Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (24) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto de lei que isenta da taxa de inscrição os candidatos que comprovarem pertencer a famílias de baixa renda e que quiserem prestar concurso ou processo seletivo no município de Curitiba. De iniciativa de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a iniciativa (002.00025.2017 com emenda 034.00029.2019) também contempla acesso a vagas temporárias.

Para isso, o candidato com hipossuficiência financeira deverá apresentar um requerimento e uma comprovação de que consta no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) – que é um instrumento do governo federal para identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários na integração em programas sociais federais. O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo também poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento, ou não.

De acordo com Wolmir Aguiar, trata-se de um projeto que visa proporcionar isenção a pessoas hipossuficientes. “É uma demanda popular antiga que também já foi pedida pelo Ministério Público na resolução administrativa 2/2015”, disse ao defender o projeto da tribuna. De acordo com ele, não se trata de tributo e sim de taxa, ou seja, uma contraprestação e isso possibilita fazer balanceio da despesa sem gerar ônus para o município. “Não existe inconstitucionalidade sobre reserva de competência do Executivo porque ele não trata do regime do servidor público”, explicou o vereador.

Em resposta à vereadora Julieta Reis, Aguiar disse que o critério para a determinação da hipossuficiência será o cadastro único, regulamentado pelo decreto federal 6.135/2017 que serve como baliza para o cadastro das pessoas no Bolsa família e no programa Jovem Aprendiz. Bruno Pessuti (PSD) destacou que o projeto criará uma maneira mais uniforme para o oferecimento de vagas em concursos públicos. Maria Manfron (PP), Noemia Rocha (MDB) e Rogerio Campos (PSC) parabenizaram Wolmir pela iniciativa ao participar do debate.

Denominação
É de Jairo Marcelino o projeto que denomina de Francisco Lapola um dos logradouros públicos da Capital (009.00017.2018). De acordo com o autor da matéria, o homenageado fixou residência aos 49 anos na rua Vicente Geronasso, no bairro Boa Vista. Comerciante, iniciou suas atividades com uma mercearia, e mais tarde passou para o ramo de material de construção trazendo o crescimento para o bairro. “Criou sua família com toda a educação que lhe era peculiar, foi um homem exemplar religioso,prestativo e sempre preocupado com todas as pessoas que frequentavam seu comércio e sua casa”. O projeto foi aprovado com 26 votos positivos.