A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, durante a sessão desta segunda-feira (17), projeto do Executivo de reforma administrativa, que prevê a extinção de secretarias e a redistribuição de competências entre órgãos da administração direta. A proposição teve 26 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção (005.00042.2019, com o substitutivo 031.00038.2019). O plenário acatou, nesta manhã, outras quatro propostas de lei, dentre elas uma permuta destinada à implantação do Museu de História Natural.

Antes da votação, os vereadores receberam entidades de defesa dos direitos humanos, que questionam a formulação de políticas públicas à população LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, intersexuais e de outras identidades de gênero e sexualidade), à mulher, étnico-raciais e a migrantes, dentre outras minorias. Nesta segunda, às 16 horas, Julieta Reis (DEM) mediará uma reunião na Secretaria do Governo Municipal (SGM) sobre o tema.

Os principais questionamentos da oposição e dos vistantes são à redação do artigo 5º, que vincula às atribuições da SGM o planejamento, a articulação e a coordenação das políticas públicas para os direitos da pessoa com deficiência (PcD), mas não das outras áreas, e ao artigo 24, que delega à Fundação de Ação Social (FAS) as competências da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego. Também caberiam à FAS a coordenação da Assessoria de Direitos Humanos e de diferentes conselhos municipais, como o da Mulher e o de Política Étnico-Racial.

Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) chegou a pedir o adiamento do debate da reforma administrativa por uma sessão, rejeitado pelo plenário. Já o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), encaminhou pela votação, sujeita à reunião com o Executivo nesta tarde. Para o vereador, é possível avançar na discussão de diferentes políticas públicas, “mas com serenidade”.

A proposição acatada em primeiro turno reduz o número de secretarias-meio de 4 para 2, extinguindo a de Informação e Tecnologia e fundindo as pastas de Administração e de Gestão Pessoal (Smap) e a de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF). As secretarias-fim devem cair de 11 para 8, com a eliminação de Trabalho, atribuição absorvida pela FAS; Assuntos Metropolitanos, que passarão para o Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba); e a fusão das secretarias de Trânsito e de Defesa Social.

Debate em plenário
A luta pelas políticas públicas para as mulheres, afirmou Noemia, “é muito árdua”. A vinculação do conselho à FAS, continuou, “restringe os direitos da mulher ao assistencialismo”. “Nem a coordenação [para a área] está sendo legitimada. Por que só para as pessoas com deficiência [cujas políticas públicas serão articuladas pela SGM, conforme o artigo 5º]?”, apontou, sobre “retrocessos” da proposta em pauta. Vice-líder da oposição, Professora Josete (PT) argumentou que uma emenda, sem acordo e debate prévio com o Executivo, não seria aprovada.

“O Executivo não anexou o impacto ao projeto. Chegamos à conclusão, meu gabinete, que a economia é de cerca de R$ 80 mil por mês. Acho que é muito ínfima”, continuou Josete. Sobre as novas atribuições da FAS, defendeu que o órgão “não tem a ver com política de geração de emprego e renda” e que “a política de direitos humanos é muito mais ampla que a assistência social”. “O que a Secretaria do Governo disse a nós é que haveria um grande guarda-chuva dos direitos humanos. Com as mulheres, a população LGBTI+, a pessoa com deficiência e outras”, declarou. Ela ainda questionou se as áreas sem conselhos, como os indígenas, “ficarão sem nada”.

"Só votar o adiamento já seria importante", avaliou Maria Leticia Fagundes (PV), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, quanto à sororidade (apoio mútuo entre as mulheres) na CMC. “Desde o início da legislatura tentamos conversar para manter a Secretaria da Mulher, que era extraordinária [na gestão anterior], e isso não aconteceu", afirmou. Ela chamou a atenção aos índices de feminicídio e à criminalização da homofobia e a da transfobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira (13), comparando-as ao racismo, até que o Congresso aprove uma lei específica.

Além de Petruzziello, Serginho do Posto (PSDB) e Julieta Reis elogiaram a reforma administrativa. O líder criticou a “forma agressiva como se coloca a gestão”. “Não se pode criticar uma gestão ativa, que está conseguindo colocar a cidade nos trilhos. Nunca vi do prefeito ódio ou intolerância contra qualquer pessoa”, rebateu. “Isso é jogar a população contra alguém. É fazer com que o ódio permaneça.”

Serginho do Posto enumerou destaques da proposta, sob seu ponto de vista, como a extinção da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia, criada pela lei municipal 14.422/2014. Os serviços, indicou o parlamentar, continuam sendo prestados pelo Instituto das Cidades Inteligentes (ICI, antigo Instituto Curitiba de Informática). "O ICI ganhou a licitação novamente, e no contrato ficou claro que irá entregar o código-fonte [da bilhetagem]", acrescentou Julieta Reis.

"O GGI [Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública] passa a ser coordenado pela Defesa Social. Ele já esteve no gabinete do prefeito, na Secretaria do Governo", complementou Serginho. O parlamentar ainda comentou a mudança da nomenclatura da pasta de Abastecimento, para Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN). "A economicidade chega a quase R$ 1 milhão anual. Pode ser mínima, mas vai sobrar para algum serviço público. Será aplicada em outros benefícios da população", reforçou. "O governo [prefeitura] se organiza administrativamente. Busca a eficiência do serviço público. Acredito que é um avanço."

Apesar de justificar o voto favorável, Herivelto Oliveira (PPS) ponderou: "Votei favoravelmente porque entendo que todos os projetos de reforma administrativa têm que ser avaliados de forma positiva pela Casa. Entretanto, gostaria de deixar uma reflexão. Não entendo por que temos tanta pressa para votar. Vamos ter esta reunião [à tarde] e talvez amanhã tenhamos uma emenda".

Os debates foram acompanhados por Rafaelly Wiest da Silva, diretora de Informação do Grupo Dignidade; Caroline Nascimento, coordenadora-geral do Transgrupo Marcela Prado; Silvia Turra, advogada da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR); Elza Campos, vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social; e Amanda Teixeira, da União Brasileira de Mulheres.