“É impossível saber quantos são, mas sabemos que existem milhares de imóveis em situação patrimonial irregular em Curitiba, devido a transações de compra e venda celebradas por meio dos chamados ‘contratos de gaveta’, que são instrumentos particulares sem fé pública e que produzem efeitos jurídicos precários”, alertou Marcelo Fachinello, nesta segunda-feira (7), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), ao justificar uma sugestão ao Executivo. A ideia é que a Prefeitura de Curitiba reduza a alíquota de ITBI para incentivar a regularização dos imóveis (201.00003.2022).

Aprovada em votação simbólica, a sugestão ao Executivo teve o apoio de Dalton Borba (PDT), que viu no incentivo à regularização de imóveis uma contribuição “para o desenvolvimento global do Município”. Em tom crítico, Serginho do Posto (DEM) questionou Fachinello sobre as consequências de alterar a cobrança do ITBI, pois “quando você reduz imposto, é preciso compensar de uma outra forma, já que a administração depende dessa receita”. O autor respondeu que não se trata de abdicar de receita se o objetivo é caçar operações irregulares e cobrá-las.

Também deu discussão em plenário a indicação da vereadora Professora Josete (PT) na qual ela pede que a Prefeitura de Curitiba crie um serviço público de carona compartilhada, com a implantação de um aplicativo próprio de transporte, semelhante ao Uber e ao Lift. Josete criticou o aumento do trabalho informal, culpando a política econômica e a cultura do empreendedorismo - que chamou de ideologia - pela precarização do trabalho (205.00001.2022). Em resposta, Amália Tortato (Novo) disse ser contra “a criação de uma estatal municipal”.

Transparência pública
O plenário também aprovou várias sugestões para melhorar a transparência pública em Curitiba. Proposição de Indiara Barbosa (Novo) pede que o Executivo disponibilize dados abertos no formato JSON e por meio de APIs, para facilitar a elaboração de painéis automatizados de controle social (203.00001.2022). Dalton Borba (PDT) sugere que o Executivo adote um protocolo único para toda a gestão municipal (203.00012.2022). Ele argumenta que a medida daria agilidade à resolução de demandas, pois ela implicaria na notificação simultânea dos órgãos envolvidos.

Já o vereador Professor Euler (PSD) entende ser necessária a disponibilização pública do registro de frequência de todos os servidores municipais (203.00009.2022). Ele diz que a ideia partiu de um médico do quadro do funcionalismo público e que a medida serviria para aumentar o controle sobre “o registro de frequência, a quantidade de faltas, bem como os descontos relativos a estas faltas dos servidores municipais”.

Auxílio-alimentação
Com o aval do plenário da CMC, será enviada à Prefeitura de Curitiba a sugestão de Dalton Borba para que o Executivo passe a pagar auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares (201.00004.2022). Na justificativa, o vereador lembra que as características do serviço em vários momentos obrigam os servidores a trabalharem em horários atípicos, dificultando o planejamento pessoal para uma alimentação saudável. No mesmo sentido, Maria Leticia (PV) pediu que as estruturas de vacinação sejam adequadas para melhorar as condições de trabalho dos profissionais da Saúde (203.00013.2022). 

Nesta segunda e terça (8), também foram aprovadas sugestões para a instalação pelo Executivo de “radares antirruído” (203.00008.2022), apresentada por Euler (PSD); para a captação de energia solar nas Ruas da Cidadania (205.00008.2022), proposta por João da 5 Irmãos (PSL); para a instituição da eleição direta para a direção dos Centros Municipais de Educação Infantil (205.00010.2022), sugerida por Denian Couto (Pode), e para diversos pedidos de obras pela cidade.

Pedidos de obras
Presidente da CMC, Tico Kuzma (Pros) viu o plenário acatar sua indicação para que o Executivo faça uma intervenção viária liberando o retorno ou o cruzamento para veículos na avenida Winston Churchill, na esquina com a rua Tenente Cubas (205.00009.2022).  Já Leonidas Dias (Solidariedade) requereu a construção de um estádio de grama no Parque dos Peladeiros, a ser utilizado pelos clubes amadores da capital (203.00003.2022).

A transformação da rua Leôncio Derosso em via de mão única (203.00633.2021) foi requerida por Euler e Toninho da Farmácia reiterou o desenho da Região Sul pela implantação de uma alça de acesso ao Contorno Sul na proximidade da trincheira da rua Eduardo Pinto da Rocha (203.00006.2022). “Tem um pedido igual do vereador Marcos Vieira [PDT] para o mesmo local, mas é que estamos aqui para somar esforços. Sem a alça, as pessoas fazem o acesso à via pelo posto de gasolina”, reclamou.

Márcio Barros (PSD) pede que a instalação elétrica das escolas municipais seja adequada à captação da energia solar (203.00014.2022) e Alexandre Leprevost (Solidariedade) pede a revitalização da praça Oswaldo Cruz (205.00007.2022), com a implantação de um “play pet” no local (205.00004.2022). O parlamentar também pede a revitalização da avenida do Batel (205.00006.2022).

Apesar de não serem impositivos, os requerimentos e as indicações aprovados na CMC são uma das principais formas de pressão do Legislativo sobre a Prefeitura de Curitiba, pois são manifestações oficiais dos representantes eleitos pela população para representá-los e são submetidos ao plenário, que tem poder para recusá-los ou endossá-los. Por se tratar de votação simbólica, não há relação nominal de quem apoiou, ou não, a medida – a não ser os registros verbais durante o debate.