A Comissão Executiva (CE) protocolou, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), dois projetos de resolução que podem beneficiar servidores com deficiência ou aqueles que tenham familiar nessa condição. A CE é formada pelos vereadores Tico Kuzma (Pros), presidente do Legislativo, Flávia Francischini (PSL) e Professora Josete (PT), primeira e segunda-secretárias, respectivamente.

Uma das proposições prevê a regulamentação da redução de jornada a servidores com deficiência, conforme o previsto no Estatuto dos Servidores da Câmara de Curitiba (lei municipal 15.591/2020). O objetivo é possibilitar que esses servidores, após avaliação de perícia médica oficial, possam desenvolver seu trabalho sem riscos de agravamento de seu estado de saúde, conforme a especificidade de cada caso (004.00001.2022).

A Comissão Executiva argumenta que a medida não apresenta nenhum tipo de impacto financeiro, mas que “fomentará a inclusão social dos servidores deficientes, porém com segurança para a Administração no tocante a preservar-lhes a saúde”, diz a justificativa da matéria.

A redução da jornada será limitada a até 50% das horas previstas, a depender do grau de deficiência verificado pela perícia, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. O tempo de vigência do benefício será definido a partir do tipo de deficiência apresentada, sendo ela permanente ou temporária.

A avaliação médica deverá considerar a rotina de trabalho do servidor, a acessibilidade à estrutura da Câmara, além do regime híbrido de trabalho, a fim de definir o percentual de redução. A autorização para o benefício será concedida pela Comissão Executiva, a partir de parecer da perícia médica.

Acompanhamento terapêutico

Também previsto no Estatuto dos Servidores do Legislativo, o outro projeto de resolução trata de regulamentar a redução de jornada de trabalho semanal ao funcionário da Câmara que seja genitor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência (004.00002.2022). O objetivo é garantir condições de frequência aos programas de acompanhamento terapêutico prescritos pelos profissionais responsáveis, mesmo em casos de regime “home care”.

Nesse caso, a concessão do benefício também caberá à Comissão Executiva, a partir de manifestação prévia da perícia oficial da Câmara. Nesses documentos, devem constar pareceres social, psicológico e médico. O objetivo da medida é permitir a assistência devida à pessoa com deficiência, garantindo-lhe a dignidade, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Tramitação

Com a leitura dos projetos no pequeno expediente da sessão plenária do dia 23 de março, os textos seguem para análise e instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatados, passam por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ, de acordo com o tema da proposta. Durante a tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos ou revisões no texto. Após parecer das comissões, as proposições estarão aptas para votação em plenário e, se aprovadas, entram em vigor na data da publicação no Diário da Câmara.