A análise do veto parcial do prefeito à lei municipal 15.202/2018, que institui em Curitiba o Polo Gastronômico da Região Norte, abre a ordem do dia da sessão desta segunda-feira (18) da Câmara de Vereadores. O trecho suprimido da norma, proposta por Jairo Marcelino (PSD), indica para compor a região especial a rua Itupava, no bairro Alto da XV, entre a avenida Nossa Senhora da Luz e rua Almirante Tamandaré (005.00250.2017).

O Executivo, no entanto, alerta que o Polo Gastronômico da Itupava já existe – por meio da lei municipal 15.010/2016, de iniciativa de Bruno Pessuti (PSD). O veto foi publicado no Diário Oficial do Município de 7 de maio e para ser derrubado precisa de pelo menos 20 votos “não” (a maioria absoluta do plenário). Na reunião de 6 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acompanhou o parecer de Felipe Braga Côrtes (PSD), favorável à decisão prefeitoral.

Segundo o Plano Diretor da cidade (lei municipal 14.771/2015), os polos gastronômicos podem receber incentivos da Prefeitura de Curitiba, como a flexibilização de projetos de caráter provisório que utilizem o passeio; a autorização simplificada para eventos; a permissão simplificada para intervenções decorativas temporárias; a realização de treinamento e qualificação de mão de obra; a preferência para fechamento de ruas em datas comemorativas; e estudos para ampliação de linhas e horários do transporte coletivo.

Projetos de lei
A sessão da próxima segunda ainda terá três projetos de lei para análise em primeiro turno e dois para segunda votação. Um deles, que depende da primeira deliberação dos vereadores, é de Professora Josete (PT) e retorna à pauta após ser adiado a pedido da autora, na última segunda-feira (11). A matéria (005.00085.2017) determina a divulgação da demanda contemplada e da fila de espera nas escolas municipais e nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

A matéria afirma que a lista seria afixada nas próprias unidades e também precisaria ser publicada no Portal da Transparência da prefeitura, até um mês após o início do ano letivo. A autora defende que a iniciativa não traria custos extras ao Município, com a justificativa que o levantamento seria feito pelos servidores dos equipamentos da rede de ensino, em formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal da Educação (SME).

Outro argumento é que a norma atenderia a Lei de Acesso à Informação (lei federal 12.527/2011). Ainda de acordo com o projeto, o registro em uma lista de espera não implica em negação de matrícula em outra escola ou CMEI. A proposta entrou na pauta após requerimento apresentado por Josete, alertando que já havia vencido o prazo para sua inclusão na ordem do dia (040.00004.2018). O artigo 125 do Regimento Interno da Casa fala em publicação na ordem do dia após 30 dias da análise pelas comissões permanentes.

Fecham a pauta de propostas de lei para votação em primeiro turno uma proposta de declaração de utilidade pública municipal à Associação Filhos de Sião, entidade sediada na CIC voltada à defesa dos direitos sociais (014.00069.2017), e a denominação de logradouro público como Maria Novicki, imigrante polonesa que faleceu em março de 1998, aos 86 anos de idade (008.00013.2017). Os projetos são de iniciativa, respectivamente, de Toninho da Farmácia (PDT) e de Maria Manfron (PP).

Em segundo turno, os vereadores analisam o projeto de Dr. Wolmir Aguiar (PSC) que propõe uma classificação indicativa às “diversões públicas e privadas” promovidas na cidade (005.00346.2017). A exigência valeria para “exposições artísticas, audiovisuais, circenses, culturais, esportivos, musicais, teatrais e demais eventos congêneres abertos ao público” (saiba mais). Também depende de confirmação do plenário a proposta de Professor Euler (PSD) para conceder o título de Vulto Emérito de Curitiba ao diretor do Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole) da Câmara Municipal, Elcio José Pereira (007.00003.2017).

Confira as ordens do dia de segunda, terça (19) e quarta-feira (20).

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