Foi protocolado nessa terça-feira (9), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), projeto de lei que autoriza a contratação de profissionais para as unidades de saúde via Fundação Estatal de Atenção Especializada a Saúde (Feaes). Apresentada pelo Executivo, a proposição altera a lei municipal 13.663/2010, retirando a expressão “especializada” do nome da entidade e do artigo 2º da norma, dispositivo que atualmente restringe a atuação da fundação quanto aos  serviços de saúde ambulatorial (005.00135.2019).

Com a mudança do nome da Feaes para Fundação Estatal de Atenção à Saúde (Feas), e a alteração no artigo 2º da lei municipal 13.663/2010, o Executivo entende que o órgão da administração indireta poderia contratar profissionais para as 111 unidades de saúde de Curitiba. “Um dos grandes desafios da gestão do sistema [municipal de saúde] é a manutenção dessas equipes em quantidade e com a capacitação adequadas para atender as necessidades de saúde da população, que envolvem desde problemas mais simples até os mais complexos”, pontua a justificativa da proposição.

Conforme a lei 13.663/2010, a Feaes é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). A instituição contrata pessoal por meio de processo seletivo público, no regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda segundo a norma, nos casos de contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária, poderá ser adotada a admissão por meio de análise de currículo.

Justificativa
Na justificativa, a Prefeitura de Curitiba também acrescenta que a mudança, antes de ser levada à análise do Legislativo, foi submetida ao Conselho Municipal de Saúde, que teria concordado com a retirada do caráter especializado da fundação no dia 10 de abril. Também coloca que há um deficit de profissionais nas unidades de saúde e que a contratação via concurso público dificulta a reposição com agilidade.

“Nos anos de 2017, de 2018 e até abril de 2019, 843 servidores das diferentes carreiras da Secretaria Municipal de Saúde foram desligados [do serviço público], considerando as aposentadorias, exonerações e falecimentos. Nesse mesmo período, foram nomeados 56 médicos, 43 enfermeiros e 136 técnicos de enfermagem em saúde pública, oriundos dos concursos públicos vigentes”, enumera a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.

O projeto de lei ainda afirma que essa situação fez com que o Ministério Público do Paraná (MP-PR) demandasse da prefeitura uma solução emergencial ao problema, que foi então levada ao Conselho de Saúde. No documento, a prefeitura explica que a Feaes administra hoje 2.102 contratos  de trabalho, cujos profissionais atuam no Hospital do Idoso, na Maternidade do Bairro Novo, em Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), em Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), no Laboratório Municipal de Saúde e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Tramitação
A matéria aguarda instrução da Procuradoria Jurídica da CMC, para então passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos colegiados, poderão ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois do trâmite nas comissões, o projeto estará apto para seguir para o plenário e, se aprovado, para a sanção do prefeito para se tornar lei.