A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu, nesta terça-feira (21), por 28 a 5 votos, alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais para acabar com a fruição automática da licença-prêmio. “É um retorno à regra antiga [anterior a 2017], logo nenhum servidor perderá o direito adquirido”, justificou Mauro Ignácio (União), vice-líder do governo no Legislativo, lembrando que, nos últimos cinco anos, a Prefeitura de Curitiba regularizou as indenizações atrasadas e formalizou o pagamento em pecúnia da licença-prêmio para funcionários da ativa. O projeto, votado em regime de urgência, foi um pedido do Executivo (005.00124.2022).

“Se fosse mantida a lei [como estava], seria aberta automaticamente a liberação de licenças-prêmio e setores como Saúde e Educação poderiam ter falta de servidores de uma hora para outra”, disse Ignácio, abordando um dos efeitos colaterais do ajuste fiscal realizado em 2017, que agora a Prefeitura de Curitiba anula retroagindo à regra antiga. “Agora o servidor da ativa passa a receber pela não fruição da licença-prêmio”, reforçou Serginho do Posto (União), destacando que essa condição não havia antes, quando o acúmulo até a aposentadoria gerou o passivo financeiro.

Para Professora Josete (PT), o efeito prático dessa mudança, agora pretendida pela Prefeitura de Curitiba, é eliminar a garantia de fruição da licença-prêmio, pois cria regras subjetivas para a autorização do afastamento e oferece o pagamento em pecúnia para que o servidor não se afaste do posto de trabalho. “Como temos um grande número de aposentadorias e não tem havido concurso público para atender a necessidade [de reposição], a prefeitura manda outro projeto. Há muitas contradições no discurso da prefeitura”, queixou-se. Noemia Rocha (MDB) também se manifestou contra a proposta.  

Contexto das mudanças
Alegando dificuldades financeiras em 2017, o Executivo pediu o apoio da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estipulando um prazo de cinco anos para os servidores fruírem as licenças-prêmio. Antes dessa regra era comum os funcionários acumularem licenças não fruídas, que então eram pagas como indenização no momento da aposentadoria. Em 2017, indenizações atrasadas eram um dos passivos financeiros do Executivo.

Licença-prêmio é o nome dado a um benefício concedido aos servidores admitidos no serviço público de Curitiba antes de 2017. A esses servidores é facultado se afastar do trabalho por três meses, com remuneração integral, a cada cinco anos consecutivos de serviços prestados ao Município. O direito foi retirado dos novos servidores pela mesma lei que determinou a fruição compulsória aos funcionários mais antigos do Executivo.

Agora, declarando ter alcançado o equilíbrio das contas públicas, a Prefeitura de Curitiba diz que “o fundamento de fato para a medida tomada em 2017 deixou de existir, pois a indenização de períodos de licença-prêmio não fruídos deixou de constituir um problema de difícil solução e agora se converteu em despesa corrente do Município, sem implicar em sobressaltos”.

Primeiros turnos
Na mesma sessão plenária, em primeiro turno, os vereadores da CMC fizeram alterações no Estatuto dos Servidores do Legislativo (005.00028.2022 com emenda 034.00028.2022). O presidente da Câmara, Tico Kuzma (Pros), apresentou as alterações em plenário e respondeu a dúvidas de Serginho do Posto sobre um ponto específico, que é a concessão de horário especial a servidores que busquem completar seus estudos. Kuzma não entrou no mérito do ponto de Serginho, para quem a CMC não deveria dispensar o funcionário com remuneração para esses estudos, a exemplo da iniciativa privada, apenas afirmou que a alteração restringe essa possibilidade aos efetivos.

“Havia um conflito em relação aos comissionados [se eles poderiam pleitear e serem contemplados], mas a boa prática nos indica que seja isso concedido aos efetivos, que vão buscar uma qualificação que será revertida ao serviço público em um período longo, ao longo da sua carreira”, justificou Kuzma. A proposta também prevê, no Legislativo, a indenização da licença-prêmio em pecúnia para os servidores da ativa e dirime dúvidas a respeito do pagamento da gratificação natalina e do terço de férias, ao fixar uma base de cálculo para ambos.

O plenário também acatou a alienação de uma área pública de 171 m², no Bairro Alto, em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). A venda direta foi objeto de termo de concordância entre a Prefeitura de Curitiba e o comprador interessado em junho de 2021. Na justificativa, o Executivo argumentou que a venda cumprirá a função social do imóvel, com a área, que não tem dimensões para a instalação de equipamento social, passando a recolher impostos ao Município. Em plenário, Indiara Barbosa (Novo) explicou que as divergências em relação ao projeto foram superadas com a apresentação de mais documentos pela prefeitura.

As três proposições retornam à pauta amanhã, quarta-feira (22), para análise em segunda votação.