Câmara aprova pagamentos do Município a serviços suspensos

por Claudia Krüger — publicado 05/05/2020 21h10, última modificação 05/05/2020 21h10
Câmara aprova pagamentos do Município a serviços suspensos

Câmara aprova medida que autoriza pagamentos a empresas que tenham suspenso serviços, em decorrência da covid-19. (Foto: Carlos Costa/CMC)

A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) admitiu em primeira votação, sob regime de urgência, projeto da Prefeitura que mantém o pagamento sobre contratos do Município com empresas e entidades que tenham suspenso, parte ou integralmente, a execução dos serviços em decorrência da pandemia da covid-19 (005.00064.2020). A medida foi acatada por unanimidade nesta terça-feira (5), em sessão plenária virtual, com 32 votos favoráveis. 

O regime de urgência, que encurtou o trâmite da proposta, foi aprovado na semana passada. Oposição e base se revesaram diversas vezes em debate à proposição, em discussão que durou cerca de duas horas e pode ser conferida na íntegra no canal da CMC, no YouTube. A medida acatada pelos vereadores precisa ser confirmada em segundo turno, em votação nesta quarta (6).

A iniciativa trata de medidas excepcionais relacionadas a estes contratos administrativos, com vistas à manutenção dessas empresas, permitindo que retornem suas atividades acordadas com a Prefeitura assim que cesse a situação de emergência ou calamidade pública, decretada por conta da covid-19, buscando minimizar impactos da crise sobre a economia, emprego e renda. O texto define ainda o remanejamento de cinco fundos especiais, para dar suporte à queda de receitas, além do repasse de R$ 48,7 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS). 

Para receber os valores, o estabelecimento deverá cumprir o compromisso formal de não demitir seus empregados, comprovar mensalmente o vínculo de trabalho e pagar integralmente a remuneração e encargos trabalhistas obrigatórios. Caso descumprida a medida, é prevista suspensão dos pagamentos e devolução dos valores. Fica ainda determinado que haja regime de escalas e rodízio, além do teletrabalho a empregados que se enquadrem nos grupos de risco do novo coronavírus, como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com doenças crônicas. 

A proposição recebeu oito emendas, sendo que duas foram retiradas pelos autores (032.00007.2020 e 032.00013.2020), quatro foram rejeitadas (033.00004.2020, 033.00006.2020, 035.00003.2020, 032.00012.2020) e duas foram admitidas. Entre as acatadas, está a inclusão, no texto, de garantia de pagamento retroativo ao início do decreto emergencial, publicado em 16 de março de 2020, e da abrangência dos Centros de Educação Infantil (CEIs), contratados pelo Município, e que prestam os serviços educacionais a crianças da capital (032.00011.2020). A outra proposição aprovada é uma emenda supressiva, que veda a utilização de recursos advindos de venda de potencial construtivo ou de outorgas para despesas distintas das já previstas em lei (033.00005.2020). 

Ambas foram protocoladas pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello (PTB), e assinadas por diversos vereadores. Segundo ele, os CEIs foram incluídos na lei após acordo entre a base do prefeito e a oposição. “A ideia é fazer com que os projetos não cessem, e que a prefeitura possa manter os pagamentos, e os empregos sejam mantidos”, reforçou. 

Declarando-se favorável à medida, Dalton Borba (PDT) disse que o projeto do Executivo é positivo, ao dar “suporte e fôlego para a economia”. Professora Josete (PT) também apoiou a proposta, destacando que a falta de repasse às entidades de ensino conveniadas poderia gerar um “prejuízo social muito grande”. No entanto, manifestou preocupação com o remanejamento de recursos de alguns fundos municipais para o custeio de outras despesas, que não o investimento no combate aos efeitos da pandemia. 

Josete referiu-se a recursos que deverão ser alocados ao Tesouro Municipal advindos do Saneamento Básico, Abastecimento Alimentar, Habitação de Interesse Social, Meio Ambiente e Recuperação de Calçadas. “Já se encontrou, no esgoto, o coronavírus”, acrescentou Maria Leticia (PV), defendendo investimentos em favor de populações mais vulneráveis. Ela teve rejeitada sua emenda que propunha a supressão dessas alterações nos fundos municipais (033.00006.2020). 

Em contraponto, Serginho do Posto (DEM) afirmou que é direito da Prefeitura utilizar até 20% de recursos advindos de fundos municipais para custear despesas e criticou como a gestão municipal anterior (2013 a 2016) “avançou” sobre os fundos, não encaminhando a medida como projeto de lei, para discussão no Legislativo. “São formas de ação diferentes. A partir daí começa a [se] ter respeito pelas ações do prefeito”, disse. 

ICS
O plenário também rejeitou a emenda de Noemia Rocha (MDB) que propunha a supressão do artigo 14 da proposta de lei (033.00004.2020), e que autoriza o aporte de R$ 48,7 milhões ao Instituto Curitiba de Saúde (ICS). Para a vereadora, o dispositivo não poderia estar contido neste projeto, mas numa proposição distinta. Citou ainda que já existe matéria com o mesmo teor tramitando no Legislativo (013.00001.2020). 

Professor Euler (PSD) chamou este ponto do texto de “jabuti” e afirmou que o Executivo inseriu no projeto de lei uma medida que nada tinha a ver com a proposição original. “O problema de hoje no ICS não tem nenhuma relação com a covid-19. É um problema de gestão em vários outros fatores que faz o ICS hoje estar deficitário”. Em resposta, Pier Petruzziello afirmou que o aporte é necessário “para que se faça frente às despesas decorrentes da pandemia” e que o repasse “fortalece” o ICS que, segundo ele, realizou mais de 97 mil consultas eletivas, sem especificar o período a que se referia. 

No projeto de crédito adicional ao ICS, a prefeitura afirma que os recursos extras serão usados para manter a prestação de serviços médicos assegurados pelos programas a cargo do instituto, além ativos garantidores, com a cobertura de riscos referentes a operações de assistência à saúde. Também participaram das discussões as vereadoras Fabiane Rosa (PSD) e Julieta Reis (DEM).