Câmara analisa vetos do prefeito a projetos aprovados em 2012
A Câmara Municipal de Curitiba analisa, na sessão desta segunda-feira (4), vetos do prefeito Gustavo Fruet a quatro projetos aprovados pelos vereadores em 2012. Uma das proposições em pauta altera o Código de Saúde da capital para a garantia da realização, antes da alta hospitalar dos recém-nascidos, de exame clínico para o diagnóstico precoce da displasia do desenvolvimento do quadril.
O veto prefeitural atribui à proposta, do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), “vícios de inconstitucionalidade”. Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, a alteração é desnecessária, porque o teste do quadril já é realizado. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou a decisão do Executivo.
A Ordem do Dia da próxima sessão traz, ainda, a análise de dois vetos parciais, também aceitos pelo colegiado. Em relação à Ouvidoria do município, foi vetado artigo que trata da composição de sua coordenadoria técnica. O Executivo alega que o dispositivo prevê a cessão de servidores do município, matéria que seria de iniciativa exclusiva do prefeito, e poderia gerar despesas à administração da cidade. A matéria havia sido proposta em 2012, pelos vereadores que compunham a Comissão Executiva da Câmara.
Já o Estatuto da Juventude de Curitiba, proposto pelo vereador Pedro Paulo (PT), atual líder do prefeito na Casa, teve quatro itens vetados. As justificativas esbarram na lei municipal para a declaração de utilidade pública, na criação de despesas para o município sem a indicação de fonte dos recursos e conflito com a Lei do Estágio, norma federal de 2008.
A análise de vetos, totais e parciais, é uma das quatro situações regimentais em que o voto é secreto. A rejeição é por maioria absoluta, em que é necessária a “metade mais um” - o equivalente a 20 vereadores - para a derrubada da decisão do prefeito. No caso de vetos parciais, é prevista a discussão e votação de cada item separadamente.
Regimento Interno
A sessão desta segunda também abre o prazo de três sessões para a apresentação de emendas a projeto que pretende alterar item do Código de Ética e Decoro Parlamentar do novo Regimento Interno (RI) da Casa. A proposta foi assinada por 16 dos 38 parlamentares e o texto determina aos vereadores o uso em plenário de traje formal, e não do paletó e gravata.
O RI afirma que a reforma ou alteração regimental cabe, apenas, a proposta da Mesa Executiva, de comissão especial ou de, no mínimo, um terço dos vereadores. O prazo de três sessões ocorre antes do parecer da Comissão de Legislação, necessária para a inclusão do projeto de resolução na Ordem do Dia, salvo em caso de texto apresentado por colegiado especial.
O veto prefeitural atribui à proposta, do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), “vícios de inconstitucionalidade”. Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, a alteração é desnecessária, porque o teste do quadril já é realizado. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação acatou a decisão do Executivo.
A Ordem do Dia da próxima sessão traz, ainda, a análise de dois vetos parciais, também aceitos pelo colegiado. Em relação à Ouvidoria do município, foi vetado artigo que trata da composição de sua coordenadoria técnica. O Executivo alega que o dispositivo prevê a cessão de servidores do município, matéria que seria de iniciativa exclusiva do prefeito, e poderia gerar despesas à administração da cidade. A matéria havia sido proposta em 2012, pelos vereadores que compunham a Comissão Executiva da Câmara.
Já o Estatuto da Juventude de Curitiba, proposto pelo vereador Pedro Paulo (PT), atual líder do prefeito na Casa, teve quatro itens vetados. As justificativas esbarram na lei municipal para a declaração de utilidade pública, na criação de despesas para o município sem a indicação de fonte dos recursos e conflito com a Lei do Estágio, norma federal de 2008.
A análise de vetos, totais e parciais, é uma das quatro situações regimentais em que o voto é secreto. A rejeição é por maioria absoluta, em que é necessária a “metade mais um” - o equivalente a 20 vereadores - para a derrubada da decisão do prefeito. No caso de vetos parciais, é prevista a discussão e votação de cada item separadamente.
Regimento Interno
A sessão desta segunda também abre o prazo de três sessões para a apresentação de emendas a projeto que pretende alterar item do Código de Ética e Decoro Parlamentar do novo Regimento Interno (RI) da Casa. A proposta foi assinada por 16 dos 38 parlamentares e o texto determina aos vereadores o uso em plenário de traje formal, e não do paletó e gravata.
O RI afirma que a reforma ou alteração regimental cabe, apenas, a proposta da Mesa Executiva, de comissão especial ou de, no mínimo, um terço dos vereadores. O prazo de três sessões ocorre antes do parecer da Comissão de Legislação, necessária para a inclusão do projeto de resolução na Ordem do Dia, salvo em caso de texto apresentado por colegiado especial.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba