. O requerimento foi aprovado com 28 votos favoráveis e 8 contrários.

O vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) utilizou a tribuna e disse que apresentará emendas à matéria, por considerar que a proposta irá causar “achatamento” nos salários e carreiras do funcionalismo municipal. “Fizemos um relatório e temos treze emendas. Não há radicalismo. Tivemos a participação de funcionários do Executivo que, por conta própria e por entenderem do assunto, nos auxiliaram a fazer essas propostas”, disse. “O que pedimos, principalmente, é que se coloque expressamente a palavra nominal, junto a crescimento, para que se tenha clareza legal”, afirmou.

Aos gritos de “não ao tratoraço”, o líder do prefeito, Pier Petruzziello, subiu à tribuna, mas não conseguiu concluir o discurso, pois foi interrompido diversas vezes pelos manifestantes. Petruzziello afirmou que os servidores municipais foram recebidos pelos parlamentares em diversos momentos e que não há desejo dos vereadores em prejudicar o funcionalismo. “Queremos que as coisas sejam resolvidas da melhor forma possível. Quanto mais tarde for dado o remédio, mais tarde será a cura. Lamento não ter tido outra oportunidade de me manifestar. Vamos manter este trabalho de forma firme e corajosa”, asseverou.

Para Professora Josete (PT), não aconteceu o diálogo esperado porque o prefeito não chamou as entidades representativas antes da apresentação das propostas. “Houve um compromisso do presidente [Serginho do Posto – PSDB] de que não haveria votação em regime de urgência, mas esse compromisso foi só do presidente”, protestou.

Já o vereador Goura (PDT) considera que a condução do processo está levando as pessoas a “pensar com as vísceras e não com o cérebro” sobre a gravidade da situação. “São manobras feitas às escuras. Estamos vendo uma submissão [do Legislativo] ao Executivo”, disse. “Não tenho nenhum [cargo] comissionado na prefeitura, gostaria que todos os vereadores pudessem dizer a mesma coisa”, protestou. Para ele, os projetos deveriam seguir trâmite regimental para que “pudéssemos desarmar os ânimos”.

IPMC
O segundo requerimento (071.00003.2017), aprovado com 26 votos favoráveis e 9 contrários, diz respeito ao projeto de lei que mexe no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), e aumenta as contribuições previdenciárias dos servidores em 0,5% ao ano, dos atuais 11% para 14%, entre 2018 e 2023 (005.00194.2017). No mesmo período, a prefeitura aumenta seu repasse de 22% para 28%, com 1 ponto percentual ao ano. Também diminui a taxa administrativa incidente sobre o valor total da remuneração, de 2% para 1%.

A proposta ainda estabelece que a contribuição patronal de responsabilidade do Município será restrita aos servidores ativos e que o IPMC devolverá ao tesouro municipal tais contribuições referentes aos últimos cinco anos, com base no inciso 1º do artigo 106 da lei federal 5.172/1966, o Código Tributário Nacional.

Para o vereador Paulo Rink (PR), algumas alterações na lei são necessárias, mas outras não, “por isso as emendas”. Para o parlamentar, a devolução de contribuições ditas indevidas pelo Executivo são uma “questão administrativa da prefeitura” e de “âmbito jurídico”, que não cabe ser resolvida através de uma lei aprovada pelos vereadores. “Por isso não assinei o requerimento de regime de urgência desse projeto”. “Tenho mais de 20 perguntas feitas ao Município, que pediu prorrogação de prazo [para enviar as respostas]. Pedi números e eles precisam ser exatos”, complementou o vereador, referindo-se a pedidos de informações sobre os projetos de ajuste fiscal da prefeitura.

Votar os projetos do prefeito sob regime de urgência foi considerado como falta de palavra dos parlamentares pela vereadora Noemia Rocha (PMDB). Segundo ela, o prefeito Rafael Greca está agindo como “monarca” ao não ouvir “uma única vez os servidores”. “Se eu fosse presidente dessa Casa eu me sentiria constrangida com essa situação. Eu fiz um pedido de informações perguntando onde estão os cargos comissionados esparramados pela cidade e agora vem esse regime de urgência”, sugeriu.

O limite prudencial atingido com gastos na folha de pagamentos de servidores municipais foi o argumento do vereador Bruno Pessuti (PSD) para os projetos encaminhados pelo Executivo. “Na semana passada tivemos a audiência pública de Finanças e o secretário [Vitor Puppi] falou que já atingimos o limite. Podemos chegar a medidas drásticas, como o parcelamento de salários, como foi em Porto Alegre e Belo Horizonte”, disse (leia mais).

Já Professor Euler (PSD) considera que votar os projetos em regime de urgência depois do debate feito nas comissões é “jogar dinheiro público fora”. “Segundo diversas teorias de administração, o salário não é índice de satisfação do trabalho, mas retirar direitos é causa, sim, de um alto índice de insatisfação”, disse. “Tenho visitado escolas e CMEIs e tenho visto um complexo, sofisticado e robusto sistema de ensino de Curitiba. Não é a toa que o Ideb Curitiba é o melhor entre as capitais. Preocupa-me o grau de desmotivação [dos professores municipais]”, manifestou.

Leilão de dívidas
Outro requerimento de urgência aprovado (071.00005.2017), com 27 votos favoráveis e 8 contrários, refere-se ao projeto de lei que trata do leilão de dívidas do Município e estabelece que os credores que ofertarem maior desconto porcentual receberão à vista os valores devidos pelo poder público (005.00198.2017).

Vereadora Josete fez críticas à falta de concordância entre os dados apresentados na proposição do Executivo e os dados do Portal da Transparência. “Há empenhos e pagamentos de contratos dados como não empenhados. É um grande problema. Enquanto não tivermos esses dados, estamos assinando um cheque em branco para o prefeito. Precisamos convocar o secretário de Finanças [Vitor Puppi] para que todos os dados sejam trazidos”, disse.

Para ela, é necessário que as dúvidas em relação às discrepâncias dos dados sejam esclarecidas. “Se aprovarmos dessa forma, estaremos assinando ou a nossa hipocrisia ou a nossa incompetência. Numa empresa, se o gerente não sabe o quanto deve, para quem deve, o quanto já pagou nem para quem já pagou ele vai para a rua. Nesse caso, o gerente é o prefeito”, criticou Professora Josete.

Data-base
Por último, também foi aprovado requerimento (071.0004.2017) para regime de urgência na tramitação do projeto de lei que propõe o “congelamento” das carreiras municipais (005.00196.2017). Segundo o texto do Executivo, a medida valeria até que houvesse equilíbrio das contas públicas e fosse retomada a capacidade de planejamento de longo prazo e o crescimento sustentável, priorizando a manutenção dos salários pontualmente em dia. Foram 27 favoráveis e 8 contrários.

O vereador Mauro Ignácio (PSB) subiu à tribuna para defender o pacote de ajuste fiscal do prefeito. Para ele, este é um “momento delicado”. Ele reafirmou a posição do secretário de Finanças, Vitor Puppi, de que não houve previsão orçamentária para o pagamento da data-base para 2017 e da implementação dos planos de carreira aprovados pela Câmara Municipal na gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet. “Não podemos esperar. É preciso discutir com responsabilidade. A arrecadação está caindo. É preciso serenidade e consciência”, pediu o parlamentar.