Em primeiro turno unânime, com 29 votos, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta segunda-feira (9), a inclusão do bilhete único e da tarifa variável (diferenciada), em determinados horários e trajetos, na lei  12.597/2008, que dispõe sobre o transporte coletivo da cidade. Autor do projeto, pronto para a análise do plenário desde maio de 2017, Bruno Pessuti (PSD) defendeu que a ideia é aumentar o número de usuários do sistema (005.00016.2017). A apresentação do substitutivo (031.00039.2019), explicou, foi debatida com o Executivo, que em junho passado havia apresentado uma proposição semelhante.

“Quando a prefeitura protocolou, fomos até eles e falamos: "temos um projeto pronto para ser votado"”, explicou. “O parágrafo 1º [do substitutivo] é a junção do texto do Bruno Pessuti e do texto do Executivo municipal [aditando parágrafos ao artigo 26 da lei 12.597/2008]”, completou. Ele destacou que a mensagem do prefeito tratava das condições jurídicas para a criação da tarifa diferenciada – chamada por Pessuti de variável. Já a redação aprovada em primeiro turno, nesta manhã, também contempla a tarifa temporal, ou bilhete único, sujeita à regulamentação do Executivo.

“Um dia, temos a esperança que esteja disponível em toda a cidade de Curitiba”, apontou Pessuti, sobre o bilhete único. Em tal sistema, o usuário adquire uma espécie de “assinatura”, válida por um período de tempo - mensal, semanal ou diária, por exemplo. Dentro desse intervalo, pode embarcar e desembarcar quantas vezes quiser, independentemente de estações-tubo ou terminais. “Obviamente de iríamos precisar de melhorias no sistema de segurança, como a biometria, para evitar fraudes”, ponderou o autor.

“Outras cidades no Brasil e do mundo fazem [o bilhete [único]”, afirmou. Quanto à tarifa com valor diferenciado, fora dos horários de pico, o vereador disse que a ideia também foi proposta na CPI do Transporte Coletivo da CMC, em 2013, da qual foi relator. “Ficamos muito felizes em ver a Comec anunciando [um projeto-piloto], na semana passada. O custo do ônibus é praticamento o mesmo. Se ele tem ou não passageiros, varia muito pouco. Naquele horário mais ocioso, temos que criar incentivos”, continuou, citando os gastos com combustível e pneus, por exemplo.

Vice-líder do prefeito, Osias Moraes (Republicanos) disse que o transporte coletivo vem perdendo passageiros por fatores diversos, e que cabe à CMC buscar “alternativas e avanços”. “O vereador Bruno, com sensibilidade e competência, vem de encontro àquilo que a Prefeitura de Curitiba busca. De incentivar, em horários ociosos, o uso do transporte coletivo”, apontou. “Quando cheguei aqui [em 2015, vindo de Porto Alegre], fiquei muito assustado. Os ônibus estavam totalmente sucateados. Eram velhos, perdiam o eixo.”

Moraes acrescentou que “as pessoas pagavam mais barato, mas não tinham um atendimento à altura. E o nosso prefeito [Rafael Greca], junto à Urbs, vem trabalhando para resgatar esse modal, que sempre foi modelo. [Retomar] um transporte público de qualidade”. “É um projeto que vem ao encontro à necessidade do povão, de encontro à realidade do povo”, parabenizou Edson do Parolin (PSDB). A logística da implantação, declarou Mauro Bobato (Pode), caberá à Urbs.

A queda do número de usuários impacta o aumento da tarifa, indicou Mauro Ignácio (PSB). A legislação municipal sobre a organização do transporte coletivo, apontou Serginho do Posto (PSDB), é de 2008: “Uma lei que precisa ser modernizada”. Professor Silberto (MDB) também apoiou a iniciativa, que em sua avaliação pode beneficiar a mobilidade urbana, ao diminuir o número de carros em circulação. Herivelto Oliveira (PPS) destacou a discussão: “O transporte coletivo é um tema de interesse da população. Sinto que precisamos [no Município] mudar um pouco a forma de pensar esse sistema”.

Tarifa técnica
Apesar de todos os vereadores declararem apoio ao mérito da proposição, houve questionamentos à implementação da lei, em especial da tarifa mais barata, para que não haja impacto no valor cobrado do usuário ou na tarifa técnica (valor repassado, por passageiro, às concessionárias do sistema). “Que não se use de desculpa para aumentar a tarifa nos horários de pico”, ponderou Dr. Wolmir Aguiar (PSC). “Será que não cria uma situação futura de risco [à planilha de custos do sistema]?”, apontou Dalton Borba (PDT).

Maria Leticia Fagundes (PV) citou itens que compõem a planilha de custos para o cálculo da tarifa. “Quero ver bem essa conta, como vai ser”, afirmou Jairo Marcelino (PSD), que comparou a conta do transporte coletivo à divisão de custos em um condomínio. “Não vejo perigo que essa tarifa seja maior”, respondeu Pessuti, que defende o aumento do número de usuários do sistema por meio das medidas, o que traria benefício, e não prejuízo, aos cofres do Município.

“Em relação à tarifa técnica, pelo que foi explicado, não vai mudar. Elas [concessionárias do sistema] ganham por número de passageiro. Se aumentarmos o número de passageiros, temos condições de diminuir a tarifa técnica e até a tarifa paga pelo usuário”, concordou Tico Kuzma (Pros). Ele perguntou ao autor sobre o prazo de vigência dos créditos do cartão-transporte, de um ano, item da proposta do Executivo que o substitutivo passou a contemplar. “Já é de um ano, através de ajuste de conduta com o Ministério Público. E agora estará na lei”, respondeu Pessuti.

Para Professora Josete (PT), é importante trazer à tona outras discussões sobre o transporte coletivo. “A princípio não sou contra o subsídio, desde que leve ao barateamento da tarifa ao usuário. O problema é que ele hoje é utilizado para complementar o valor da tarifa técnica, e continuamos com uma das tarifas mais caras do Brasil”, avaliou. O projeto do Executivo contemplado no substitutivo, continuou, não trazia estudo de impacto: “Então nós não sabemos como vai se dar isso, se as empresas vão ter outro repasse”. A líder da oposição ainda questionou a suposta desativação do Conselho Municipal de Transporte, previsto pela lei 12.597/2008.

“Entendi bem a possibilidade de fomentação daqueles que não estão participando [do sistema]. Mas nos preocupa”, opinou a vice-líder da oposição, Noemia Rocha (MDB), sobre eventual impacto na tarifa. Para ela, aprovar o texto de Pessuti, e não o do prefeito, “valoriza o trabalho do vereador”. “Mas tem que ter critério”, ponderou, sobre projeto do Executivo, referente à taxa de lixo, protocolado após proposta de sua iniciativa, em 2018, levado a plenário em regime de urgência. “O meu foi segurado.” A vereadora ainda citou sugestão de sua autoria, para implementação da “tarifa única, em linhas não integradas”, debatida em 2010: “Já poderia estar em vigor. Talvez não tivéssemos perdido tantos passageiros”.