Na sessão desta segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em primeiro turno, com 31 votos favoráveis, uma lei atualizada para o transporte escolar na cidade. O projeto apresentado pelo Executivo (005.00003.2019, com o substitutivo 031.00035.2019) unifica normas dispersas sobre o tema, coordenando-as de acordo com a resoluções do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O serviço deixa de ser classificado como de “permissão pública” e passa a ser uma “autorização de veículo privado”, desburocratizando o funcionamento do setor.

A votação foi acompanhada em plenário pelo Sindicato dos Operadores de Transporte Escolar em Curitiba (Sindotec). A proposta da Prefeitura de Curitiba, que nesta terça-feira (4) retorna à pauta para a análise em segundo turno, não muda as exigências em vigor. São oito os requisitos fixados para quem deseja operar o transporte escolar na capital: idade superior a 21 anos, carteira de habilitação D ou E, dois anos de experiência como motorista profissional, bons antecedentes, conclusão de curso específico e reciclagem periódica em dia, ser proprietário do veículo ou arrendatário em contrato, inscrição no cadastro fiscal e estar regular junto ao Município e à Previdência Social.

As empresas devem ter sede em Curitiba e contar com estacionamento próprio, além de estar em dia com as obrigações patronais. Os operadores recolherão uma taxa anual aos cofres públicos e deverão caracterizar os veículos com uma faixa amarela lateral, de 40 cm de largura, com a inscrição “Escolar”. O seguro deverá ter cobertura para terceiros e precisará ser observado o limite de lotação, de forma que não se trafegue com passageiros em pé. É vedado às vans ter mais de 15 anos de circulação e para os ônibus, 20 anos – além do uso para outra finalidade.

Em plenário, o vereador Jairo Marcelino (PSD) pediu o apoio dos parlamentares à proposta, que ele explicou ter sido debatida com a categoria. “É um serviço de muita qualidade, que conta com a aprovação da população”, defendeu. Para Toninho da Farmácia (PDT), “a desburocratização não vai fragilizar a segurança, pois [os operadores do transporte escolar] trabalham com muita responsabilidade”. Na avaliação de Professora Josete (PT), o novo formato evita a “cartelização” do setor, o que seria positivo. Também Bruno Pessuti (PSD), Professor Silberto (MDB) e Serginho do Posto (PSDB) comentaram a iniciativa, favoravelmente.

Utilidades públicas
Duas declarações de utilidade pública municipal foram aprovadas nesta manhã, em primeiro turno, na CMC – também com unanimidade. O documento é necessário, por exemplo, para a assinatura de convênios com o poder público, para o repasse de recursos.

 Por indicação de Pier Petruzziello (PTB), a distinção deve ser concedida ao Instituto Professor Moreira, ligada ao Hospital de Olhos do Paraná (014.00041.2018, com a emenda 034.00084.2018). Por proposição de Helio Wirbiski (PPS), licenciado, também foi votada a utilidade pública à Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Professor Guido Arzua, estabelecimento localizado no Sítio Cercado (014.00018.2018).

“Não dá para a gente penalizar uma instituição pela ausência de um vereador”, defendeu Noemia Rocha (MDB), sobre a indicação de Wirbiski. “A instituição precisa dos recursos [do poder público]”, acrescentou. A vereadora ainda lembrou das emendas parlamentares ao orçamento, apresentadas no segundo semestre.

Noemia e o primeiro vice-presidente da Casa, Tito Zeglin (PDT), citaram acordo firmado para a votação da matéria. “Todos os líderes assinaram, para que viesse à pauta”, disse ele. Wirbiski se licenciou do mandato, no início do ano, para ser nomeado diretor-presidente do Instituto Paranaense de Ciência do Esporte do governo estadual. A cadeira foi assumida por Herivelto Oliveira (PPS).