Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que estabelece a Política de Incentivo a Cursinhos Solidários. A proposta, de iniciativa do vereador Professor Euler (MDB), pretende estimular a criação e o funcionamento dos cursos que ajudam os estudantes de baixa renda a ingressar no Ensino Superior (005.00177.2022). 

Os cursinhos oferecem aulas preparatórias, de graça, não só para os vestibulares. Também podem ser voltados às provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), de concursos públicos ou para a admissão em escolas. “Eles normalmente são mantidos com dificuldades por entidades sem fins lucrativos, empresas, associações de moradores e outros entes que se organizam, para tentar suprir carências pedagógicas que muitas pessoas de baixa renda acabam tendo ao longo da vida escolar”, reforça Professor Euler. 

A política municipal teria três ações prioritárias: oferecer incentivo aos cursinhos solidários, por meio da permissão do uso de espaços e recursos públicos municipais; simplificar procedimentos administrativos para viabilizar a permissão do uso de espaços e recursos públicos adequados ao funcionamento das entidades; e estabelecer parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada, a fim de viabilizar o funcionamento de cursinhos solidários. 

A ideia é facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos municipais em dias e horários ociosos, para o funcionamento de salas de aula. “A ideia desse projeto é fazer com que o poder público municipal - que possui uma grande estrutura de equipamentos públicos e recursos - utilize os mecanismos à sua disposição para fomentar a atividade dos cursinhos solidários, seja por meio de ações próprias seja por parceria com a iniciativa privada”, explica o autor. 

Entre os objetivos da proposta, destaca-se ainda o acesso de pessoas de baixa renda à educação de qualidade e a cargos efetivos no serviço público. Para Euler, a inclusão da população de baixa renda em escolas, universidades e cargos públicos é uma medida com “importantes impactos sociais a médio e longo prazo, visto que tem a capacidade de modificar a realidade de milhares de pessoas, propiciando melhores condições futuras de aprendizado, emprego e renda para elas e suas famílias”. 

Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei. O prazo começaria a contar a partir do momento em que a sanção for publicada no Diário Oficial do Município (DOM). 

Tramitação
Protocolada no dia 14 de outubro, a proposta de lei aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara. Depois disso, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a quem compete admitir ou arquivar os projetos. 

Caso acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes, indicados pela CCJ de acordo com o tema em pauta. As comissões podem solicitar, nesse processo, estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. 

Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei. 

*Notícia elaborada pela estudante de Jornalismo Sophia Gama*, especial para a CMC
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato
Revisão: Vanusa Paiva