Os vereadores aprovaram, durante a sessão desta terça-feira (6) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que estabelece a interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos municipais, de autoria do vereador Pier Petruzziello (PTB). O plenário também aprovou duas propostas da ordem do dia e adiou outra.

Ao discutir a proposta (005.00176.2018 com substitutivo geral 031.00010.2019), Petruzziello lembrou que o primeiro critério de desempate em concursos é o da idade. “Estamos estipulando a inclusão como critério de desempate porque a inclusão deve ser pragmática e duradoura”, disse. Para ele, somos todos iguais na medida de nossas desigualdades.

O texto do substitutivo geral prevê que “os editais de concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos que prestem atendimento ao público contemplarão como critério de desempate, sem prejuízo de outros, a capacitação em Língua Brasileira de Sinais”, desde que “comprovada pela apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia da inscrição”.

O texto ainda deixa claro que essa previsão “não se aplica quando o edital prever prova de títulos”. Serginho do Posto (PSDB) perguntou se o critério abrangeria todas as categorias profissionais, do procurador ao agente administrativo. Petruzziello respondeu que vale somente para quem faz atendimento ao público. Mauro Bobato (Pode) destacou que esteve ontem na Associação do Deficiente Físico do Paraná que esse ano completa 40 anos de existência.

Professor Euler destacou que 10 milhões de pessoas no Brasil são surdas, o que corresponde a 5% da população. “O projeto estabelece um critério objetivo o que motiva as pessoas a se qualificarem”, disse Euler. Professora Josete (PT) mencionou que a situação do empate não é tão rara nos concursos promovidos nas áreas de educação e saúde. “Temos que garantir políticas de estado e não de governo”, afirmou a parlamentar. Também se manifestaram favoráveis à medida os vereadores Julieta Reis (DEM) e Professor Silberto (MDB).

Outros projetos
A proposta do Executiva que pede autorização da Câmara Municipal de Curitiba para doar terrenos no Uberaba à Cohab-CT, Companhia de Habitação Popular de Curitiba, (005.00035.2018) foi aprovada com 22 votos positivos. Segundo a Prefeitura, os cinco lotes, que integram o Programa Prolocar Vila Germana, ficam ao longo da rua Silvio da Maia Moreira que, somados, chegam a 2.573 m², avaliados em R$ 616,9 mil. Individualmente eles têm 714 m² (com valor estimado de R$ 165 mil), 500,5 m² (R$ 123,6 mil), 474,5 m² (R$ 117 mil), 455 m² (R$ 112,3 mil) e 429 m² (R$ 99 mil).

“O Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) informou não ter interesse na área para implantação de equipamentos sociais, tendo em vista que ela atualmente encontra-se ocupada, considerando ainda o alcance social que será propiciado pela regularização”, diz a justificativa da proposição. Professora Josete (PT) subiu à tribuna para questionar o trâmite da matéria na Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Para ela, seria necessário comprovar a dominialidade dos terrenos, o que ocorreu na tramitação da matéria pelas comissões.

Com 27 votos favoráveis em 2º turno foi aprovado o projeto de Noemia Rocha (MDB) que denomina de Pastor Bruno Skolimowski, um dos logradouros públicos da Capital (008.00005.2019 com substitutivo geral 031.00042.2019). O projeto de Marcos Vieira (PDT) e Goura, eleito deputado estadual, que declara de utilidade pública a Associação Nariz Solidário (014.00050.2018) não foi votada em função da ausência de Vieira.