A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, nesta segunda-feira (27), regra para garantir que clientes de casas lotéricas, ao utilizarem o estabelecimento para serviços bancários, sejam atendidos em menos de 20 minutos em dias normais. A iniciativa é do vereador Serginho do Posto (PSDB). Foram 20 votos favoráveis, dois contrários – Pier Petruzziello (PTB) e Aldemir Manfron (PP) – e uma abstenção, de Professora Josete (PT).

Também na pauta de hoje:
Vereadores aprovam outros cinco projetos da pauta

“As casas lotéricas viraram extensões das agências bancárias, pela quantidade de novos serviços que elas incorporaram”, defendeu Serginho, “como o acesso da população ao PIS, seguro-desemprego, abertura de contas, consulta de saldo. No meu entendimento, isso é serviço bancário”. Bancos e cartórios já têm leis estipulando atendimento em 20 minutos nos dias normais e 30 minutos em situações especiais (leia mais).

Segundo Serginho do Posto, que discute essa medida dentro da Câmara de Vereadores há nove anos, as lotéricas já estariam adaptadas ao atendimento diferenciado. “Elas já têm caixas exclusivos só para apostas, que não se enquadrariam nesse projeto de lei”, explicou. “Essa distinção é importante”, elogiou Jorge Bernardi (Rede), “pois pessoas podem ficar 40 minutos nas filas em determinados dias, na chuva, no sol”.

“A lei não vai resolver o problema [das filas nas lotéricas], mas é uma boa iniciativa. É o primeiro passo”, apoiou Julieta Reis (DEM). “Que a Caixa Econômica disponha de mais recursos para as lotéricas”, completou Bernardi. “Acho que esse é o momento [de aprovar essa lei], ainda que a estrutura de um banco seja diferente da estrutura da lotérica – que prestam um trabalho inestimável à população, ainda mais na periferia, onde as pessoas não precisam se deslocar até um banco para utilizar os serviços”, emendou Salamuni.

Regra geral
Em determinado momento, Aldemir Manfron (PP) pediu o adiamento da proposta, pois entendia que seria a oportunidade da Câmara de Vereadores instituir uma regra geral para as filas em Curitiba. “A lei podia ser mais ampla, abrangendo todos os estabelecimentos comerciais. Não é viável fazer uma lei para cada sistema comercial”, apontou o parlamentar. Manfron deu o exemplo das filas de cinemas. O pedido de adiamento não prosperou.

Projeto de lei
O texto (005.00015.2013) altera lei municipal 10.283/2001, que obriga as agências bancárias a atenderem os clientes em tempo razoável. Pela regra atual, um usuário não pode ficar na fila esperando para ser atendido por mais de 20 minutos, em dias normais; ou por mais de 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados e em dias de pagamento do funcionalismo público.

O projeto de lei já tinha ido a plenário, em maio de 2014, mas a votação não aconteceu (leia mais). Agora que foi aprovado em primeiro turno, passa por mais uma votação nesta terça-feira (28) e, se confirmado, segue para sanção do prefeito. Sendo sancionada, a regra passará a valer para as lotéricas 30 dias após a publicação da lei (atualizando a norma vigente) no Diário Oficial do Município.