Com 33 votos favoráveis, a Câmara de Curitiba aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei da Comissão Executiva que fixa a distribuição de 289 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo para 2017. A matéria, acatada em primeiro turno, atende à lei municipal 10.131/2000 que estabelece a estrutura organizacional da Câmara, distribuindo os postos entre os gabinetes e as lideranças partidárias (004.00001.2017).

Autora do projeto, a Comissão Executiva é formada pelos vereadores Serginho do Posto (PSDB), presidente, Bruno Pessuti (PSD) e Mauro Ignácio (PSB), primeiro e segundo secretários respectivamente. A medida é um procedimento anual e estabelece quais cargos os vereadores estão ocupando dentro da cota para compor as equipes de mandato, que pode ter até sete servidores comissionados, cuja remuneração varia conforme a tabela oficial.

O salário mais alto, destinado aos chefes de gabinete, tem o código CC-1 – e equivale a uma remuneração bruta de R$ 12.393,86. A classificação tem mais sete níveis: CC-2 (R$ 11.016,73), CC-3 (R$ 9.639,70), CC-4 (R$ 8.262,60), CC-5 (R$ 6.885,46), CC-6 (R$ 5.508,38), CC-7 (R$ 4.131,28) e CC-8 (R$ 2.754,11). A soma dos sete cargos escolhidos não pode ultrapassar o limite mensal de R$ 51,5 mil.

“Do ponto de vista técnico e legal, este projeto tem toda possibilidade de votação, dando transparência aos nossos atos”, declarou o presidente da Casa, Serginho do Posto, ao defender a matéria. “São estruturas muito realistas, estamos nos esforçando para termos controle nos gastos”, afirmou o chefe do Legislativo.

Questionado pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), se havia um equilíbrio entre o número de servidores efetivos e comissionados, Serginho explicou que sim, já que “a partir de 2013 fizemos este ajuste, dando um limite de até sete assessores por gabinete”. Atualmente, das 348 vagas para efetivos, apenas 201 estão preenchidas – resultado das aposentadorias concedidas e do último concurso ter ocorrido em 2007. Dos 317 cargos comissionados permitidos na Câmara, 311 estão preenchidos.

Durante o debate, o vereador Sabino Picolo (DEM) considerou positiva a aprovação, pela Câmara dos Deputado, da Lei da Terceirização. “O Ministério Público tem um outro entendimento, já que se fazendo concurso público está se assumindo gastos com impacto no futuro”, declarou. O plenário também aprovou, com 32 votos favoráveis, uma emenda aditiva (032.00001.2017) convalidando os atos publicados pela Comissão Executiva no Diário Oficial do Município de 10 de fevereiro de 2017.