Câmara aprova alteração na lei de combustíveis
A legislação vigente em Curitiba desde 95 sobre locais de instalação de postos de combustíveis, serviços e sistema de armazenamento será alterada. Projeto de lei da vereadora Roseli Isidoro (PT), aprovado em primeiro turno pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (27), retira esta possibilidade da abrangência dos shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres.
O projeto foi aprovado com votação nominal pela maioria dos presentes à sessão plenária, considerando o interesse público da matéria, que, entre seus principais objetivos, cria a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente na questão de armazenamento, além de proteção aos direitos dos trabalhadores.
Com a aprovação da proposta, a construção de postos e prestação deste serviço serão concedidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, depois de ouvidos o Ippuc – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, somente para estabelecimentos com razão social específica para a comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis.
Concorrência
No Paraná, existem 2.500 postos de abastecimento de combustíveis regulares, 352 em Curitiba, gerando no Estado 32 mil empregos diretos. O que a vereadora Roseli Isidoro pretende é regular esta atividade, que vem sendo praticada por hipermercados e estabelecimentos congêneres, desvirtuando a comercialização e, ao mesmo tempo, comprometendo direitos trabalhistas e encargos tributários.
Mesmo que, em parte, o consumidor seja beneficiado pelo preço abaixo de mercado, a prática está lesando os princípios de comercialização. “No Estado, cerca de 30% da arrecadação do ICMS vêm do setor de combustíveis”, esclareceu a vereadora, durante defesa que fez na tribuna da Câmara. A parlamentar também explicou o problema gerado pela concorrência desleal com os postos regularmente instalados e o prejuízo aos trabalhadores, pelo desvirtuamento de função, sem respeito à gratificação de insalubridade.
Outro fator comentado por Roseli é que “os hipermercados gozam de um mecanismo de compensação tributária, que dá maior competitividade no mercado, ou seja, uma vantagem desleal”. Até agora, a autora do projeto identificou quatro grandes redes de hiper e supermercados inseridas nesta prática lesiva ao mercado de Curitiba.
Discussão
A matéria, que consumiu mais de duas horas de discussão, recebeu apoio de diversos vereadores, igualmente interessados em regularizar a construção dos postos, ressaltando-se que, nos locais onde são construídos, por causa do armazenamento, não podem ser utilizados para outras atividades comerciais.
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), também apoiou a iniciativa, acenando com sinal verde para sanção pela Prefeitura. Na tribuna, falaram Valdenir Dias (sem partido), da Comissão de Segurança Pública, e Serginho do Posto (PSDB), da Comissão de Serviço Público, também representante do setor na Casa, favoráveis à aprovação. O vereador Jair Cézar (PTB), que encaminhou a discussão, foi contrário ao projeto.
Nos apartes, a importância da matéria para normatizar a atividade comercial foi destacada pelos vereadores Pedro Paulo (PT) e André Passos (PT), Custódio da Silva (PAN), Luis Ernesto (PSDB) e José Roberto Sandoval (PSC).
O projeto foi aprovado com votação nominal pela maioria dos presentes à sessão plenária, considerando o interesse público da matéria, que, entre seus principais objetivos, cria a obrigatoriedade de execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, especialmente na questão de armazenamento, além de proteção aos direitos dos trabalhadores.
Com a aprovação da proposta, a construção de postos e prestação deste serviço serão concedidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo, depois de ouvidos o Ippuc – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, somente para estabelecimentos com razão social específica para a comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis.
Concorrência
No Paraná, existem 2.500 postos de abastecimento de combustíveis regulares, 352 em Curitiba, gerando no Estado 32 mil empregos diretos. O que a vereadora Roseli Isidoro pretende é regular esta atividade, que vem sendo praticada por hipermercados e estabelecimentos congêneres, desvirtuando a comercialização e, ao mesmo tempo, comprometendo direitos trabalhistas e encargos tributários.
Mesmo que, em parte, o consumidor seja beneficiado pelo preço abaixo de mercado, a prática está lesando os princípios de comercialização. “No Estado, cerca de 30% da arrecadação do ICMS vêm do setor de combustíveis”, esclareceu a vereadora, durante defesa que fez na tribuna da Câmara. A parlamentar também explicou o problema gerado pela concorrência desleal com os postos regularmente instalados e o prejuízo aos trabalhadores, pelo desvirtuamento de função, sem respeito à gratificação de insalubridade.
Outro fator comentado por Roseli é que “os hipermercados gozam de um mecanismo de compensação tributária, que dá maior competitividade no mercado, ou seja, uma vantagem desleal”. Até agora, a autora do projeto identificou quatro grandes redes de hiper e supermercados inseridas nesta prática lesiva ao mercado de Curitiba.
Discussão
A matéria, que consumiu mais de duas horas de discussão, recebeu apoio de diversos vereadores, igualmente interessados em regularizar a construção dos postos, ressaltando-se que, nos locais onde são construídos, por causa do armazenamento, não podem ser utilizados para outras atividades comerciais.
O líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSDB), também apoiou a iniciativa, acenando com sinal verde para sanção pela Prefeitura. Na tribuna, falaram Valdenir Dias (sem partido), da Comissão de Segurança Pública, e Serginho do Posto (PSDB), da Comissão de Serviço Público, também representante do setor na Casa, favoráveis à aprovação. O vereador Jair Cézar (PTB), que encaminhou a discussão, foi contrário ao projeto.
Nos apartes, a importância da matéria para normatizar a atividade comercial foi destacada pelos vereadores Pedro Paulo (PT) e André Passos (PT), Custódio da Silva (PAN), Luis Ernesto (PSDB) e José Roberto Sandoval (PSC).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba