A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, nesta quarta-feira (15), moção de repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Assinado por 33 dos 38 vereadores, por iniciativa de Thiago Ferro (PSDB), o requerimento teve 24 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções (060.00005.2018).

Nenhum parlamentar disse ser favorável ao aborto, mas três se manifestaram contra o repúdio. Na outra ponta, a moção foi defendida por cinco vereadores. “Não é porque não temos cadeias suficientes para prender todos aqueles que cometem crimes que temos que revogar nossas leis”, disse o autor da proposição, que já havia iniciado o debate na última segunda-feira (13) – ocasião em que a sessão foi encerrada devido ao fim da prorrogação do tempo regimental.

Thiago Ferro falou que os dados do Ministério da Saúde sobre mortes em decorrência de abortos clandestinos são inferiores aos números reais, devido às subnotificações dos casos, e apontou denúncia de 2015 contra a ONG norte-americana pró-aborto Planned Parenthood, que estaria vendendo tecidos fetais. “Quero falar do resultado do aborto, da consequência do aborto. A mulher fica com muitos traumas. 60% delas, em pesquisa, têm culpa. 55%, insônia. 44%, distúrbio nervoso. 11%, remorso. 31% das mulheres que sofrem aborto têm visões e sonhos decorrentes daquele feto”, acrescentou.

“Ela [a mulher] tem que se adequar àquilo que a lei já rege em nosso país”, avaliou Osias Moraes (PRB) sobre a criminalização nos casos não previstos em lei. “Assinei a moção de repúdio porque sou contra o crime. Venho do Amazonas, sou natural de Manaus, e fui pai aos 15 anos. Meu filho hoje tem 26 anos de idade e o outro tem 23, 24 anos. Quando minha esposa engravidou, meu pai falou "você vai assumir, ter sua responsabilidade como homem". É muito mais amplo que levar a sexualidade em forma de ideologia à escola”, completou. “Se liberar o aborto no geral, o que vai virar este país? Concordo que precisamos de políticas públicas para atender esta população que está lá na ponta, investindo na família, no lar. Porque a escola ensina, quem educa é o pai e a mãe.”  

Noemia Rocha (MDB) declarou ser “totalmente contrária” ao aborto e propôs a realização de uma audiência pública para a ampliação do debate. “É muito importante em um país de estado democrático de direito debatermos assuntos polêmicos como este. Estamos em um país em que se protege ovos de peixe, de tartaruga, de araras. Por que não proteger os óvulos do ser humano? Precisamos também preservar o nascituro. A mulher tem direito sim, mas acaba o direito dela quando começa o direito do nascituro”, indicou. “Temos também que pensar, óbvio, na saúde pública, na capacitação de professores. Precisamos sim trabalhar com políticas públicas, informação, prevenção. Não há facilitação à adoção. Vemos também falta de resgate dos valores familiares. Na minha igreja incentivamos os jovens a ter relacionamento sexual depois do casamento.”

Mauro Ignácio (PSB), que já havia se manifestado na última segunda-feira, disse que “cada um tem opinião formada, e a minha é contra o aborto”. “Não queremos criminalizar”, continuou, para quem os pais devem “assumir a criança”, mesmo que concebida acidentalmente. Também contrário ao aborto, Dr. Wolmir Aguiar (PSC) destacou a importância do debate e os contrapontos. “Nós como representantes da população temos que nos manifestar. Respeitamos e temos que preservar a saúde da mulher, e entendo que isso depende de políticas públicas. Também defender a vida do nascituro. Com todo respeito ao Supremo, não adianta fazer junto ao Judiciário uma audiência pública. Este é um dever do nosso Legislativo federal”, apontou ele.

Contrapontos
Professora Josete (PT) argumentou ser contra o aborto, mas disse que também é contra a criminalização da mulher que o realiza nos casos não autorizados em lei. Segundo ela, a ADPF proposta pelo Psol “solicita que as mulheres não sejam presas”, o que é atualmente previsto nos artigos 124 e 126 do Código Penal. “A mulher com condições financeiras aborta sem problemas, vai pagar uma clínica. Não aparece nas estatísticas. Quando a gente fala no aborto temos que nos reportar a um problema que é de saúde pública. Do total de mulheres que já abortou, metade já ficou internada”, declarou. “Se é para prender a mulher que fez o aborto, acho que tínhamos que prender também o companheiro dela. Temos sim que investir em educação, temos que, nas escolas, debater gênero. Para os jovens se prevenirem, para não ter gravidez na adolescência. E a família vai debater com esse jovem em que momento iniciar sua vida sexual.”

Maria Leticia Fagundes (PV), assim como Josete, apresentou estatísticas sobre o aborto no Brasil. Segundo uma pesquisa domiciliar de 2016, 1 em cada 5 mulheres de 40 anos ou mais já abortou. Ela disse defender “políticas públicas que sejam a favor da vida”, como o planejamento familiar, e relatou casos de sua experiência como médica ginecologista e legista. “Discordo da percepção ainda limitada daqueles que reduzem a defesa da vida à proibição do aborto”, avaliou. Para ela, isso seria “hipocrisia”. A vereadora ainda citou outras ADPFs discutidas pelo STF, como da união homoafetiva e da interrupção da gravidez de anencéfalos.

“O que depende da classe social é a gravidade da complicação e a morte. Elas praticam o aborto clandestino, não têm recurso e têm medo de ir ao sistema público, porque podem ser denunciadas. Este debate é complexo, polêmico, e no meu olhar não podemos fazer uma manifestação de repúdio que vai levar o nome da Câmara, como se todos nós concordássemos”, falou Maria Leticia. “Não assinei, não assinarei”, disse Goura (PDT), que também se posicionou contra o aborto. “Ninguém em sã consciência é favorável, mas sou favorável a políticas públicas que preservem a vida das mulheres. A gente sabe que o aborto é feito nas classes sociais mais altas, por quem tem meios de pagar. As [classes] mais baixas correm risco e ficam com sequelas. Temos que combater antes de tudo a hipocrisia”, acrescentou. O vereador defendeu a educação sexual nas escolas. “Na [Maternidade] Mater Dei, de 300 partos [por mês], 120 são de adolescentes”, argumentou.