Os vereadores de Curitiba analisam na próxima quarta-feira (1º), em turno único, o veto parcial do prefeito Rafael Greca ao projeto que determina a inclusão do número de série na nota fiscal de venda de bicicletas, ao artigo que prevê multa de até R$ 1 mil ao estabelecimento que descumprir a norma. Aprovada na Câmara Municipal na sessão de 5 de setembro, a proposição é de iniciativa de Bruno Pessuti (PSD) e Goura (PDT), e justifica que a medida facilita a identificação dos proprietários, no caso de roubos e furtos (005.00176.2017).

Segundo o ofício do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial de 2 de outubro, a lei estadual 18.697/2016 já determina multa ao estabelecimento que não emitir a nota fiscal com o número de série da bicicleta. A norma prevê ao infrator advertência e, se houver reincidência, a aplicação de multa conforme o artigo 56 da lei federal 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor, cujo valor não é especificado.

A Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara, na instrução ao projeto, já havia apontado a existência da lei estadual e concordou com o veto parcial, que ainda não passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação – a pauta da reunião da próxima terça-feira (31) será divulgada na véspera, aqui. Para derrubar o veto são necessários pelo menos 20 votos, o equivalente à metade mais um dos 38 vereadores.

Também devem ser analisados na próxima quarta, em segundo turno, os projetos aprovados na véspera (31) em primeira votação (saiba mais). Nesta segunda-feira (30), os vereadores debatem, dentre outras propostas de lei, a acessibilidade de carrinhos de bebê aos ônibus e estações-tubo da cidade (leia mais).

Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.